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Prefeito terá seis meses para regularizar pagamentos à terceiros
Valdomiro Lachovicz, tem prazo de 180 dias, concedido pelo TCE-MT, para estabelecer em conformidade com a resolução, a Tabela SUS Municipal a fim de regularizar os pagamentos à terceiros por procedimentos e atendimentos médicos prestados ao município.
Reprodução
Prefeito de São José do Rio Claro, Valdomiro Lachovicz
O Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Valdomiro Lachovicz, tem prazo de 180 dias, concedido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, para estabelecer em conformidade com a resolução nº 60/2010/TCE-MT, a Tabela SUS Municipal a fim de regularizar os pagamentos à terceiros por procedimentos e atendimentos médicos prestados ao município.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro Interino do TCE-MT, Isaias Lopes da Cunha
A decisão é resultado do julgamento do processo nº10.933-9/2018, submetido a Segunda Câmara do TCE-MT em sessão ordinária do último dia 23 de outubro. Os autos referem-se a Representação de Natureza Interna formulada pela Secretaria de Controle Externo com a finalidade de apurar suposta prática de nepotismo e pagamentos de serviços hospitalares acima da tabela SUS. O relator do processo foi o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.
Ao analisar a defesa do gestor, a própria equipe técnica da Secex concluiu pela improcedência da suspeita de nepotismo uma vez que o cargo ocupado pela esposa do prefeito, como secretária de Indústria Comércio e Turismo, é de caráter político e não cargo em comissão, estando, pois, em pleno acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial do STF.
Quanto à ausência da Tabela SUS Municipal, o prefeito reconheceu a falha e, diante da ausência de dolo e ou prejuízo aos cofres públicos, solicitou prazo ao TCE para regularizar a irregularidade, no que foi atendido.
Em seu voto de mérito, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e encaminhou no sentido de conhecer e julgar parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna, determinando à atual gestão da Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro, que elabore e fixe a Tabela SUS municipal, no prazo de 180 dias, conforme os termos fixados na Resolução de Consulta nº 60/2010 TCE-MT, sob pena de multa por descumprimento de decisão desta Corte de Contas.
O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos membros da Segunda Câmara da Corte de Contas.
Cuiabá
Misael Galvão recusa vaga na Câmara para focar na reconstrução do Shopping Popular
Diante da possibilidade de ser convocado para assumir temporariamente uma cadeira na Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão, presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, afirmou que não pretende retornar ao Legislativo neste momento. Segundo ele, sua prioridade é a reconstrução do Shopping Popular, centro comercial destruído por um incêndio em julho de 2024.
Misael explicou que já conversou com a família e que sua decisão está relacionada ao compromisso assumido com os comerciantes e trabalhadores que aguardam a conclusão das obras e o retorno às instalações definitivas do centro comercial.
“Hoje, meu foco está 100% na reconstrução do Shopping Popular. Já conversei com minha família e entendo que este momento exige dedicação integral ao nosso empreendimento e aos nossos associados. Temos uma grande responsabilidade com centenas de famílias que dependem do Shopping Popular para garantir seu sustento”, afirmou.
Galvão ressaltou que respeita as decisões partidárias e a ordem legal de convocação dos suplentes, não pretendendo interferir na definição de quem ocupará temporariamente a cadeira no Legislativo municipal.
“Tenho respeito pelo meu partido, pelos meus companheiros e pela Câmara Municipal. Não pretendo assumir o mandato neste momento. Entendo que o partido poderá conduzir politicamente essa situação, sempre respeitando a legislação e a ordem de suplência. Minha prioridade é cumprir a missão que assumi à frente do Shopping Popular”, destacou.
A possibilidade de convocação ganhou repercussão após a renúncia do primeiro suplente, Antônio Lemes, ao período restante do mandato, e o entendimento da Procuradoria Legislativa de que o vereador Jefferson Siqueira não poderia antecipar seu retorno antes do término da licença anteriormente solicitada.
Nesse cenário, Misael, segundo suplente do PSD, passou a ser apontado como o próximo nome na ordem de convocação.
Embora não pretenda assumir a vaga nesta oportunidade, Galvão esclarece que sua decisão se refere exclusivamente à atual possibilidade de exercício temporário do mandato, não representando renúncia definitiva à sua condição de suplente.
O Shopping Popular foi atingido por um incêndio de grandes proporções em 15 de julho de 2024, que destruiu completamente sua estrutura. Desde então, a Associação vem trabalhando na reconstrução do centro comercial, com o objetivo de oferecer instalações modernas, seguras e adequadas às necessidades dos comerciantes e consumidores.
Para Misael, a conclusão das obras representa mais do que a recuperação de um espaço comercial: significa a preservação de empregos, a continuidade de atividades econômicas e a segurança de centenas de famílias que construíram suas histórias no Shopping Popular.
Ao comentar seu futuro político, Galvão afirmou que somente após a conclusão das obras voltará a considerar a possibilidade de ocupar um cargo público. Segundo ele, será também o momento em que a sociedade poderá avaliar o trabalho realizado na reconstrução do Shopping Popular e seu “renascimento das cinzas”.
“Tenho muito respeito pela Câmara Municipal, instituição da qual já tive a honra de fazer parte. Mas, neste momento, entendo que minha contribuição mais importante é permanecer ao lado da família Popular, acompanhando de perto a reconstrução do Shopping Popular. É uma missão que assumi e que quero levar até o fim”, concluiu.
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