Brasnorte, no exercício de 2018, sob a gestão do prefeito Mauro Rui Heisler, superou o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde e aplicou o equivalente a 35,28% dos impostos no setor. Como cumpriu os limites estabelecidos em lei em outras áreas, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2018, pelo Legislativo daquele município. As contas  tiveram como relator o conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

ASSISTA AO JULGAMENTO

O Município aplicou 27,17% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos na Constituição e investiu o correspondente a 79,99% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60% exigidos. Na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal consumiu 49,29 % da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54%. Ultrapassou, no entanto, o limite de alerta, de 48,60%.

No voto, acompanhado pela unanimidade do Pleno, o relator determinou à atual gestão que observe a compatibilidade das informações dos Demonstrativos Contábeis de Brasnorte com as encaminhadas ao Tribunal de Contas via Sistema Aplic; proceda o controle, por fonte, os saldos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, quando da abertura de créditos adicionais abertos por essas fontes de financiamento; observe a tempestividade do prazo constitucional quando do envio das prestações de Contas de Governo Municipal; e efetue os registros contábeis das receitas provenientes das transferências constitucionais e legais de forma a garantir a consistência dos relatórios e Demonstrativos Contábeis.