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Pagamento por serviço não executado em Poconé leva a restituição e multa

O TCE concedeu procedência parcial à RNI proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia tendo em vista a constatação de irregularidades na execução do objeto contido na Ata de Registro de Preços nº 35/2014, da Prefeitura

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Joao Batista Camargo

Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo

Devido a pagamentos por serviço não executado, foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna decorrente de denúncia em desfavor da ex-prefeita de Poconé, Nilce Mary Leite; da coordenadora da Farmácia Viva, Mariete Alves da Silva; e da empresa E. Barros dos Santos Comércio – ME, em razão de possíveis irregularidades na execução da obra de instalação de um viveiro. A Ata de Registro de Preços nº 35/2014 teve o montante de R$ 14.400,00.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Assim, foram condenados a coordenadora, Mariete Alves da Silva, e a empresa E. Barros dos Santos Comércio -ME à restituição solidária aos cofres públicos, no prazo de 60 dias, com recursos próprios, do valor de R$ 14.400,00, monetariamente corrigido a partir da data do pagamento indevido (16/12/2014). Ainda foram multados em 10% do valor atualizado do dano ao erário a empresa E. Barros dos Santos Comércio -ME por superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado, em 6 UPFs a ex-prefeita, Nilce Mary Leite, em decorrência da ausência de indicação de servidor para acompanhar e fiscalizar a obra, e em 6 UPFs a coordenadora do projeto, Mariete Alves da Silva, pelo superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado.

 

O TCE concedeu procedência parcial à RNI proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia tendo em vista a constatação de irregularidades na execução do objeto contido na Ata de Registro de Preços nº 35/2014, da Prefeitura de Poconé.

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Sinop é finalista em prêmio nacional de habitação; disputa duas categorias

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A cidade de Sinop (a 490 km de Cuiabá), está entre os finalistas do Prêmio 21 de Agosto, promovido pelo Instituto Habita, e concorre com dois projetos no 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária. Único município mato-grossense na disputa, Sinop participa nas categorias Desenvolvimento e Execução, com o Programa Nossa Casa, e Inovação em Políticas Públicas, com o Programa Escritura na Mão. A votação popular está aberta e segue até o dia 21 de agosto, pelo link https://institutohabita.com.br/premio2026/.

O Escritura na Mão se firmou como a principal política pública de regularização fundiária urbana do município. Desde 2022, cerca de 2,5 mil imóveis foram regularizados em 18 bairros e comunidades, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso aos direitos de propriedade para milhares de famílias.

Já o Nossa Casa nasceu de uma parceria entre a Prefeitura de Sinop, o Governo de Mato Grosso e o Governo Federal, com o objetivo de ampliar a oferta de moradias populares. A iniciativa prevê a construção de 992 unidades habitacionais distribuídas em oito empreendimentos. Para viabilizar o projeto, o município destinou mais de 83 mil metros quadrados em áreas públicas, com investimento que supera R$ 28 milhões.

O secretário municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Luiz Magnani, avaliou que os dois projetos representam avanços importantes na política habitacional de Sinop e refletem o compromisso da administração com a qualidade de vida da população. Segundo ele, as iniciativas transformam a realidade de milhares de famílias sinopenses, ampliando o acesso à moradia digna por meio da construção de novas habitações e, ao mesmo tempo, garantindo segurança jurídica a quem aguardava há anos pela regularização dos imóveis. Magnani destacou ainda que as ações promovem inclusão social, cidadania e desenvolvimento urbano planejado.

O secretário também afirmou que o reconhecimento nacional demonstra que o trabalho desenvolvido em Sinop se tornou referência para outros municípios brasileiros. Estar entre os finalistas de um prêmio nacional, na avaliação dele, é o reconhecimento de um trabalho sério, técnico e comprometido com as necessidades da população, e mostra que a cidade tem construído políticas públicas eficientes, capazes de gerar resultados concretos para quem mais precisa.

Magnani reforçou a importância da participação popular na votação, já que o resultado depende do apoio da comunidade. Ele convidou a população de Sinop a votar, ressaltando que cada voto fortalece o município e ajuda a mostrar para todo o Brasil a qualidade dos projetos desenvolvidos na cidade. Para o secretário, é uma oportunidade de valorizar o trabalho realizado em benefício das famílias sinopenses e contribuir para que Sinop conquiste o reconhecimento nacional.

Os vencedores do Prêmio 21 de Agosto serão anunciados durante o 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária, que acontece entre os dias 25 e 27 de agosto, em Foz do Iguaçu (PR). A votação popular permanece aberta até 21 de agosto no site oficial do Instituto Habita. Para participar, basta acessar o link e registrar o voto nos projetos de Sinop.

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