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Município tem 180 dias para criar Agência Municipal Reguladora ou aderir à estadual
A determinação é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso e resulta do julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 234303/2017) proposta em face do atual prefeito de Jauru, Pedro Ferreira de Souza
Da Assessoria
Jauru (MT)
A atual gestão da Prefeitura de Jauru tem prazo de 180 dias para aderir à Agência Reguladora Estadual (Ager) ou encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei dispondo sobre a criação da Agência Municipal Reguladora dos serviços públicos delegados e do Órgão de Controle Social. A determinação é da 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso e resulta do julgamento da Representação de Natureza Interna (Processo nº 234303/2017) proposta em face do atual prefeito de Jauru, Pedro Ferreira de Souza.
Relator da Representação, o conselheiro interino Luiz Henrique Lima alterou o voto oralmente na sessão plenária do dia 12/12 para prorrogar de 90 para 180 dias o prazo para a adoção de providências por parte do gestor. Ele acolheu sugestão do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro, que substituiu o conselheiro interino Luiz Carlos da Costa na referida sessão. O voto do relator, após alteração oral, foi seguido pela unanimidade do colegiado.
A RNI apurou irregularidade no município quanto à ausência de agência reguladora dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e de tratamento de esgoto sanitário, bem como do órgão de controle social, em desconformidade com a Lei Federal 11.445/2007.
Em sua defesa, o prefeito alegou que procurou a Ager para pleitear a adesão para o serviço de abastecimento de água e esgoto de Jauru. Entretanto, em 11/12/2017, não obteve resposta positiva, tendo em vista a ausência de suporte técnico da própria Ager para estender os atendimentos aos serviços. Mas o conselheiro relator considerou que o Município de Jauru foi inerte em instituir mecanismos de controle e proteção do serviço público delegado de fornecimento de água.
Os serviços públicos que admitem delegação são aqueles considerados não essenciais, em que pese a importância destes para a sociedade. Assim, o tratamento de esgoto sanitário,por exemplo, é um serviço público que pode ser prestado tanto diretamente pelo Poder Público, quanto por empresas particulares que recebem o direito de executar esse serviço, por meio de delegação ou concessão.
“Feitas tais considerações, entendo que a ausência de tais órgãos fragiliza o controle e coloca sob suspeita a qualidade do serviço prestado”, destacou Luiz Henrique Lima.
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Beatificação de Padre Nazareno deve transformar Jauru em novo destino de peregrinação
O município de Jauru viverá, neste sábado (13.6), um momento histórico para a Igreja Católica e para o turismo religioso de Mato Grosso. A cidade sediará a cerimônia de beatificação do padre Nazareno Lanciotti, missionário italiano que dedicou mais de três décadas à evangelização e ao desenvolvimento social da região. O ato, marcado para as 9 horas no Santuário Imaculado Coração de Maria, será a primeira beatificação realizada em território mato-grossense, com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).
A expectativa é que o evento reúna milhares de fiéis vindos de diversas regiões do Estado e do país, movimentando a economia local e consolidando Jauru como um importante polo de turismo religioso no Centro-Oeste.
Reconhecido pela Igreja como mártir da fé, o padre Nazareno nasceu em Subiaco, na Itália. Ele chegou ao Brasil em 1972 e se tornou pároco de Jauru, onde permaneceu até sua morte, em fevereiro de 2001. Além da atuação pastoral, ficou conhecido pelo trabalho social desenvolvido junto à comunidade e pela liderança no Movimento Sacerdotal Mariano no Brasil.
A cerimônia será presidida pelo cardeal Marcelo Semeraro, prefeito do Dicastério para as Causas dos Santos, órgão responsável pelos processos de canonização no Vaticano. Também são esperadas autoridades religiosas de diferentes estados brasileiros e representantes da Igreja Católica de outros países.
Além do significado religioso, a beatificação abre caminho para a criação de uma rota permanente de peregrinação no oeste mato-grossense. Entre os locais ligados à trajetória do futuro beato que poderão integrar esse circuito estão a igreja onde ele atuou, o memorial construído em sua homenagem, a casa onde viveu, o seminário e outros espaços relacionados à sua missão em Jauru.
De acordo com o projeto do evento, a expectativa é que a beatificação impulsione o fluxo turístico de forma contínua, atraindo visitantes interessados em conhecer a história do sacerdote e vivenciar experiências de fé. O município também espera reflexos positivos para setores como hotelaria, alimentação, comércio e serviços.
“O turismo religioso é um segmento em expansão, e a beatificação pode posicionar Jauru no roteiro nacional de peregrinações católicas, fortalecendo não apenas a economia local, mas também a identidade cultural e religiosa da região”, destacou a secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman.
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