O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que a Reforma Tributária começará a ser votada no plenário da Casa nesta quinta-feira (06.07), independente da reclamação e contrapontos apresentados por líderes partidários, governadores e prefeitos.

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A votação faz parte de um esforço concentrado do parlamento para votação de projetos apoiados pela área econômica do governo. A iniciativa faz parte de um acordo fechado entre Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e prevê a análise da tão falada Reforma Tributária. A intenção de deputados federais é votar a reforma antes do recesso parlamentar, programado para começar no próximo dia 17.

O que tem atraído as reclamações (o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, é uma das vozes dissonantes) são algumas das mudanças previstas principalmente em impostos sobre consumo:

Sistema de tributação – Eliminação de impostos – A proposta quer a substituição do IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.

Imposto seletivo – Também será criado uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente, como cigarro, por exemplo.

Alíquotas – Haverá uma alíquota padrão, uma reduzida em 50% e uma alíquota zero. Os percentuais serão discutidos em lei complementar.

Alíquota reduzida – Transporte público, serviços de saúde, serviços de educação, produtos agropecuários, cesta básica, atividades artísticas e culturais e parte dos medicamentos terão imposto com alíquota reduzida.

Alíquota zero – para medicamentos, Prouni, produtor rural pessoa física.

Exceções – A Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam suas regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, planos de saúde.

Cashback – A proposta prevê a devolução de parte do imposto pago à população de baixa renda. Mas o funcionamento do mecanismo ficará para a lei complementar.

Fundo de Desenvolvimento Regional – para compensar o fim da guerra fiscal, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais – Os benefícios já concedidos pelos estados seriam garantidos até 2032 pelo fundo, com recursos da União. No seu ponto máximo, em 2028, teria recursos de R$ 32 bilhões.

Transição federativa – Será feita uma transição de 50 anos, entre 2029 e 2078, para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.

Transição dos tributos – Apesar de serem feitos modelos, a arrecadação dos novos tributos não é conhecida. Então, essa transição, de oito anos, terá o objetivo de calibrar as alíquotas de forma a manter a carga tributária.

IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.

IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.

Simplificando – A reforma tributária prevê, basicamente, a simplificação do sistema tributário brasileiro. Isso será feito pela substituição dos impostos federais, estaduais e municipais por dois únicos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerido pela União, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), geridos pelos estados.

Esses dois impostos terão uma alíquota padrão e unificada. Isso significa que, resguardadas as exceções, governo federal, dos estados e municipais não poderão subir e baixar impostos para estimular ou desincentivar certas atividades econômicas.

Isso, obviamente, retira dos governantes locais certa autonomia. O fato desagradou uma parte deles, que entrou na negociação para tentar alterar a Reforma Tributária.

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“É o maior retrocesso institucional da história brasileira, que é incorporar e tirar uma parte da autonomia dos municípios, o que foi uma conquista da Constituição de 1988. Nós estamos voltando ao modelo de um Brasil autoritário e centralizador, em que tudo se resolvia vindo a Brasília. E, certamente, não é o país que nós queremos”, disse o prefeito Eduardo Paes (PSD), que esteve numa reunião com Lira solicitada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para debater a Reforma Tributária.

O deputado relator da Reforma Tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou na noite de terça (3) que estão sendo estudadas mudanças na proposta para atender os prefeitos e também aos governadores. Saiba quais:

Fundo de Desenvolvimento Regional

Como a reforma vai uniformizar impostos, estados não poderão mais baixar tributos para atrair empresas, por exemplo. O fim da prática, porém, tira a oportunidade de governantes elaborarem políticas tributárias para ficarem mais atrativos para investimentos. Para compensar isso, será criado um fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. Seriam R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033. Governadores, porém, pedem a ampliação desses recursos. Historicamente, estados do Norte e Nordeste são menos desenvolvidos. Governadores do Sul e Sudeste, porém, querem garantias de que os recursos do fundo não sejam todos escoados para lá.

Conselho federativo – A reforma prevê a criação de um conselho federativo para gestão de tributos. O conselho ditaria normas, que teriam que ser aplicadas igualmente por todos estados e municípios. Governadores e prefeitos querem garantir paridade e representatividade no órgão. Alguns estados temem que entidades da federação menores formem blocos em votações e acabem prejudicando a região Sudeste, por exemplo, que tem só três quatro estados, mas 41% da população nacional.

Período de transição – A reforma prevê uma transição tributária de 50 anos no país, entre 2029 e 2078. Nesse período, a distribuição da arrecadação seria dividida de tal forma para garantir a mesma receita para União, estados e municípios. Governadores e prefeitos pedem que a transição se inicie a partir de 2026.