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Gestor e chefes de unidades respondem por ineficiência dos sistemas de controle

Welton dos Santos foi considerado o único responsável pela ineficiência dos procedimentos de controle interno dos sistemas administrativos no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014

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Nova Xavantina

Nova Xavantina MT

“O gestor público e os líderes das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina são os responsáveis, dentro dos limites de suas competências, pela ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos que executam”. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada em 14 de agosto, acolheu parcialmente recurso ordinário e votou pela exclusão da multa de 11 UPFs imposta ao controlador interno de Nova Xavantina, Welton Magnone Oliveira dos Santos, mantendo inalterados os demais termos dos Acórdãos nº 223/2016-TP e 210/2015-PC.

 

Welton dos Santos foi considerado o único responsável pela ineficiência dos procedimentos de controle interno dos sistemas administrativos no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina. Na ocasião, o relator das contas afastou a responsabilidade do gestor por entender tratar-se de matéria inerente ao controle interno, atribuindo, assim, o apontamento exclusivamente ao controlador interno, com aplicação de multa e determinação.

 

A ineficiência foi apontada nos sistemas administrativos, como o de arrecadação, em virtude da baixa dos pagamentos efetuados pelo contribuinte ser feito manualmente; de combustível, em virtude de abastecimentos exagerados; bens móveis/patrimônio, pela falta de controle; veículos, por falta de controle da frota e na manutenção; medicamentos, ausência de controle do estoque; plantões médicos, por conta da escala de serviço não ser informatizada; dívida ativa e execução fiscal, que não possui sistema informatizado.

 

Porém, na análise do recurso, foi observado que o auditor de Controle Interno efetuou quatro notificações ao prefeito municipal, entre elas uma que trata da utilização de veículos do órgão e outra que relata a jornada de trabalho irregular de médico. Também elaborou 27 pareceres sobre admissão de pessoal, edital e aposentadoria e pensão.

 

O relator do Processo nº 15490/2014, que tratou do recurso ordinário, foi o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O voto dele foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.

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Governo de Diamantino edita Decreto após ocupação máxima de leitos de UTI no Estado

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Embora os boletins diários dos casos de transmissão e atendimento de pacientes infectados pela Sars-Cov-2, vírus causador da Covid-19, tenham diminuído no município de Diamantino, retornamos à classificação alta de risco, isso em função dos leitos de UTI da rede pública de saúde estarem próximos do 100% de ocupação. Neste sentido, outro Decreto de Lei, o de número 121/2021, foi elaborado e publicado na manhã desta sexta-feira (18.06) restringindo a capacidade máxima de atendimento nos comércios, horários de funcionamento e outras medidas para desacelerar ainda mais o contágio da população.

De acordo com o documento, todos os serviços não essenciais poderão funcionar, desde que reduzam a capacidade de atendimento para 30% da ocupação total do local e intensifiquem os cuidados e protocolos de higiene dos colaboradores e clientes, disponibilizando álcool na solução 70%. Os comerciantes devem também coibir a entrada de clientes que não estejam utilizando máscara de proteção facial, estando sujeitos a multas que podem variar entre R$ 150 e R$ 5 mil, conforme Lei Municipal 1348/2021.

Os horários de funcionamento do comércio também foram alterados que passam a ser entre às 06 e 22 horas de segunda à sábados e até às 12 horas aos domingos e feriados

No Decreto, ainda estão dispostas regras que proíbem a circulação de pessoas no município entre às 23 e 05 horas, exceto quando em deslocamento ou retorno de serviços de saúde, bem como a realização de eventos, shows, festas e todo tipo de reunião que possa ocasionar aglomeração de pessoas, sendo considerado o limite de 5 pessoas num único local, salvo a exceção quando em serviços essenciais.

A venda de bebidas alcoólicas está liberada, contudo apenas na modalidade delivery, ou “pegue e leve”, sendo proibido o consumo no interior de bares, restaurantes e conveniências, bem como no seu entorno.

Nos órgãos públicos, bem como na prefeitura, fica autorizado o atendimento ao publico apenas com agendamento entre às 12 e 18 horas, sendo mantido, contudo o horário normal de expediente nas Secretarias essenciais, tais como saúde, assistência social e infraestrutura.

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