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Força-Tarefa SUSP é prorrogada em dois estados

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Para combater a criminalidade praticada por facções criminosas, foram prorrogadas as Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado no Ceará e no Rio Grande do Norte. A continuidade do trabalho ocorre mediante atuação coordenada, conjunta, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança da União e dos estados.

A operação vai atuar no desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações, no planejamento e desenvolvimento institucional, na execução de operações policiais conjuntas, na alocação temporária de recursos humanos e materiais com foco e na capacitação e treinamento de recursos humanos para atuar nessas áreas.

A prorrogação foi publicada, na última terça-feira (18/01), no Diário Oficial da União (DOU), com vigência de 12 meses a contar da data de 29 de dezembro de 2021.

Balanço

Em 2021, as forças operacionais da SUSP participaram de ações no Ceará e no Rio Grande do Norte, onde colaborou com 17 operações no combate ao crime organizado. Foram expedidos 46 mandados de busca e apreensão, 32 prisões preventivas e 11 criminosos presos em flagrante de delito. Já no Ceará, foram feitas 17 ações, com 21 prisões preventivas e 17 culpados presos em flagrante de delito.

Força-Tarefa SUSP

O Plano do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no Combate ao Crime Organizado, lançado em 2021 pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), conta com a atuação conjunta, integrada e coordenada entre as polícias da União e dos estados. As ações têm como foco prevenção, repressão, monitoramento e investigação de grandes organizações criminosas. Além disso, pretendem isolar lideranças do crime organizado no sistema prisional, bem como descapitalizar facções por meio de bloqueio e venda antecipada de bens.

Os quatro eixos de atuação do Plano são: Inteligência de todos os órgãos de segurança pública envolvidos, análise criminal estratégica, policiamento ostensivo de forma especializada e adoção de procedimentos investigativos capazes de dar respostas efetivas e oportunas para a redução e repressão à criminalidade.

Coordenadas pela Secretaria de Operações Integradas, a SUSP conta com a atuação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e perícias.

Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Fonte: Brasil.gov

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Augusto Aras diz que indulto a Silveira é constitucional

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Procurador-geral da República, Augusto Aras
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Procurador-geral da República, Augusto Aras


O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao  deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) para livrá-lo da condenação a oito anos de prisão é constitucional, mas não livra o parlamentar de se tornar inelegível.

No seu parecer, Aras escreveu que as prerrogativas envolvendo a concessão do indulto pelo presidente da República são “políticas” e não podem ser restringidas pelo Judiciário, desde que atenda aos critérios estabelecidos na Constituição.

“As ponderações envolvidas no exercício das prerrogativas presidenciais de indultar e de conceder graça são eminentemente políticas. Daí que o escrutínio judicial não abarca as composições e conjugações principiológicas ou valorativas realizadas pelo chefe de Estado, vale dizer, seu juízo político”.

Aras ainda opina que a concessão da graça a Daniel Silveira não o livra dos efeitos decorrentes da condenação, dentre eles a suspensão dos seus direitos políticos após o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos).

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, escreveu.

Sobre um outro ponto questionado na ação movida por partidos políticos contra o decreto presidencial, o procurador-geral afirma que o benefício poderia ter sido concedido ao parlamentar mesmo antes do trânsito em julgado da sua ação, opinando pela legalidade do decreto.

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