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Ex-prefeito é multado por irregularidades na previdência do município
Além da aplicação das multas, a conselheira determinou à atual prefeita do município, Janailza Taveira Leite, que em 30 dias recolha aos cofres do Instituto de Previdência Social de São Félix do Araguaia (Ipasfa) os valores devidos das contribuições
Secom | MT
Município de São Felix do Araguaia
O ex-prefeito de São Félix do Araguaia, José Antônio de Almeida, foi multado em 22 UPFs/MT por gestão financeira/fiscal gravíssima. A decisão é resultado de Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS e julgada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu na tarde de terça-feira (12.12). A relatora do processo nº 158739/2017, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, acolheu parecer do Ministério Público de Contas e teve o voto acompanhado pela totalidade dos membros do colegiado.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheira interina do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen
O ex-prefeito foi multado em 11 UPFs em razão da ausência de pagamento das contribuições previdenciárias patronal, nos meses de julho a dezembro de 2016, no montante de R$ 506.062,07. E em mais 11 UPFs devido ao não repasse das contribuições previdenciárias dos servidores, no valor de R$ 239.130,48, relativos aos meses de agosto (parcialmente), setembro, outubro e novembro, todos de 2016.
No entendimento da conselheira relatora, constante do voto, não paira qualquer dúvida sobre a responsabilidade do município e, consequentemente, do seu ex-gestor pelo recolhimento das parcelas patronais. Quanto ao não recolhimento das parcelas descontadas dos segurados, a questão é igualmente gravíssima, podendo caracterizar, inclusive, crime de apropriação indébita previdenciária, haja vista que os valores descontados foram utilizados para custear despesas não relacionadas à previdência.
A relatora não acolheu os argumentos da defesa do ex-prefeito, de que os pagamentos não foram efetuados em decorrência da crise financeira enfrentada pelo município. “Essa tese é descartada quando analisamos a evolução da arrecadação de São Félix do Araguaia, nos últimos exercícios. Em consulta realizada ao Sistema Aplic, observo que, em 2015, o município arrecadou o montante de R$ 35.581.231,70, enquanto em 2016, a arrecadação chegou ao patamar de R$ 40.366.081,90”, destacou Jaqueline Jacobsen.
Além da aplicação das multas, a conselheira determinou à atual prefeita do município, Janailza Taveira Leite, que em 30 dias recolha aos cofres do Instituto de Previdência Social de São Félix do Araguaia (Ipasfa) os valores devidos das contribuições, tanto a patronal quanto a dos servidores, que totalizam R$ 745.192,55. Os comprovantes dos pagamentos devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas.
Ao gestor do instituto, Wemes Pereira Leite, a conselheira determinou que apure o montante das multas e juros moratórios devidos em decorrência do atraso no não recolhimento/repasse das contribuições previdenciárias e que, em seguida, proceda a cobrança, administrativamente, ao ex-prefeito José Antônio de Almeida, do valor apurado.
caceres
Fazenda Jacobina guarda relíquias do Brasil Imperial e abrigou o médico da Sabinada
Por João Arruda | Cáceres (MT)
A Fazenda Jacobina, fundada por portugueses em 1769, no município de Cáceres — a 210 quilômetros a oeste de Cuiabá —, situada na rodovia federal 070, guarda verdadeiras relíquias do Brasil Imperial.
No terreiro à frente do imponente casarão colonial estão máquinas que saíram da Europa, principalmente da Inglaterra, cruzaram o Oceano Atlântico até adentrar pelo Estuário da Prata, entre Uruguai e Argentina, e dali percorreram uma longa jornada até atingir Cáceres, com distância de 3.412 quilômetros de navegação.
Partes desse maquinário, tomadas por ferrugem, ainda exibem inscrições como “Dave Paxma & Gold Engennier Gold Hester England”.
A Jacobina, quando implantada, foi estratégica: serviu para fornecer alimentos aos primeiros núcleos de povoação da então Província de Mato Grosso, que pertencia, à época, à Capitania de São Paulo.
Era dessa fazenda que saíam suprimentos para alimentar as cidades onde se extraía o ouro, como Cuiabá, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Vila Bela da Santíssima Trindade.
Os portugueses mantinham a fazenda sob sigilo para não despertar a cobiça dos vizinhos espanhóis.
A produção saía em canoas e batelões até atingir, pelo Córrego Jacobina, que desagua no Rio Paraguai, abaixo de Cáceres, 70 quilômetros.
Já no século 19, com a independência do Brasil, rebeliões eclodiram em várias partes do país, e em uma delas a Jacobina entra na história dessas insurgências.
É no estado da Bahia que emerge o médico Francisco Sabino Vieira. Idealista, promove um levante que ficou denominado “A Sabinada”, que durou cinco meses e foi debelado.
O Império não condenou Sabino Vieira à morte, pois, se assim fizesse, ele se tornaria mártir, aumentando a insatisfação da Bahia com o Império.
O Brasil era governado pelo período Regencial — Dom Pedro II tinha apenas a regência. Batalhas travavam-se no Rio Grande do Sul, em Pernambuco, no Maranhão e no Pará. Sentenciar Sabino Vieira, numa Bahia já pacificada, não seria a decisão mais sensata.
O Império o condenou à prisão no Forte Príncipe da Beira, à margem direita do Rio Guaporé (hoje município de Costa Marques, em Rondônia).
Então, a guarda imperial faz a escolta do médico Sabino Vieira em direção ao Príncipe da Beira. Em lombos de mulas, cortam o oeste da Bahia até varar Goiás e, de lá, meses nas estradas, atingem Mato Grosso pelo leste, seguindo rumo a Vila Real do Bom Jesus de Cuiabá (atual Cuiabá). Seguindo em frente, chegam à Fazenda Jacobina, onde os responsáveis pela escolta apresentam ao pai do Barão de Vila Maria, Padre Joaquim José Gomes da Silva, o decreto do Império. Aí ocorre um fato interessante: a esposa estava acometida de febre e Sabino, médico formado na França, fez o tratamento. Então, a família do Barão de Vila Maria, que era afamada em todo o Mato Grosso pela alta produção de alimentos, decide ordenar a volta das tropas que escoltavam Sabino, com a seguinte ordem: “O doutor Sabino não irá seguir para o Forte Príncipe da Beira; ficará sob nossos auspícios”. E o médico baiano ficou até seus derradeiros dias na fazenda.
Já no Brasil República, seus restos mortais foram trasladados para o Rio de Janeiro, e ele é considerado herói nacional. Em Cáceres, dá nome a uma das importantes vias públicas do Centro Histórico.
Hoje, a Fazenda Jacobina mantém atividades agropastoris e funciona também como restaurante, de segunda a segunda, com cardápio regional.
A professora Edir Antônia de Almeida, da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), ativista dos direitos humanos, toca projetos voltados ao fortalecimento da cultura mato-grossense e apresentará grupos de Cururu e de Siriri.
A fazenda recebe estudantes e professores de todo o país, inclusive da Bahia, e é tocada pelos herdeiros do empreendedor Vitório da Silva Lara: os irmãos Cristiano e Adriano — este apelidado de Imperador —, e sua mãe, Terezinha Lara.
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