municipios

Ex-prefeito de Peixoto consegue reverter condenação de ressarcimento ao erário

Por unanimidade o colegiado, após analisar o recurso, concordou com os argumentos da defesa e considerou justificadas as irregularidades que resultaram na aplicação das penalidades.

Publicados

em


Reprodução

Ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Sinvaldo Santos Brito

Ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Sinvaldo Santos Brito

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu recurso interposto pelo ex-prefeito de Peixoto de Azevedo, Sinvaldo Santos Brito, contra o Acórdão nº 415/2017 e afastou as condenações de ressarcimento ao erário no valor de R$ 7.228,57. Na sessão de terça-feira (19.03), por unanimidade, o colegiado, após analisar o recurso, concordou com os argumentos da defesa e considerou justificadas as irregularidades que resultaram na aplicação das penalidades.

 

Relator do recurso (Processo nº 60267/2017), o conselheiro interino Luiz Henrique Lima ainda votou pela exclusão da multa de 10% sobre o valor de dano ao erário. O voto do relator, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas e da própria equipe técnica do TCE-MT, foi acompanhado pela unanimidade dos membros da Corte de Contas.

 

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT - Luiz Henrique Lima

Conselheiro interino e vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

O conselheiro votou por excluir a condenação de ressarcimento ao erário imposta a Sinvaldo Santos Brito, na quantia de R$ 1.650,00, referente ao pagamento de licenciamento de software de certificação digital de utilização de uso obrigatório pelos entes públicos.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Votou também pela exclusão da condenação de restituição ao erário imposta ao ex-prefeito, no montante de R$ 2.640,99, por pagamentos realizados à empresa Moura Máquinas e Peças e para excluir a condenação de ressarcimento ao erário imposta a Sinvaldo Brito, no valor de R$ 2.937,58, pago ao servidor Paulo dos Reis Costa Junior, então Secretário de Transportes.

Comentários Facebook
Propaganda

Cuiabá

Ministério Publico requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta

Publicados

em

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades exercidas pelo Fort Atacadista inaugurado nesta sexta-feira (27.11), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães.

O MPMT ressalta que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.

A 17ª Promotoria de Justiça Cível, que atua na defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, enfatiza que para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Segundo o MPMT, a inexistência de Habite-se (Alvará de Ocupação) apresenta risco iminente à população cuiabana, posto que somente o documento expedido pela Prefeitura Municipal certifica a adequação da edificação aos parâmetros técnicos de segurança.

CONFIRMAÇÃO

Em audiência realizada com o Ministério Público Estadual nesta quinta-feira (25), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável demonstrou que a empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda não cumpriu os requisitos para a expedição do Habite-se, da Licença de Instalação e da Licença de Operação, não protocolou o Plano de Recuperação de Área Degradada e não possui projeto aprovado.

Atuando na defesa da coletividade, o pedido do MPMT é para que o empreendimento somente volte a funcionar após a regularização da edificação por meio da apresentação do Habite-se do prédio e licenças ambientais. A ação foi proposta na quinta-feira (25).

Fonte: MP MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana