Na sessão desta terça-feira (21.02), o Tribunal Pleno deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo ex-prefeito de Juruena, Bernardinho Crozetta, para julgar as contas de gestão de 2008 como regulares. O então gestor recorreu do Acórdão nº 2040/2009, que julgou irregulares as referidas contas, com determinações e aplicação de multas.

A secretaria de controle externo da 2ª relatoria, de responsabilidade do conselheiro Valter Albano, identificou nos autos que duas das três irregularidades que ensejaram o julgamento irregular das contas, referentes ao não cumprimento de limites constitucionais, foram objeto de análise nas contas de governo daquele mesmo exercício, não cabendo, portanto, reanálise no processo das contas de gestão, nem tampouco na fase recursal.

“De fato, as duas primeiras, relacionadas à não aplicação do percentual mínimo na Saúde e na remuneração dos profissionais do magistério, estão entre as ações que são afetas à autoridade política gestora, na condição de chefe de Poder”.

Além disso, quanto à outra falha, consistente à ausência de inventário físico financeiro, ficou demonstrado que a classificação da gravidade dada à época não foi a mais adequada, segundo o relator.

“Na verdade, “ausência de inventário físico financeiro” não significa “ausência de escrituração contábil”, esta sim considerada gravíssima por este Tribunal desde a Resolução nº 08/2008, como de fato deve ser. Além disso, afirmo que a falha ocorrida, tanto não é gravíssima, que a atual classificação da Resolução nº 17/2010 deste TCE/MT relaciona tal irregularidade como “a classificar” (entre grave ou moderada)”, diz trecho da decisão.

Como as demais irregularidades que permaneceram no processo estão relacionadas à deficiência no controle interno, as contas puderam ser julgadas como regulares, mas, mesmo assim, as determinações e multas foram mantidas no acórdão recorrido.