Cuiabá
Cuiabá lança “Operação Volume Legal” para garantir segurança e coibir abusos no Carnaval
A primeira noite da Operação Volume Legal, edição Carnaval, mobilizou cerca de 30 servidores da Prefeitura de Cuiabá e das forças de segurança em uma ação integrada de fiscalização de alvarás, condições de segurança e ordenamento urbano, com foco no bem estar da população durante o período festivo. A saída ocorreu por volta das 21h30 desta sexta feira (13), da sede da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), no Parque Tia Nair, após alinhamento conduzido pelo primeiro tenente Alex Robert Fernandes da Costa, do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).
A operação reúne a Sorp, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob/SegP), a Polícia Militar, o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp MT), além do Corpo de Bombeiros, Perícia Criminal e Secretaria de Comunicação (Secom). A ação segue por três dias consecutivos, priorizando regiões com maior número de denúncias registradas.
Durante a orientação inicial, o tenente destacou que o objetivo é garantir que as festividades ocorram com segurança e respeito à coletividade, especialmente em áreas residenciais, coibindo abusos como som excessivo fora das normas. A iniciativa busca proteger moradores, idosos, pessoas com sensibilidade auditiva, autistas e trabalhadores que necessitam de descanso, sem impedir a realização de eventos autorizados.
O comboio percorreu a região do Pedregal e a área do Terceiro Batalhão. No bairro Alto da Glória, um estabelecimento foi autuado após denúncia de som excessivo proveniente de uma carretinha. A medição registrou 70 decibéis a 20 metros da fonte sonora, acima do limite noturno permitido de 55 decibéis. O equipamento foi apreendido e a atividade comercial suspensa por funcionamento fora do horário autorizado.
Também foram registradas notificações administrativas em uma lanchonete por uso irregular de mesas em área externa e em uma distribuidora de bebidas no bairro Chácara dos Pinheiros por irregularidades constatadas durante a fiscalização.
Além da fiscalização sonora, o Corpo de Bombeiros verificou alvarás e itens de segurança, a Semob atuou na organização do trânsito e a Perícia Criminal permaneceu disponível para medições técnicas.
A Prefeitura reforça que cerca de 20 eventos possuem licença especial para o Carnaval, com horários e limites definidos. A Operação Volume Legal segue pelos próximos dias para garantir que a celebração aconteça com segurança, responsabilidade e respeito à população.
Cuiabá
Câmara de Cuiabá aprova isenção de IPTU para ruas sem asfalto
A Câmara Municipal de Cuiabá deu um passo significativo em direção à justiça fiscal e social nesta quinta-feira (19), aprovando por unanimidade um projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas não pavimentadas da capital. A medida, de autoria do prefeito Abilio Brunini, visa compensar moradores de áreas que ainda carecem de infraestrutura básica.
A votação, ocorrida em sessão extraordinária, demonstrou um raro consenso no Legislativo municipal, com vereadores da base e da oposição unindo-se em apoio à proposta. O entendimento compartilhado foi de que é iníquo cobrar o mesmo tributo de cidadãos que residem em áreas com infraestrutura completa e daqueles que enfrentam diariamente poeira, lama e dificuldades de mobilidade devido à ausência de pavimentação.
A nova legislação modifica a Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e estabelece que, a partir do exercício financeiro de 2026, serão isentos do IPTU os imóveis de uso exclusivamente residencial situados em vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação — seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado. Para usufruir do benefício, o imóvel deve possuir área total e área construída de até 600 metros quadrados, além de ter sua fachada principal voltada para a rua não pavimentada.
De acordo com dados fornecidos pela gestão municipal, aproximadamente 19.072 imóveis na cidade se enquadram nos critérios estabelecidos e, consequentemente, deixarão de pagar o imposto. A isenção será concedida de forma automática pela Administração Tributária, eliminando a necessidade de solicitação por parte dos contribuintes, salvo em casos de divergência cadastral que precisem de regularização.
A iniciativa é encarada como uma forma de reparação aos moradores que ainda aguardam por obras de pavimentação. Em paralelo, a Prefeitura reitera seu compromisso em avançar com o asfaltamento na maioria das ruas de Cuiabá, buscando reduzir as desigualdades estruturais entre os bairros e aprimorar a qualidade de vida da população.
Após a aprovação unânime, o projeto segue agora para a sanção do prefeito, consolidando um compromisso da atual gestão em conciliar a justiça fiscal com a expansão da infraestrutura urbana da capital mato-grossense.
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