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Contas de governo de Guiratinga recebem parecer favorável do Tribunal de Contas
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Guiratinga, durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). O balanço trata do exercício de 2022, quando a gestão registrou superávit de R$ 8,1 milhões em relação à situação financeira e patrimonial.
“Para cada R$ 1 de despesa empenhada, R$ 0,1 foram inscritos em restos a pagar e, para cada R$ 1 de restos a pagar inscrito, há R$ 1,84 de disponibilidade financeira. Ademais, o total de recursos aplicados em ativos correntes supera o total das obrigações de curto prazo”, destacou o relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Outro ponto positivo considerado em seu voto foi o superávit orçamentário de R$ 5 milhões. “Comparando a receita arrecadada e a despesa realizada, sem o cômputo da despesa empenhada decorrente dos créditos adicionais de superávit financeiro, tem-se um superávit de R$ 1,2 milhões”, completou.
Além disso, houve excesso de arrecadação. Neste contexto, Maluf explicou que as receitas de transferências correntes representaram o maior percentual do total das receitas orçamentárias. “No tocante às despesas, houve economia orçamentária de R$ 5 milhões e observância da regra de ouro do artigo 167 da Constituição.”
A gestão cumpriu ainda com os limites mínimos em relação à saúde, educação, Fundeb, despesas com pessoal do Poder Executivo. Quanto à previdência, comprovou estar regular com o certificado de regularidade previdenciária e adimplente com as contribuições previdenciárias e patronais dos segurados.
Assim, o conselheiro compreendeu que a irregularidade remanescente nos autos não comprometeu a regularidade do balanço, acolhendo sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e emitindo apenas recomendações para a adoção de medidas corretivas. Seu voto foi seguido por unanimidade.
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TCE detecta excesso de arrecadação e superávit orçamentário e emite parecer favorável às contas de Guirantinga
Diego Castro/MPC-MT |
Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. |
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Guiratinga. Referente ao exercício de 2021, o balanço apontou que houve excesso de arrecadação de R$ 400 mil e superávit orçamentário de R$ 5 milhões.
Os números foram mencionados na sessão ordinária do último dia 8, pelo conselheiro-relator do processo, Guilherme Antonio Maluf. “O resultado primário superou a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, há disponibilidade para o pagamento de obrigações de curto prazo, revelando equilíbrio financeiro”, disse.
Vale destacar que o município cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais na área da saúde, nos gastos com pessoal do Poder Executivo e nos repasses ao Poder Legislativo. Com relação ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), o relator destacou que a gestão se encontra regular e adimplente com as contribuições.
Não houve cumprimento dos limites nas aplicações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e na remuneração dos profissionais do magistério. O conselheiro, contudo, considerou as disposições da resolução de consulta 18/2021 do TCE-MT e a situação excepcional imposta pela Pandemia de Covid-19, além da anistia concedida pela emenda constitucional 119/2022.
Sobre as irregularidades mantidas nos autos, reforçou que estas não possuem condão para macular o balanço a ponto de justificarem a emissão de parecer prévio contrário. “Notadamente por não possuírem natureza gravíssima e diante dos resultados positivos alcançados pela gestão”, avaliou.
Diante disso, acolheu parcialmente a sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável do balanço, com ressalvas e recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros.
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