POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica

Publicados

1 hora atrás

26 de junho de 2026, 14:30

Por

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras para negociar dívidas do mercado de energia elétrica decorrentes de ações judiciais sobre o risco de falta de água nas hidrelétricas.

O texto também limita quem pode participar dessa negociação e define como será contado o prazo extra de concessão das usinas. O objetivo é evitar que essa negociação aumente custos para os consumidores.

O Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) compartilha, entre as usinas hidrelétricas, os riscos associados à variação da geração de energia, causada por fatores como a seca. Quando uma geradora recorre à Justiça para reduzir ou afastar esses riscos, podem ficar valores pendentes no mercado de curto prazo.

A proposta busca aprimorar o mecanismo concorrencial centralizado utilizado para negociar esses valores entre os agentes do setor elétrico.

O projeto altera a Lei 13.203/15, que trata da repactuação do risco hidrológico.

Pelo texto, fica proibida a participação, como compradores de títulos nesse mecanismo, de titulares de empreendimentos participantes do MRE que recebam benefícios tarifários no transporte de energia elétrica. A restrição também se aplicará a empreendimentos sujeitos ao regime de cotas.

Esse regime foi criado pela Lei 12.783/13. Nele, a geradora recebe remuneração pela operação e manutenção da usina, conforme regras do setor elétrico.

A proposta também estabelece que o limite de sete anos para extensão do prazo de outorga se aplica apenas ao mecanismo concorrencial. Não serão descontadas eventuais extensões decorrentes de outras normas legais ou regulamentares.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 6062/23, de autoria do ex-deputado Gerlen Diniz.

Veja o texto aprovado

Consumidores finais
Segundo Hugo Leal, não se devem prorrogar outorgas que gerem efeitos negativos nas tarifas dos consumidores finais. Para ele, esses efeitos podem ocorrer tanto por causa de subsídios nas tarifas de transmissão e distribuição quanto pela transferência dos riscos hidrológicos dos geradores em regime de cotas às distribuidoras.

Leal afirmou ainda que, durante a análise do projeto, foi sancionada a Lei 15.269/25, que restabeleceu a previsão do mecanismo concorrencial. Por isso, segundo o relator, a versão aprovada foi ajustada para complementar a lei com regras sobre prazo de outorga e restrições de participação.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CAE vota pedidos de financiamento internacional para fundos regionais

Publicados

30 minutos atrás

26 de junho de 2026, 15:00

Por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para terça-feira (30), às 10h, a votação de dois pedidos do governo para contratação de financiamentos internacionais destinados a projetos de infraestrutura, produção e sustentabilidade nas regiões menos desenvolvidas do país. Juntas, as operações de crédito externo somam mais de R$ 4 bilhões. O relator das duas mensagens é o senador Renan Filho (MDB-AL).

O primeiro pedido, formalizado pela MSF 9/2026, solicita até 300 milhões de euros (cerca de R$ 1,8 bilhão) junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para o Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável. O objetivo é capitalizar os Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) para estimular investimentos em infraestrutura sustentável, fortalecer setores produtivos e ampliar a competitividade econômica dessas regiões.

O segundo, pela MSF 11/2026, pleiteia até 500 milhões de dólares (aproximadamente R$ 2,60 bilhões) com o New Development Bank (NDB), banco multilateral dos Brics (bloco comercial ao qual pertence o Brasil), para reforçar os mesmos três fundos regionais. Os recursos serão aplicados em cinco eixos:

logística portuária e ferrovias;
transição energética e infraestrutura de transmissão;
bioeconomia e economia circular;
irrigação;
e agroindústria.

O projeto também prevê ações de sustentabilidade ambiental, eficiência energética e integração de modais de transporte.

Soldados da borracha

Também estão na pauta projetos de lei como o PL 5.926/2023, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que dá aos chamados “soldados da borracha” direito a abono natalino. Os soldados da borracha são os brasileiros enviados à Amazônia durante a 2ª Guerra Mundial para a produção do látex. O bônus anual terá o mesmo valor da pensão mensal a que eles já têm direito e será pago até 20 de dezembro. A relatoria está com o senador Alan Rick (Republicanos-AC).

Ciência e tecnologia

Apresentado pelo senador Romário (PL-RJ), o PL 2.374/2019 cria um cadastro nacional de pesquisadores com liberação imediata para importar mercadorias destinadas a estudos científicos e tecnológicos. A ideia é acelerar a liberação de materiais estrangeiros usados nos estudos. O relator é o senador Laércio Oliveira (PP-SE).

Microcrédito

O PL 1.472/2026 altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para preservar o poder de compra dos microempresários, permitindo que eles tenham acesso a mais crédito para investir no próprio negócio. A autora da proposta é a ex-senadora Augusta Brito. A intenção é aumentar o valor máximo das operações de crédito, que, explica Augusta na justificativa do projeto, está sem atualização desde 2020. A relatoria também está com Laércio Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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