POLÍTICA NACIONAL
CDR aprova fim de punição a pequenos municípios sem plano de mobilidade
Os municípios com até 50 mil habitantes não poderão mais ser punidos por não terem elaborado plano de mobilidade urbana. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.229/2023, aprovado nesta terça-feira (4) pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
De autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e relatado pelo senador Jorge Seif (PL-SC), o texto substitui a regra atual, que impede o repasse de recursos federais para transporte às prefeituras que não cumpriram o prazo de elaboração do plano, encerrado em abril deste ano. Com a decisão final da CDR nesta terça, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Pelo substitutivo aprovado, a restrição aos repasses será mantida apenas para os municípios com mais de 50 mil habitantes que ainda não tenham o plano aprovado. Mesmo nesses casos, o texto permite a liberação de recursos já contratados ou destinados à própria elaboração do plano, a fim de evitar a paralisação de obras e o bloqueio de contratos em execução.
Incentivo ao planejamento
Além de corrigir distorções que atingiam cidades de menor porte, o projeto cria incentivos para o planejamento urbano. Municípios que já elaboraram os planos terão prioridade na obtenção de recursos federais voltados à mobilidade.
A proposta também determina que a aprovação dos planos seja comunicada à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, e autoriza a União a elaborar plano de ação para apoiar as prefeituras na execução dessa tarefa.
Segundo o relator, o ajuste evita prejuízos a municípios que enfrentam limitações técnicas e financeiras, sem renunciar ao estímulo ao planejamento.
“A dispensa da sanção para as pequenas cidades é uma medida de justiça, que impede o bloqueio de investimentos essenciais para a população e garante segurança jurídica aos gestores locais”, argumenta Seif no parecer.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (5), às 14 horas, a decisão sobre a abertura de 12 novos processos. O plenário da reunião ainda não foi definido.
Gilvan da Federal
O deputado responde a dois processos:
- Na Representação (REP) 1/25, a Mesa Diretora acusa Gilvan de quebra de decoro por ofensas à deputada licenciada Gleisi Hoffman (atual ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais) e ao deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
Em 6 de maio, Gilvan foi suspenso do mandato por três meses e já retornou às suas atividades. O conselho avalia agora o pedido de cassação do seu mandato.
- Na REP 10/25, o PT acusa Gilvan de ter incitado violência contra o presidente Lula durante reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, em maio deste ano.
André Janones
O deputado também responde a dois processos:
- Na REP 8/25, o PL acusa Janones de ter solicitado que servidores devolvessem parte de seus salários para beneficiar sua campanha.
- Na REP 14/25, o PL acusa Janones de ter postado, em suas redes sociais, ofensas graves contra o deputado Gustavo Gayer.
Lindbergh Farias
O parlamentar também responde a dois processos:
- Na REP 9/25, o Novo acusa Lindbergh de ter divulgado, em redes sociais, imputações falsas ao deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
- Na REP 12/25, o PL acusa Lindbergh de ter ofendido o deputado Gustavo Gayer em março deste ano e defendido sua cassação.
Kim Kataguiri
O deputado é acusado pelo Psol (REP 21/25) de, em sessão do Plenário sobre o PL do Licenciamento Ambiental, ter feito ataques racistas e preconceituosos contra a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG).
Célia Xakriabá
A deputada é acusada pelo PL (REP 23/25) de, na mesma sessão, ter agredido e “avançado com uma caneta” contra o deputado Kim Kataguiri, ferindo o deputado Coronel Meira (PL-PE).
Delegado Éder Mauro
O deputado é acusado pelo PT (REP 11/25) de ter agredido fisicamente um cidadão presente em reunião da Comissão de Direitos Humanos em julho deste ano.
Guilherme Boulos
O deputado é acusado pelo PL (REP 13/25) de ter ofendido parlamentares da legenda durante reunião do Conselho de Ética em abril deste ano.
José Medeiros
O deputado é acusado pelo Psol (REP 18/25) por falas ofensivas e discriminatórias contra o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
Sargento Fahur
O deputado é acusado pelo Psol (REP 20/25) de, durante reunião da Comissão de Segurança Pública, ter feito comentário que soou como ameaça ao deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Conselho de Ética adia análise de novos processos contra deputados
Projeto de lei amplia crédito para pequenas e médias empresas
Análise da tributação de fintechs e bets tem vista coletiva na CAE
CSP aprova permissão para estados e DF legislarem sobre direito penal
Curso sobre relações interpessoais encerra ciclo com fortalecimento do vínculo entre equipes do TCE-MT
Companhia Raio prende dupla com 30 porções de entorpecentes em Várzea Grande
Policiais da Companhia de Rondas e Ações Intensivas Ostensivas (Raio), do 2º Comando Regional, prenderam dois homens, de 24 e...
PRF apreende entorpecente durante fiscalização na BR-364 em Santo Antônio do Leverger (MT)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, na noite desta segunda-feira (03), oito tabletes de substância análoga à maconha durante uma...
Polícia Militar conduz nove faccionados por tráfico de drogas em Jaciara
O Grupo de Apoio (GAP) do 28º Batalhão da Polícia Militar conduziu nove suspeitos pelo crime de tráfico de drogas,...
Curso sobre relações interpessoais encerra ciclo com fortalecimento do vínculo entre equipes do TCE-MT
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Entrega dos certificados de conclusão do curso. Clique aqui para ampliar O Tribunal de Contas de Mato...
Impactos econômicos e período de transição da Reforma Tributária são debatidos em evento de Direito Tributário e Financeiro no TCE-MT
Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT O primeiro painel da manhã desta terça-feira abordou os “Impactos Econômicos e Financeiros da Reforma Tributária”. Clique...
TCE-MT amplia presença digital com modernização do portal institucional
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, assinou, nesta segunda-feira (3), portaria que garante...
Conselho de Ética adia análise de novos processos contra deputados
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (5), às 14 horas, a...
Projeto de lei amplia crédito para pequenas e médias empresas
O Projeto de Lei 4451/24 cria dois instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito de pequenas e médias empresas...
Análise da tributação de fintechs e bets tem vista coletiva na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou a análise do projeto de lei que aumenta a Contribuição Social Sobre o...
Soja ganha força, mas irregularidade das chuvas preocupa produtores
O mercado da soja em Goiás iniciou novembro com uma valorização discreta, reflexo direto do otimismo entre os produtores e...
Governo lança Mutirão do Código Florestal para regularizar imóveis rurais
O governo federal lançou o Mutirão do Código Florestal, uma grande força-tarefa voltada à regularização ambiental de imóveis rurais em...
Governo publica novas regras para fiscalização de produtos vegetais no país
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) publicou nesta segunda-feira (03.11) novas regras que vão orientar a fiscalização de produtos...
Ancelotti surpreende com convocação e novas caras para amistosos
O técnico Carlo Ancelotti divulgou nesta segunda-feira a lista de 26 atletas que defenderão a Seleção Brasileira nos dois próximos...
São Paulo quebra sequência do Vasco e vence em São Januário, sonhando com G6
Em um confronto direto por posições na tabela do Campeonato Brasileiro, o São Paulo superou o Vasco da Gama por...
Palmeiras vence Juventude e retoma liderança isolada do Brasileirão
O Palmeiras deu um passo importante na briga pelo título do Campeonato Brasileiro ao vencer o Juventude por 2 a...
Paulo André anuncia estreia musical com single “Calma”: ‘minha correria pede calma’
Paulo André, ex-participante do BBB 22, vai estrear na música com o single “Calma”, que será lançado em 28 de...
Luciano Huck celebra os 18 anos do filho Benício com homenagem emocionante
O apresentador Luciano Huck, de 54 anos, usou as redes sociais nesta segunda-feira (3), para celebrar os 18 anos de...
Nattan e Rafa Kalimann curtem dias de descanso em Trancoso: ‘Com amigos’
Aluna de Cuiabá conquista 2º lugar em MT por produção de música; veja a canção
A aluna de Cuiabá, Elloá Nicolly Moreira Amâncio Preciso, matriculada no 5º ano A da Escola Municipal de Educação Básica...
Feira Cultural “Caminho das Artes” promove talento local e arte em Sorriso
Neste sábado (8), acontece em Sorriso a Feira Cultural Caminho das Artes que chega com a proposta de expor o...
Engavetamento envolve seis veículos e deixa dois feridos na BR-364
Um grave engavetamento na tarde desta segunda-feira (03.11), no quilômetro 342 da BR-364, em Santo Antônio de Leverger (a 30...
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT7 dias atrás1ª fase da Expedição Araguaia-Xingu contabiliza 12,9 mil atendimentos
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT4 dias atrásDedicação e esperança marcam terceiro dia da prova oral para juiz substituto do TJMT
-
Educação5 dias atrásEscolas recebem kits de laboratório para aproximar teoria e prática e tornar as aulas mais dinâmicas
-
esportes7 dias atrásAtlético-MG vence Independiente del Valle e alcança inédita final da Sul-Americana
-
BRASIL E MUNDO4 dias atrásAcordo entre EUA e China agita o mercado, mas deve ter pouco efeito sobre produto brasileiro
-
esportes6 dias atrásFluminense vence Ceará e entra no G-6 do Brasileirão
-
esportes7 dias atrásSeleção Brasileira Feminina vence Itália e garante 100% de aproveitamento na data Fifa
-
esportes7 dias atrásPalmeiras intensifica preparação para decisão da Libertadores no Allianz Parque
