O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou que a Prefeitura de Castanheira efetue o registro de 14 nomeações decorrentes dos Processos Seletivos Públicos realizados em 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2005 para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE).

ASSISTA AO JULGAMENTO

Aos demais profissionais que atuam nos cargos e não foram nomeados, a prefeita Mabel de Fátima Melanezi Almici deve oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa, após instauração de Processo Administrativo. A decisão ocorreu na sessão plenária de 11 de abril.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto da relatora do Processo nº 236101/2016, que trata da Certificação de Processo Seletivo Público, conselheira interina Jaqueline Jacobsen. Houve entendimento dos membros do Pleno de que, no período de 1996 a 2006, os processos seletivos para o provimento dos cargos de ACS e ACE eram realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, juntamente com o Escritório Regional de Saúde de cada região, sendo neste caso o de Juína.

Por meio de documentação apresentada pela gestoras, foi possível certificar a nomeação dos seguintes servidores: Aparecida José da Conceição, Carla Sandrina Trajano Freire, Celma Aparecida Marques Rodrigues, Cicera Maria Luiz da Silva, Doralice de Oliveira Batista, Edivaldo Alves de Almeida, Edna Pedro de Oliveira, Flávia Quirino de Farias, Ivani Soares dos Santos Vitorino, Jussara Pereira dos Santos, Keila Maura de Souza, Maria José de Abreu, Miguel Francisco Aparecido e Nelsi Antonia Westphal, que participaram efetivamente dos processos seletivos realizados pelo Escritório Regional de

Juína.

Terão garantia de ampla defesa as servidoras Rosa Maria Oliveira de Almeida, Rosângela Funayama Campos, Sheila Xavier dos Santos, Terezinha Aparecida da Silva e Zelir Ruaro Bogo, uma vez que não foram encontrados documentos comprobatórios da realização de processos de seleção realizados por elas. Também as servidoras Vani Odete Ganze e Izilda Fátima Carvalho, apesar de a comissão de certificação ter opinado pela não certificação dos supostos processos de seleção aos quais ambas foram submetidas, por não encontrar provas quanto a sua realização. E, por fim, a servidora Luzia Auxiliadora Silva, cuja legalidade do vínculo sequer foi investigada, uma vez que ela ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006.