A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital instaurou, na última segunda-feira (3), um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na aprovação de Planos de Suprimento Sustentável (PSS) pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). A investigação foi motivada por uma representação da Associação de Reflorestadores de Mato Grosso (Arefloresta), que denuncia o uso de biomassa oriunda da supressão de vegetação nativa como fonte de matéria-prima em PSS de grandes consumidores, prática que seria vedada pelo Código Florestal.

A promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza requisitou à Sema-MT uma série de informações detalhadas. Entre os pedidos estão dados sobre os empreendimentos licenciados que utilizam biomassa, os critérios técnicos aplicados na análise dos PSS e a disponibilidade desses planos no Portal da Transparência. Além disso, foi solicitada a relação de empresas com consumo significativo de matéria-prima florestal, juntamente com cópias de suas licenças de operação e pareceres técnicos. A Secretaria tem um prazo de 15 dias para responder às solicitações.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) também emitiu uma recomendação à Sema-MT para que suspenda imediatamente a aprovação de PSS que prevejam o uso de vegetação nativa suprimida. A promotoria orientou ainda a revisão das licenças já concedidas e a adequação da Instrução Normativa nº 6/2022, de forma a alinhá-la à legislação federal e à missão institucional de conservação ambiental.

A promotora Ana Luiza Avila Peterlini de Souza fundamentou a investigação no parágrafo 4º do artigo 34 da Lei nº 12.651/2012, o Novo Código Florestal. Este dispositivo estabelece que os PSS devem ser compostos exclusivamente por matéria-prima proveniente de florestas plantadas ou de planos de manejo florestal sustentável, visando garantir a sustentabilidade do abastecimento florestal.

“A mudança de uso da terra e florestal representa o principal fator de emissão de gases de efeito estufa do Brasil, sendo que a sua utilização como biomassa pelos grandes consumidores compromete a sustentabilidade da cadeia do biocombustível e de outros empreendimentos”, avaliou a promotora. Ela ainda salientou a “relevância ambiental, econômica e institucional do tema, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito da COP 30 e da política nacional de biocombustíveis (RenovaBio)”.

A instauração do inquérito civil destaca a crescente preocupação com a gestão ambiental no estado e a necessidade de fiscalização rigorosa para assegurar que as práticas de licenciamento estejam em conformidade com a legislação e os objetivos de sustentabilidade.