O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), um Projeto de Lei antifacção que visa endurecer o combate às organizações criminosas. A medida, que já estava em elaboração pelo Ministério da Justiça, ganhou celeridade após a operação mais letal da semana no Rio de Janeiro.

O PL, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, propõe a ampliação das penas para integrantes de organizações criminosas e a concessão de novos instrumentos investigativos às forças de segurança, incluindo a criação de um banco nacional de dados de alvos. A iniciativa é vista como uma resposta ágil do governo à crescente crise na segurança pública.

Em reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o presidente formalizou o envio do projeto, que deve iniciar sua tramitação pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), já se comprometeu a dar prioridade à proposta, com a intenção de levá-la ao plenário ainda em novembro.

Endurecimento das Penas e Combate a Crimes Hediondos

Entre as principais mudanças, o projeto busca aplicar a pena máxima da legislação brasileira para homicídios ordenados por facções. O texto prevê elevar as sentenças para esses casos de 12 a 30 anos de reclusão.

Além disso, a proposta geral é de aumento de penas para diversos crimes relacionados ao crime organizado. Quem “integra, promove ou financia uma organização criminosa” poderá ter a pena aumentada de três a oito anos para cinco a dez anos. O PL também prevê um endurecimento das sanções em casos de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.

A participação em organizações criminosas, como o Comando Vermelho – alvo das recentes operações policiais –, passará a ser considerada crime hediondo, tornando-o inafiançável e impassível de anistia.

Novas Diretrizes para o Sistema Prisional

O projeto também estabelece diretrizes para o sistema prisional, buscando maior controle sobre os detentos ligados a facções. Entre as medidas propostas, está o monitoramento por vídeo das visitas a presos provisórios ou condenados que integrem organizações criminosas.

Ainda no âmbito prisional, o governo sugere autorizar a administração penitenciária a realizar transferências de presos para outros estabelecimentos em caráter excepcional, especialmente em situações de risco à vida de servidores ou de outros detentos.

O governo manifesta otimismo quanto à aprovação da proposta no Congresso, dada a relevância da pauta e o apelo popular por medidas mais rigorosas contra a criminalidade. A expectativa é de que o Centrão apoie o texto, podendo haver apenas a inclusão de sugestões adicionais, inclusive da oposição.

A reunião para a assinatura do projeto, que durou cerca de duas horas, contou com a presença do ministro da Defesa, José Múcio, do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do ministro da Secom (Secretaria de Comunicação), Sidônio Palmeira. A possibilidade de implantação da GLO (Garantia da Lei e Ordem) no Rio de Janeiro não foi pautada, seguindo a justificativa do governo de que a medida só pode ser acionada mediante pedido do governador do estado.