Em um movimento decisivo para combater o superendividamento de servidores públicos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anunciou a suspensão por mais 120 dias dos repasses a empresas de crédito consignado sob investigação por irregularidades. Paralelamente, o órgão aprovou uma decisão normativa que norteará o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto, visando maior proteção e transparência.

As medidas, relatadas pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, são fruto dos debates da Mesa Técnica nº 04/2025, dedicada à complexa questão do endividamento dos servidores estaduais. “Quando o Tribunal assumiu as discussões dos empréstimos consignados, tinha consciência de que era seu papel enveredar por esse tema, que envolve mais de 100 mil servidores, mais de R$ 100 milhões por mês de pagamentos de consignados”, afirmou Sérgio Ricardo, sublinhando a preocupação com a correta destinação do dinheiro público.

Auditoria e Novo Sistema

A resolução do TCE-MT estabelece um prazo de 120 dias para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) implemente um novo sistema eletrônico de averbação. Além disso, mantém as suspensões de descontos já aplicadas a empresas alvo de medidas administrativas.

A Seplag também terá o prazo de 30 dias para contratar uma auditoria independente. A finalidade dessa auditoria é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas. O objetivo é analisar a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificar cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, além de verificar o cumprimento da legislação sobre a margem consignável.

Proposta para o MTPREV e Inovações no Decreto

Durante a sessão, o presidente Sérgio Ricardo também sugeriu que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário, utilizando parte de seu fundo de previdência para oferecer empréstimos mais justos. “Mato Grosso pode usar até R$ 300 milhões do seu Fundo de previdência para ajudar a resolver essas questões”, destacou, apontando a solidez financeira do Estado.

O novo decreto proposto traz inovações significativas para a proteção do servidor, incluindo:

• Fim da Contratação por Telefone: Proibição de novos empréstimos via contato telefônico.
• Transparência Contratual: Exigência de clareza nas condições dos contratos.
• Atendimento Presencial: Obrigatório para idosos e pensionistas.
• Controle do Endividamento: Limitação da margem consignável a 35% da remuneração líquida.
• Educação Financeira: Oferta obrigatória a partir do segundo empréstimo.
• Prevenção: Instituição de um programa permanente de prevenção ao superendividamento.
• Modernização do Sistema: Criação do Sistema Digital e Portal do Consignado para acesso em tempo real às informações.
• Operação Local: Apenas instituições com posto físico em Mato Grosso e autorizadas poderão operar.
• Limites de Juros: Juros limitados ao teto do Conselho Federal de Previdência (INSS).
• Proibições: Fim do cartão de crédito consignado, uso indevido de dados pessoais e assédio comercial.

Na esfera da fiscalização, o decreto prevê a instalação de uma Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento para instituições que descumprirem as normas. “Este vem sendo um trabalho conjunto entre várias instituições como a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado”, ressaltou o presidente.

 Licitação e Investigação

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado do trabalho seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT). “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar, então precisamos compartilhar isso com o Ministério Público para que o trabalho prossiga”, afirmou. Maluf também lamentou que soluções propostas em uma CPI que presidiu na Assembleia Legislativa há cinco anos não tenham sido implementadas, o que, em sua visão, teria evitado a atual “baderna”.

José Carlos Novelli, outro conselheiro, reforçou a necessidade de o Executivo licitar a prestação desses serviços. “Há uma preocupação porque existem servidores que estão tendo acesso aos consignados sem autorização da autoridade à qual estão vinculados”, pontuou, indicando a falta de controle atual.

Antonio Joaquim, por sua vez, enalteceu o papel do TCE-MT na questão. “Não há instituição mais legítima para tratar de uma situação tão grave. Não somos Governo, não precisamos elogiar o Governo. Não somos oposição e não precisamos desqualificar ninguém. Temos legitimidade como órgão de fiscalização e harmonização para enfrentar o problema”, declarou.

O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do TCE-MT. A homologação da decisão normativa é uma das etapas da mesa técnica instalada em maio, cujo trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.