“O gestor público e os líderes das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina são os responsáveis, dentro dos limites de suas competências, pela ineficiência dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos que executam”. Diante desse entendimento, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão ordinária realizada em 14 de agosto, acolheu parcialmente recurso ordinário e votou pela exclusão da multa de 11 UPFs imposta ao controlador interno de Nova Xavantina, Welton Magnone Oliveira dos Santos, mantendo inalterados os demais termos dos Acórdãos nº 223/2016-TP e 210/2015-PC.

Welton dos Santos foi considerado o único responsável pela ineficiência dos procedimentos de controle interno dos sistemas administrativos no julgamento das contas anuais de gestão do exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina. Na ocasião, o relator das contas afastou a responsabilidade do gestor por entender tratar-se de matéria inerente ao controle interno, atribuindo, assim, o apontamento exclusivamente ao controlador interno, com aplicação de multa e determinação.

A ineficiência foi apontada nos sistemas administrativos, como o de arrecadação, em virtude da baixa dos pagamentos efetuados pelo contribuinte ser feito manualmente; de combustível, em virtude de abastecimentos exagerados; bens móveis/patrimônio, pela falta de controle; veículos, por falta de controle da frota e na manutenção; medicamentos, ausência de controle do estoque; plantões médicos, por conta da escala de serviço não ser informatizada; dívida ativa e execução fiscal, que não possui sistema informatizado.

Porém, na análise do recurso, foi observado que o auditor de Controle Interno efetuou quatro notificações ao prefeito municipal, entre elas uma que trata da utilização de veículos do órgão e outra que relata a jornada de trabalho irregular de médico. Também elaborou 27 pareceres sobre admissão de pessoal, edital e aposentadoria e pensão.

O relator do Processo nº 15490/2014, que tratou do recurso ordinário, foi o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. O voto dele foi acompanhado pela unanimidade do colegiado.