Fundos municipais de Previdência que decidam manter um contador exclusivo devem realizar concurso público para preenchimento do cargo. Os que firmaram convênio com a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM-Previ) para uso do profissional, que vigora até 2 de janeiro de 2018, devem adotar as providências para todas as fases do certame, até a nomeação do aprovado, antes da expiração desse prazo. Quem não considerar necessário um profissional exclusivo, deve utilizar o serviço do contador da Prefeitura.

Esse foi o resultado do julgamento do recurso interposto por Denise Aparecida Perin e Elezete Rosa da Silva contra determinações do TCE-MT no julgamento das contas anuais de gestão do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena referentes a 2014. No acórdão, além de determinar a realização de concurso para contratação de um contador no prazo de 240 dias ou assinatura de termo de cooperação com a Prefeitura para compartilhar o profissional contábil, o TCE-MT aplicou multa de 11 UPFs a Elezete Rosa da Silva, pela divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela unidade técnica.

O relator do recurso, conselheiro José Carlos Novelli, no entanto, acolheu em parte o recurso, e reduziu de 11 para 6 UPFs a multa aplicada à recorrente, sob o argumento de que, hoje, encontra-se em vigor outro regulamento que reduziu os parâmetros mínimos e máximos das multas, conforme a classificação da irregularidade. “O fundamento legal para essa redução se encontra na disposição contida na Resolução Normativa n. 17/2016-TP“, destacou o relator.