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Prefeitura não pode efetivar servidores antes do período de 3 anos

Município de Peixoto de Azevedo terá que anular a incorporação de vantagens a servidores que foram efetivados antes do período de três anos.

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Sergio Tanigut | Portal Mato Grosso

Prefeitura municipal de Peixoto de Azevedo - 02.jpg

Prefeitura de Peixoto de Azevedo

A Prefeitura de Peixoto de Azevedo deve anular a incorporação de vantagens a servidores que foram efetivados antes do período de três anos. O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Interna contra o Município, pois entendeu que a Lei Complementar Municipal 30/2013 não está de acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo nº 148229/2017 foi julgado na pauta da sessão plenária do dia 25/09 e o relator foi o conselheiro interino Moises Maciel.

 

A Lei Complementar Municipal 30/2013 alterou a Lei Complementar 26/2005, referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura de Peixoto de Azevedo. Com a mudança ficou permitida a incorporação de vantagens aos vencimentos ou proventos de servidores municipais, que tivessem menos de 3 anos como efetivos, contados a partir de 2014.

 

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino do TCE-MT - Moises Maciel

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel

O voto do relator, acolhido pelos demais conselheiros, trouxe a determinação de decretar a nulidade dos atos concessivos e a suspensão imediata do pagamento do valor equivalente à vantagem incorporada ao patrimônio remuneratório de cada servidor. Contudo, a medida não implica na devolução dos valores por eles recebidos.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

O TCE continuará monitorando o cumprimento das determinações por meio da Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo para que a atual autoridade política gestora adote as medidas legais para contingenciar as despesas com pessoal e faça as readequações frente ao montante da receita corrente líquida, de modo a cumprir os limites constitucionais.

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Cuiabá

Misael Galvão recusa vaga na Câmara para focar na reconstrução do Shopping Popular

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Presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, Misael Galvão

Diante da possibilidade de ser convocado para assumir temporariamente uma cadeira na Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão, presidente da Associação dos Camelôs do Shopping Popular, afirmou que não pretende retornar ao Legislativo neste momento. Segundo ele, sua prioridade é a reconstrução do Shopping Popular, centro comercial destruído por um incêndio em julho de 2024.

Misael explicou que já conversou com a família e que sua decisão está relacionada ao compromisso assumido com os comerciantes e trabalhadores que aguardam a conclusão das obras e o retorno às instalações definitivas do centro comercial.

“Hoje, meu foco está 100% na reconstrução do Shopping Popular. Já conversei com minha família e entendo que este momento exige dedicação integral ao nosso empreendimento e aos nossos associados. Temos uma grande responsabilidade com centenas de famílias que dependem do Shopping Popular para garantir seu sustento”, afirmou.

Galvão ressaltou que respeita as decisões partidárias e a ordem legal de convocação dos suplentes, não pretendendo interferir na definição de quem ocupará temporariamente a cadeira no Legislativo municipal.

“Tenho respeito pelo meu partido, pelos meus companheiros e pela Câmara Municipal. Não pretendo assumir o mandato neste momento. Entendo que o partido poderá conduzir politicamente essa situação, sempre respeitando a legislação e a ordem de suplência. Minha prioridade é cumprir a missão que assumi à frente do Shopping Popular”, destacou.

A possibilidade de convocação ganhou repercussão após a renúncia do primeiro suplente, Antônio Lemes, ao período restante do mandato, e o entendimento da Procuradoria Legislativa de que o vereador Jefferson Siqueira não poderia antecipar seu retorno antes do término da licença anteriormente solicitada.

Nesse cenário, Misael, segundo suplente do PSD, passou a ser apontado como o próximo nome na ordem de convocação.

Embora não pretenda assumir a vaga nesta oportunidade, Galvão esclarece que sua decisão se refere exclusivamente à atual possibilidade de exercício temporário do mandato, não representando renúncia definitiva à sua condição de suplente.

O Shopping Popular foi atingido por um incêndio de grandes proporções em 15 de julho de 2024, que destruiu completamente sua estrutura. Desde então, a Associação vem trabalhando na reconstrução do centro comercial, com o objetivo de oferecer instalações modernas, seguras e adequadas às necessidades dos comerciantes e consumidores.

Para Misael, a conclusão das obras representa mais do que a recuperação de um espaço comercial: significa a preservação de empregos, a continuidade de atividades econômicas e a segurança de centenas de famílias que construíram suas histórias no Shopping Popular.

Ao comentar seu futuro político, Galvão afirmou que somente após a conclusão das obras voltará a considerar a possibilidade de ocupar um cargo público. Segundo ele, será também o momento em que a sociedade poderá avaliar o trabalho realizado na reconstrução do Shopping Popular e seu “renascimento das cinzas”.

“Tenho muito respeito pela Câmara Municipal, instituição da qual já tive a honra de fazer parte. Mas, neste momento, entendo que minha contribuição mais importante é permanecer ao lado da família Popular, acompanhando de perto a reconstrução do Shopping Popular. É uma missão que assumi e que quero levar até o fim”, concluiu.

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