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O fim da segurança jurídica?

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Por Juliana Bueno

No Brasil o futuro é incerto e o passado é duvidoso!

Empreender no Brasil não é para amadores, pois não basta gerar empregos, girar a economia, já que o Estado busca o seu quinhão com altos impostos desestimuladores.

No último dia 8/02 o STF, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decisões em matéria tributária contrárias à Constituição Federal se perpetuem e causem, indefinidamente, injustos desequilíbrios à ordem econômica e à livre concorrência. Dessa forma concluiu o julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente), pela cessação da eficácia da coisa tributária em razão de precedente do STF em sentido contrário.

A tão repercutida decisão do STF é inteligente do ponto de vista econômico, porque há desequilíbrio concorrencial, pois existem empresas que recolhem a contribuição e outras não, mas do ponto de vista jurídico gerou incertezas, já que o STF não modulou os efeitos, ou seja, não disse a partir de  qual data será validada, deixando, assim uma brecha para que a União possa fazer a cobrança de forma retroativa e não somente a partir do dia 08/02.

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Logo, até mesmo os contribuintes que tenham decisões favoráveis transitada em julgado terão mais insegurança jurídica ao já fragilizado e complexo sistema tributário brasileiro.

O impacto para muitas empresas será alto até porque ninguém está preparado, não costumam fazer provisão para pagar mais impostos de forma retroativa.

Contudo, a PGFN divulgou em nota que: “Com o advento de precedente do STF em sentido contrário, há uma alteração do suporte jurídico e a decisão (norma jurídica concreta) passa a não ser aplicável aos novos fatos jurídicos dali em diante, por isso não há flexibilização, desconstituição ou relativização. Há, simplesmente, cessação da eficácia da coisa julgada, já que os fatos futuros passam a ser regidos pela norma do precedente”.

Tal afirmação da PGFN pode ser um suspiro de conforto ao medo da insegurança jurídica instaurada.

Outro ponto obscuro na decisão é que se caso houver cobrança retroativa, se ela será com incidência de correção monetária, juros e multa, dando ensejo a uma propositura de recurso de embargos de declaração, o que ficará para as cenas dos próximos capítulos.

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Juliana Bueno é Advogada Tributarista na JBueno Consultores e Advogados, Consultora Tributária na Lucro Real Consultoria Empresarial, especializada em Direito Tributário, ex-assessora do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral do Estado de MT. Contato: [email protected]

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Tempo da criação e o calendário ecológico

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Por Juacy da Silva

Estamos em pleno período de 1º de setembro a 4 de outubro, quando as Igrejas Cristãs, Católica Romana, Ortodoxa e Evangélicas celebram o Tempo da Criação. Um tempo de reflexão e de orações, mas também um chamado às ações voltadas a um melhor cuidado com a natureza e com a população que sofre as consequências da degradação dos biomas e ecossistemas, principalmente os pobres e excluídos, sobre os quais esses impactos são mais devastadores.

Por isso, desde 2015, com a publicação da Encíclica Laudato Si, o Papa Francisco já nos exortava dizendo que, neste planeta Terra, “tudo está interligado”: a destruição das florestas tropicais afeta o clima mundial; a poluição do ar é responsável por mais de sete milhões de mortes desnecessárias todos os anos; a degradação das águas, tanto de córregos, rios, mares e oceanos, principalmente desses últimos, afeta o clima e o regime das chuvas, provoca secas prolongadas que favorecem os incêndios florestais e a elevação do nível e da temperatura dos oceanos, e contribui para o derretimento das calotas polares e das geleiras, favorecendo desastres “naturais” como temos presenciado nesses últimos dias no Nepal e, com certeza, muitas outras consequências ainda virão nos próximos anos e décadas.

De forma semelhante, também o Papa Francisco, na mesma Encíclica Laudato Si, nos alertava quanto às consequências da destruição dos ecossistemas e biomas que recaem com muito mais impacto sobre as populações vulneráveis, ao afirmar textualmente que “o grito da terra é também o grito dos pobres e excluídos”.

E, para finalizar esta reflexão, não podemos deixar de mencionar que todo este processo de destruição da natureza, da biodiversidade e das águas, somado à poluição dos solos e do ar, é o responsável direto pelo aquecimento global e pelo aumento da temperatura da Terra, que já está impactando a saúde da população e a economia e poderá impossibilitar todos os tipos de vida no planeta, principalmente dos seres humanos.

Lamentavelmente, os responsáveis pelos sistemas políticos e pela economia não percebem que esta visão imediatista — a busca de lucro imediato sem considerar os limites da natureza — é a grande causa de todas as mazelas que estão se abatendo sobre a “mãe Terra”.

Ao longo desses 34 dias do Tempo da Criação, como podemos perceber, existem diversos momentos relacionados diretamente com aspectos importantes da Ecologia Integral. Este deveria ser um tempo de reflexão sobre cada um desses momentos e de busca por compreender melhor este processo de destruição socioambiental, para, de fato, encontrarmos as saídas.

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Essas saídas devem ter início com um processo de “conversão ecológica”, como também foi enfatizado na Encíclica Laudato Si, através do qual podemos transformar nossos hábitos consumistas e de desperdício, que tanto impactam o meio ambiente. Da mesma forma, precisamos lutar para que os sistemas econômicos predatórios, que estão exaurindo os recursos naturais e deixando um passivo ambiental impagável, possam ser transformados, tendo a sustentabilidade e o respeito aos consumidores e aos trabalhadores como seus novos paradigmas.

Cabe-nos ressaltar que o tema central do Tempo da Criação deste ano de 2026 é “Água Viva”, o que nos remete à gravidade da crise hídrica que atualmente afeta praticamente todos os países, inclusive o Brasil.

No nosso caso (Brasil), esses impactos já estão sendo sentidos há algumas décadas, mas a omissão de nossos governantes, do empresariado e também da própria população está nos conduzindo para uma verdadeira catástrofe.

Todos os biomas brasileiros têm sofrido os impactos negativos da crise hídrica, que decorre das alterações no clima ao intensificarem os eventos extremos em todo o país, aproximando ecossistemas vitais do chamado “ponto de não retorno”.

Por exemplo, a Amazônia tem sofrido com secas históricas jamais vistas e sentidas ao longo de décadas, com redução do volume de água de seus rios e dos chamados rios voadores, importantes para o clima das demais regiões do país, em decorrência do desmatamento ocorrido ao longo de várias décadas.

O Cerrado tem experimentado períodos de secas mais prolongados, destruição de suas nascentes, afetando diversas bacias hidrográficas, e a destruição de sua rica biodiversidade, em decorrência de um modelo agropastoril que não respeita o bioma.

O Pantanal, considerado um dos mais exuberantes patrimônios da humanidade pela UNESCO, ao longo das últimas quatro décadas já perdeu 30% de sua superfície de água e mais de 20 milhões de hectares pelo desmatamento e incêndios florestais, inclusive de natureza criminosa.

Os rios e bacias que “abastecem” o Pantanal, como os rios Cuiabá, Paraguai, São Lourenço e outros mais, estão morrendo pela destruição de suas nascentes, pela poluição urbana, pelo agrotóxico, pelo mercúrio de garimpos legais ou ilegais e também pela presença de inúmeras PCHs — Pequenas Centrais Hidrelétricas — que estão reduzindo a vazão desses cursos d’água.

Os demais biomas, como a Caatinga, a Mata Atlântica e o Pampa, também enfrentam sérios problemas hídricos, afetando principalmente centros urbanos importantes, com milhões de habitantes, como São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre.

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Ao longo desses 34 dias do Tempo da Criação, teremos 20 dias especiais, vários dos quais diretamente ou indiretamente relacionados com a crise hídrica brasileira, e outros que nos remetem à necessidade de um cuidado especial tanto no sentido da preservação quanto da conservação, diante da importância desses momentos no equilíbrio socioambiental.

Tendo em vista a origem das celebrações do Tempo da Criação, julgamos importante que tanto a Igreja Católica quanto as igrejas evangélicas — enfim, o povo cristão — demonstrem na prática, e não apenas com orações, a necessidade de um melhor cuidado com as obras da criação, sendo coerentes com a fé cristã diante do Criador.

Segue a relação dos momentos especiais que devemos, como cristãos, observar e celebrar durante esses 34 dias do Tempo da Criação, de 1º de setembro a 4 de outubro.

SETEMBRO

1º de setembro a 4 de outubro: Tempo da Criação

01 Festa da Criação e momento de abertura do Tempo da Criação

01 Dia Mundial de Oração pelo Cuidado da Criação

03 Dia do Biólogo

05 Dia da Amazônia

05 Dia Internacional da Sobrecarga de plásticos (Dia Internacional do excesso de plásticos)

07 Dia da Independência do Brasil

07 Dia Mundial do Ar Limpo (Combate à poluição do Ar)

11 Dia Nacional do Cerrado

16 Dia Internacional de luta para a preservação da Camada de Ozônio

19 Dia Mundial de luta pela Limpeza das Águas (ver também 22 de março)

21 Dia da Árvore (ver também 21 de março e 17 de julho)

22 Dia Nacional em defesa da Fauna

25 Dia da Bandeira dos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

29 Dia Internacional de Conscientização sobre Perda e Desperdício de Alimentos (Dia Internacional do Desperdício Zero). Ver também 30 de março

29 Dia Mundial dos Rios

OUTUBRO

01 Dia Internacional e Nacional das Pessoas Idosas

01 Dia do Vegetarianismo

03 Dia Nacional da Agroecologia

03 Dia Nacional das Abelhas (ver 20 de maio)

04 Dia de São Francisco de Assis e Encerramento do Tempo da Criação

04 Dia da Natureza

04 Dia dos Animais

Juacy da Silva é professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. E-mail: [email protected]| Instagram: @profjuacy | WhatsApp: 65 9 9272 0052

 

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