Os atrasos constantes dos repasses referentes às contribuições previdenciárias dos servidores públicos ao Instituto Municipal de Previdência de São Félix do Araguaia (IPASFA), por parte da prefeita Janailza Taveira Leite, levou o Tribunal de Contas de Mato Grosso a aplicar multa equivalente a 33 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT) à gestora. A decisão foi proferida no julgamento do processo nº 19.515-4/2017, referente a uma Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS da Corte de Contas em desfavor da prefeita.

O processo foi julgado pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas durante sessão ordinária ocorrida na tarde de terça-feira (05.12). 

Na representação, a equipe técnica da Secex de Atos de Pessoal e RPPS registrou que, sob a gestão de Janailza Taveira Leite, a Prefeitura daquele município vem deixando de recolher, de forma sistemática, as cotas de contribuição previdenciária patronal e mesmo as parcelas descontadas nos salários dos servidores segurados.

ASSISTA AO JULGAMENTO

De janeiro a abril de 2017 as contribuições recolhidas dos servidores municipais não foram repassadas ao IPASFA, bem como não foram quitados os débitos dos termos de parcelamento 438/2013, 439/2013, 440/2013, 442/2013, 450/2013 do mês de abril/2017 e 0333/2015 do mês de maio/2017, respectivamente, devidos pela Prefeitura ao Instituto Municipal de Previdência (IPASFA).

Ao proferir seu voto, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, relatora do processo, destacou que “o inadimplemento virou hábito na Prefeitura de São Félix do Araguaia, tanto é que nem os acordos de parcelamento foram cumpridos. Assim, não há dúvidas que medidas enérgicas devem ser tomadas, com o intuito de garantir a saúde financeira do Fundo e consequentemente o pagamento dos benefícios previdenciários pela Prefeitura”.

Ainda conforme a relatora, restou claro nos autos a inteira responsabilidade da prefeita em relação às irregularidades. Ela ainda afastou a eventual responsabilidade de Wemes Pereira Leite, gestor do ISPFA, devido seu empenho nas constantes cobranças dos valores devidos pela Prefeitura demonstrado em vasta documentação.