As contas anuais de governo da Prefeitura de São Félix do Araguaia, exercício 2016, sob a responsabilidade do ex-prefeito José Antônio de Almeida, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio contrário à aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores daquele município.

A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (12.12), em que foi julgado o processo nº 8.257-0/2016, relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

Em relatório preliminar da Secretaria de Controle Externio da 3ª Relatoria, a equipe técnica apontou a ocorrência de sete irregularidades nas contas, todas de caráter grave e gravíssimo, imputadas ao ex-gestor do município. O ex-prefeito acompanhou o julgamento e fez defesa oral do balanço, tentando justificar e descaracterizar as irregularidades insanáveis detectadas pela auditoria.

ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao manifestar seu voto, o relator salientou, no entanto, que foi constatado, entre outras irregularidades, um déficit orçamentário de execução de R$ 1.577.240,49, “fato que colocou em xeque as finanças do ente, gerando um desequilíbrio econômico temeroso nas contas do município”. O relator registrou ainda que que o ex-gestor promoveu contratação de obrigações financeiras nos últimos dois quadrimestre do mandato em fontes orçamentárias sem disponibilidade monetária, em ofensa expressa ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Acolhendo em parte parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator votou no sentido de emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas do último ano de mandato do ex-prefeito José Antônio de Almeida, recomendando ao Poder Legislativo Municipal de São Félix do Araguaia que repasse ao atual chefe do Poder Executivo do Município uma série de determinações a fim de que não sejam cometidas as mesmas irregularidades nas próximas prestações de contas.