Se comprovar que o valor da multa aplicada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso ultrapassa 30% do valor bruto recebido, o penalizado pode pedir que o valor seja parcelado.

A norma prevista no Regimento Interno da Corte de Contas foi utilizada pelos membros do colegiado para acolher solicitação do ex-prefeito de São Félix do Araguaia, José Antônio de Almeida, que deve 116,96 UPFs em multas ao TCE-MT.

Em sessão ordinária na manhã desta terça-feira (24/07), o Pleno do Tribunal de Contas autorizou o agrupamento e o respectivo parcelamento das multas aplicadas ao ex-prefeito. O valor total de 116,96 UPFs é referente aos processos nº 13.661-1/2017 (45,16 UPFs), nº 23.257-2/2017 (20,80 UPFs), nº 23.372-2/2016 (40 UPFs) e nº 27.047-4 (11 UPFs).

O relator do processo foi o presidente do TCE-MT, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, a quem cabe decidir sobre parcelamento de multas. O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros da Corte de Contas.