Na primeira sessão de 2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), realizada nesta segunda-feira (17), foram julgados 20 processos, dentre os quais as Contas de Governo da Prefeitura de Juruena, referentes ao exercício de 2018. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o balancete recebeu parecer prévio favorável à aprovação, com recomendações, e agora segue para apreciação da Câmara Municipal.

Em seu voto, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o conselheiro sustentou que, embora tenham sido constatadas quatro irregularidades de natureza grave e uma de natureza gravíssima, porém de reduzida proporção, o Executivo Municipal atendeu aos objetivos e metas estabelecidas, bem como cumpriu os planos e programas de governo.

Além disso, Luiz Henrique Lima destacou que o nível do endividamento público permaneceu estável, os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, bem como foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal, com exceção do que se refere ao repasse feito ao Poder Legislativo.

“Observei, no entanto, a reincidência da excessiva autorização na Lei Orçamentária para a abertura de até 30% de créditos adicionais, o que compromete o planejamento e prejudica o exercício, pelo Poder Legislativo, de sua função de autorizador de despesas”, pontuou o conselheiro.

Dessa forma, dentre as recomendações à Prefeitura, assinaladas por Luiz Henrique Lima, está a redução do percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020. O conselheiro recomendou ainda que o Executivo Municipal promova ajustes nas despesas com pessoal e efetue os repasses ao Poder Legislativo em estrita observância ao limite estabelecido pela Constituição Federal.