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Prefeitura reteve valores e não fez repasse; MPC entra com representação

De acordo com a denúncia, no exercício de 2019 foram empenhados o montante de R$ 39.826,99 para o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Araguainha. Entretanto, foram repassados apenas R$ 8 mil

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Fachada do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas ingressou com uma Representação de Natureza Interna no Tribunal de Contas para que seja apurada a falta de repasses financeiros para entidades sindicais do município de Araguainha. Na denúncia recebida pelo MP de Contas, a prefeitura teria retido, no ano passado, um total de R$ 42.186,90 não pertencentes à Administração Pública.

Procurador de Contas, Gustavo Coelho Deschamps

De acordo com a denúncia, no exercício de 2019 foram empenhados o montante de R$ 39.826,99 para o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Araguainha. Entretanto, foram repassados apenas R$ 8 mil, restando, portanto, um saldo devedor de R$ 31.826,99. No caso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do município, foi empenhado o total de R$ 10.359,91, porém nada teria sido repassado.

Segundo a legislação vigente, esses valores são considerados como extraorçamentários, ou seja, não fazem parte do orçamento público e por isso não necessitam passar pelos estágios de realização de despesa (empenho, liquidação e pagamento). Como são contabilizados apenas como movimentos de caixa, a prefeitura não deveria ter realizado empenho, pois trata-se de valores privados.

A partir das informações e documentos apresentados ao MPC-MT, o Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps interpôs a representação no sentido de esclarecer os fatos e responsabilizar eventuais desvios. “Esse tipo de situação é bastante grave, independentemente do valor, pois representam uma lesão aos postulados básicos de legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública. A retenção indevida de recursos não pertencentes ao Poder Público, como por exemplo, contribuição associativa, empréstimos consignados, contribuição previdenciária, pode ferir a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Penal, configurando a prática de ato criminoso”, alertou.

O Conselheiro Substituto Ronaldo Ribeiro, relator do processo, poderá solicitar à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas para realizar inspeção de conformidade e elaborar relatório técnico preliminar. Os gestores serão citados e poderão apresentar defesa. Depois disso, o processo volta ao MPC para emissão de parecer e, em seguida, poderá ser marcado a data do julgamento. O MP de Contas solicitou ainda a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para aferição de supostas infrações cíveis e criminais, que possam ter sido praticadas pelos responsabilizados.

 

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Comissão de Saúde do TCE-MT conhece estrutura e realidade do atendimento da UBS de Araguainha

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A Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Copspas/TCE-MT) realizou visita in loco na Unidade Básica de Saúde (UBS) de Araguainha (469 km de Cuiabá), durante o TCE em Movimento – Sustentabilidade e Desenvolvimento, realizado em 18 de janeiro.

Presidida pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Comissão buscou conhecer a realidade e estrutura do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, a fim de direcionar os trabalhos e auxiliar efetivamente no desenvolvimento das políticas públicas da área.

“Nossa equipe foi recepcionada pelo coordenador da unidade, enfermeiro Paulo Rogério Gonçalves, que apresentou a estrutura física e fez uma explanação sobre a rotina dos atendimentos. A comissão ainda dialogou com profissionais que fazem parte do quadro de servidores da UBS para entender o trabalho realizado e suas necessidades”, explicou o presidente.

Na ocasião, constatou-se que a unidade possui uma estrutura organizada, contando com recepção ampla e iluminada, climatizada, com banheiros individualizados (feminino e masculino), bebedouro com água refrigerada e aparelho de televisão, propiciando atendimento humanizado à população.

Quanto à estrutura de atendimento, possui sala de vacinação e de guarda do estoque de vacinas, sala para pacientes em observação, consultório médico, sala para guarda de medicamentos e insumos. Oferece ainda atendimentos de saúde bucal, possuindo consultório odontológico equipado e apto para atendimento. Além disso, o coordenador informou que está sendo preparado um espaço para instalação de equipamento de raio-x.

Para o transporte de pacientes que necessitam do atendimento de maior complexidade, o Município dispõe de três ambulâncias, todas em funcionamento. Sendo que uma delas foi adquirida pela Assembleia Legislativa (ALMT) durante a gestão de Maluf como presidente e doada para Araguainha.  Na ocasião, diversos municípios foram contemplados.

“A visita técnica realizada pela Comissão se mostrou muito produtiva, agregando aos dados estatísticos, informações sobre a realidade do Município e suas necessidades. Numa visão ampla, o envolvimento da gestão e da população no TCE em Movimento foi admirável e com participação expressiva, demonstrando a importância deste projeto para a comunidade”, declarou Maluf.

Em relação à Saúde, Maluf ponderou ainda que, apesar das limitações próprias de um Município com baixa densidade populacional, possui estrutura organizada e vem prestando atendimento primário satisfatório para a população local.

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