POLÍTICA NACIONAL
Novo site facilita agendamento de visitas ao Congresso
O site do programa Visite o Congresso está de cara nova e conta com um novo sistema de agendamento. A partir de agora, todas as visitas ao Congresso precisam ser marcadas previamente por meio da nova página. O usuário pode fazer o cadastro on-line, escolher a data e o horário da visita e emitir o ingresso com código QR.
O coordenador da Coordenação da Visitação (Covisita), vinculada à Secretaria de Relações Públicas (SRPSF), Fábio Alves Duarte, destaca que a medida aperfeiçoa tanto a plataforma digital quanto a gestão das visitas.
— O objetivo é tornar o acesso às informações e aos serviços da visitação mais simples e organizado e aprimorar a gestão das visitas. O novo fluxo abrange desde o cadastro on-line até o ingresso no Congresso por código QR, integrando melhor a jornada digital e presencial do visitante — explicou.
Antes, em dias movimentados, o tempo de espera para conseguir uma vaga nos grupos chegava a uma hora. Agora, se algum visitante chegar sem agendamento, e ainda houver vaga no grupo de visitação, é possível fazer a marcação na hora usando celulares ou tablets disponíveis no Palácio.
Principais inovações
A nova ferramenta apresenta as seguintes funcionalidades:
- nova arquitetura de informações para facilitar a localização dos serviços e conteúdos;
- agendamento integrado ao novo sistema de monitoramento, com cadastro dos visitantes;
- emissão de código QR vinculado ao cadastro da visita;
- possibilidade de o visitante informar previamente necessidades de acessibilidade, como restrições de locomoção e necessidade de recursos de apoio.
Fábio ressalta que o novo sistema também traz impactos positivos para a operação presencial pois, a partir do número de agendamentos, é possível organizar melhor os postos de trabalho. A acessibilidade também foi um dos pontos considerados durante o desenvolvimento da solução.
— Dedicamos uma atenção específica aos visitantes que necessitam de recursos de acessibilidade. A própria simulação operacional incluiu perfis destinados a testar a experiência de pessoas que demandam esses recursos — afirmou.
Simulação ponta a ponta
Antes de ser lançada, a nova página foi testada em uma simulação organizada pela Secretaria de Relações Públicas (SRPSF). A ideia era entender como as alterações poderiam impactar a rotina da equipe da Visitação.
O exercício envolveu uma simulação do fluxo completo da visitação, desde o acesso ao site até a visita presencial, passando pela recepção, pela identificação dos visitantes, pela acessibilidade e pela leitura do código QR.
Colaboradores de diversas áreas do Senado participaram da iniciativa. A estagiária Layssa do Nascimento, da Rádio Senado, foi uma delas.
— O site se mostrou muito prático e intuitivo. Não tive dificuldades para acessar e agendar a visita, achei a plataforma eficiente e simples de usar. Durante a simulação da visita, fomos orientados a observar possíveis gargalos que pudessem dificultar a experiência do visitante. No geral, toda a experiência foi muito positiva, organizada e interativa — declarou.
Desenvolvimento integrado
A Coordenação de Tecnologia da Informação (CoTI), da Secretaria de Engenharia de Comunicação (SEC) — vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom) —, desenvolveu a solução técnica do site. O desafio foi integrar o sistema à operação presencial e à Polícia Legislativa.
Rafael Granja Neves, assistente técnico da CoTI, ressalta que o desenvolvimento foi realizado em parceria com o Serviço de Suporte em Tecnologia da Informação da Secretaria de Polícia do Senado (Spol).
— Os principais desafios foram adequar o sistema à nova estrutura de dados e integrá-lo à API desenvolvida pela Spol. Reformulamos o formulário de agendamento, replicamos a base em ambiente local e fizemos testes com a ajuda da equipe da Secretaria de Relações Públicas. Com o novo formulário, cada visitante é registrado individualmente e os dados são enviados à Spol. No futuro, as informações também serão compartilhadas com a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados (Dpol) — explicou.
Além dos testes técnicos, a simulação em condições próximas às reais permitiu identificar pontos de melhoria e realizar ajustes finais antes do lançamento.
A iniciativa contou ainda com a parceria da Câmara dos Deputados, que integra o Programa Visite o Congresso, e as polícias legislativas das duas Casas.
Aproximação entre sociedade e Legislativo
O programa Visite o Congresso é gratuito e tem como finalidade aproximar a sociedade do Poder Legislativo. Em 2025, o programa recebeu 167 mil visitantes presenciais. No mesmo período, o portal antigo contabilizou 141 mil usuários ativos em busca de agendamento, dos quais 97,8% eram brasileiros.
A visitação é integrada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e ocorre em dias úteis (exceto quartas-feiras), aos finais de semana, feriados e pontos facultativos das 9h às 17h. Os grupos têm até 55 pessoas, e o percurso dura cerca de 50 minutos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets
O Congresso Nacional recebeu o projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A apresentação do projeto havia sido anunciada pelo governo federal na sexta-feira (25), mesmo dia em que a Presidência da República editou uma medida provisória para proibir as bets no Brasil (MP 1.394/2026).
O projeto de lei (PL 5.477/2026) torna crime tanto a exploração quanto a publicidade de bets, tipificando cinco condutas como criminosas. De acordo com o governo, a intenção é enfrentar os diferentes meios empregados pelas empresas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.
A proibição das bets prevista na MP já está valendo de forma provisória, mas o projeto que trata dos crimes ainda precisará ser votado pelo Congresso para virar lei e entrar em vigor.
Os crimes previstos no texto são:
- explorar ou operar apostas de quota fixa: pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa;
- divulgar apostas ou captar apostadores: de 2 a 4 anos de reclusão e multa;
- usar dados pessoais para captar apostadores: de 2 a 4 anos e multa;
- facilitar financeiramente a exploração: de 2 a 4 anos e multa;
- fornecer aplicação de internet para apostas: de 2 a 4 anos e multa, com agravantes em determinadas situações.
O aumento de pena é previsto para várias situações, como no caso de jogos de azar on-line (a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho); uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, de histórico de apostas ou de informações de crianças e adolescentes; situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados; e ganho de percentual das apostas ou das perdas pelo divulgador.
Todos os crimes previstos no projeto são considerados como praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. A proposta ainda determina que, para fixar as multas, será considerada a vantagem econômica obtida pelo agente das apostas.
O projeto deixa claro que as regras não se aplicam à Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal dedicada a prognosticar resultados de partidas de futebol. Essa modalidade continua permitida.
A tramitação do PL 5.477/2026 começa na Câmara dos Deputados. Depois o texto passará pela análise dos senadores.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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