O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (03.07), o Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) – SAIBA MAIS AQUI.

A medida determina a retomada imediata da análise e aprovação de projetos de loteamento com terrenos inferiores a 200 metros quadrados, que haviam sido bloqueados pelo Executivo municipal no final de junho.

A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Estadual do PSD (Partido Social Democrático). A relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva, concedeu a liminar com efeito retroativo à data de publicação do decreto (24 de junho), restabelecendo a eficácia da legislação anterior.

Em sua fundamentação, a magistrada apontou que a prefeitura violou o princípio da separação dos Poderes e a reserva legal. De acordo com a desembargadora, o município editou regras de parcelamento do solo sem o devido lastro legislativo, ignorando os parâmetros já estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 389/2015, que permite o fracionamento de terrenos a partir de 180 metros quadrados.

“O Executivo Municipal reconhece a inexistência, no ordenamento local, de lei que autorize as exigências impostas pelo decreto questionado”, destacou a relatora na decisão, ressaltando que o ato do prefeito gerou insegurança jurídica e paralisou requerimentos que já tramitavam na administração municipal.

Impacto político e econômico

O decreto de Brunini, que estabelecia um patamar mínimo de 200 metros quadrados e 10 metros de frente para novos lotes, vinha sendo alvo de críticas de entidades do setor imobiliário e de parlamentares.

Opositores da medida argumentavam que a restrição asfixiaria o mercado de construção civil e comprometeria a viabilidade de programas habitacionais federais e estaduais, em uma capital que apresenta um déficit habitacional de 44 mil famílias.

No Legislativo municipal, a tensão era crescente. Um grupo de 14 vereadores, formado por parlamentares da base e da oposição, articulava a votação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular os efeitos do ato do Executivo, sob a justificativa de que a medida invadia prerrogativas da Câmara.

Com a decisão judicial, os processos administrativos na Secretaria de Urbanismo devem retornar aos critérios de análise vigentes antes de 24 de junho. A Prefeitura de Cuiabá foi notificada e tem o prazo de 10 dias para prestar informações detalhadas ao TJMT. Após a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, o mérito da ação será submetido ao referendo do Órgão Especial do tribunal.