POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate criação da Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (30) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4588/21, que cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 4.
O debate atende a pedido do deputado Henderson Pinto (União-PA). Segundo ele, a proposta tem o objetivo de proteger os interesses econômicos e jurídicos dos produtores rurais brasileiros, por meio da prevenção de práticas abusivas e de situações que possam prejudicar o exercício da atividade agropecuária.
O parlamentar lembra que produtores rurais têm enfrentado desafios como insegurança jurídica, aumento dos custos de produção, dificuldades de acesso ao crédito e crescimento da judicialização das relações contratuais.
De acordo com ele, esses fatores afetam a competitividade do agronegócio, a previsibilidade econômica do setor e a sustentabilidade da produção em diversas regiões do país.
“A audiência permitirá avaliar os impactos financeiros, econômicos, tributários e regulatórios da proposta, além de reunir contribuições de representantes do setor produtivo e de especialistas”, diz.
Da Redação – MO
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra de armas de fogo e munições. A medida vale para trabalhadores com registro ativo no FGTS que pretendem utilizar o armamento para defesa pessoal.
O saque poderá ocorrer anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para retirar o dinheiro, será necessário apresentar documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas e a autorização válida para a compra.
O valor do saque será limitado ao custo da arma, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. O Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar as regras após a proposta virar lei.
A comissão aprovou a proposta por recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para ele, a medida reduz a vulnerabilidade das vítimas e ajuda na prevenção de crimes. “Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, disse.
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), argumenta que a medida garante o direito à legítima defesa. Segundo ele, muitos trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras para acessar meios legais de proteção diante da violência crescente.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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