POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova parâmetros mínimos de infraestrutura para escolas privadas de educação básica

Publicados

1 dia atrás

22 de junho de 2026, 12:00

Por

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a obrigatoriedade de parâmetros mínimos de infraestrutura para todas as escolas privadas de educação básica no Brasil.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), ao Projeto de Lei 5079/25, do deputado Júnior Mano (PSB-CE).

Confira a íntegra do texto aprovado

A nova versão altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir, entre as condições de funcionamento das escolas particulares, o cumprimento de normas de acessibilidade, acesso a energia elétrica, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário adequado.

O projeto original previa que tanto escolas públicas quanto privadas deveriam seguir essas normas. No entanto, o relator direcionou o texto apenas para a rede privada, com o argumento de que alterações legislativas recentes já garantiram as exigências para as escolas públicas.

Entre os avanços na rede pública, ele citou a inclusão na LDB do dever estatal de fornecer água potável e saneamento e a criação do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar no novo Plano Nacional de Educação.

Segundo Rafael Brito, a proposta aprovada preenche uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro ao estender o dever de garantia de condições mínimas de infraestrutura escolar às instituições privadas de ensino.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova isenção de imposto para próteses de silicone após mastectomia

Publicados

20 minutos atrás

23 de junho de 2026, 15:31

Por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4090/24, que garante isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de próteses de silicone para mulheres que passaram por mastectomia.

O benefício vale para casos de retirada total ou parcial da mama em razão de câncer ou outras condições médicas.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), recomendou a aprovação do texto. A parlamentar afirmou que o câncer de mama impõe dificuldades físicas e emocionais às pacientes e que a redução no preço das próteses pode facilitar a reconstrução mamária após o tratamento.

A deputada também ressaltou que o alto custo do produto ainda torna esse procedimento inacessível para a maioria das brasileiras. “A prótese mamária é essencial para a reconstrução da saúde emocional abalada pelo tratamento do câncer”, ressaltou.

O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), afirma que o projeto reduz custos e garante o acesso a um direito fundamental.

Regulamentação e acompanhamento
O governo federal deverá regulamentar a medida para assegurar a correta aplicação da isenção do imposto e a fiscalização adequada para coibir abusos.

Além da isenção, o projeto prevê um sistema de acompanhamento para assegurar que mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica consigam usufruir do benefício.

Próximas etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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