POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova criação de ‘Orçamento Criança’ para detalhar recursos da primeira infância

Publicados

3 dias atrás

12 de junho de 2026, 16:30

Por

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).

O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), considerou o texto constitucional especialmente por três aspectos previstos na Constituição Federal:

Proteção integral à criança: “o projeto reforça o dever constitucional do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças à saúde, à educação e à assistência social”, afirma Ayres;
Transparência e controle social: a partir da criação de quadros orçamentários específicos, a proposta “aprofunda o princípio da publicidade e da transparência na gestão fiscal”; e
Planejamento orçamentário: segundo o relator, “a lei orçamentária deve refletir as prioridades do Estado, tornando explícita a alocação de recursos para políticas de primeira infância”.

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:

proposta – anexa à Lei Orçamentária Anual (LOA); e
execução – anexa ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Notícias relacionadas:

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas

Publicados

4 horas atrás

15 de junho de 2026, 21:00

Por

Da Redação

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria programa de emprego e formação para jovens indígenas.

O programa prevê incentivos à contratação, qualificação profissional e acesso a políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico para indígenas entre 18 e 29 anos.

A identificação dos beneficiários será feita por autodeclaração e reconhecimento pela própria comunidade, respeitando o princípio da autodeterminação dos povos indígenas.

Objetivos principais
O programa tem quatro objetivos centrais:

estimular a contratação de jovens indígenas por órgãos públicos federais e empresas privadas;
fomentar a qualificação técnica e profissional por meio de cursos gratuitos em parceria com entidades públicas e serviços sociais autônomos;
contribuir para a autonomia econômica das comunidades indígenas, com respeito à identidade cultural; e
ampliar o acesso a políticas de empregabilidade em regiões com alta concentração de população indígena.

Incentivos às empresas
As empresas privadas que aderirem ao programa e comprovarem a contratação de jovens indígenas terão direito a:

redução de 50% da contribuição patronal à Previdência Social sobre o salário do jovem contratado, por até 36 meses;
prioridade na participação em programas e editais federais de inovação e desenvolvimento regional;
preferência de contratação em licitações públicas, como critério de desempate (quando as propostas forem iguais ou até 10% superiores à mais bem classificada);
isenção de taxas federais para registro e regularização trabalhista do jovem contratado.

O benefício fiscal de redução da contribuição patronal depende de prévia estimativa de impacto orçamentário e de medidas de compensação, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os editais de licitação para contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra também poderão prever o emprego de jovens indígenas.

Inclusão produtiva
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 3940/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR).

A relatora, deputada Dandara (PT-MG), afirmou que o Censo 2022 apontou uma sub-representação da população indígena ocupada e com rendimentos do trabalho. Além disso, o rendimento médio dos indígenas ocupados é menor que os demais grupos étnico-raciais. “O projeto reconhece a situação dos jovens indígenas e propõe instrumentos concretos de inclusão produtiva, sem desconsiderar a diversidade cultural e os modos próprios de vida dessas comunidades”, disse.

Parcerias e regulamentação
A execução do programa contará com parcerias com institutos federais, universidades públicas, serviços sociais autônomos, organizações indígenas registradas e órgãos estaduais e municipais de emprego e desenvolvimento.

O Poder Executivo será responsável por regulamentar o programa, definindo critérios de adesão das empresas, parâmetros de comprovação da identidade indígena e metas regionais conforme a concentração populacional e a taxa de desemprego entre jovens indígenas.

O texto aprovado determina que o tratamento de dados pessoais dos beneficiários – incluindo informações sensíveis sobre origem étnica e cultural – seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/18).

Acesso à informação
O projeto também garante aos trabalhadores indígenas o acesso a informações claras sobre seus direitos trabalhistas, respeitando suas especificidades culturais e linguísticas.

Sempre que possível, as ações de orientação serão feitas em cooperação com lideranças e organizações indígenas, com uso de materiais bilíngues adaptados às realidades locais.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

Continue lendo

esportes6 dias atrás

Cuiabá vence a Ponte Preta fora de casa e sobe na tabela da Série B

esportes6 dias atrás

Cuiabá vence Ponte Preta fora de casa e sobe na tabela da Série B

AGRO & NEGÓCIO7 dias atrás

Confinamento avança no Brasil e amplia eficiência da produção de carne bovina

AGRO & NEGÓCIO7 dias atrás

Exportações do setor batem recorde e reforçam protagonismo mundial

esportes6 dias atrás

Marquinhos empata com Leão e Ronaldo em número de jogos pela Seleção

AGRO & NEGÓCIO6 dias atrás

Soja responde por 84% das exportações e consolida força do agronegócio

AGRO & NEGÓCIO6 dias atrás

Com dívidas superiores a R$ 1,3 trilhão, agro busca solução antes do início da safra 26/27

esportes5 dias atrás

Raphinha exalta Ancelotti e se diz mais maduro para a Copa do Mundo de 2026

CIDADES

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas

Irã e Nova Zelândia fazem jogo movimentado e empatam por 2 a 2

Uruguai empata com Arábia Saudita e deixa Grupo H totalmente indefinido

Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

Bélgica e Egito empatam e deixam Grupo G aberto na Copa do Mundo

Polícia

Polícia Civil cumpre 19 mandados contra detentos que tiveram novas prisões decretadas pela Justiça

Polícia Civil cumpre mandado de prisão contra investigado por crime de violência doméstica

PM prende homem por importunação sexual dentro de ônibus de transporte coletivo

MATO GROSSO

Vagas para brigadistas temporários são destinadas para 29 municípios de MT

Tribunal de Contas promove capacitação para fortalecer controle social e governança na saúde pública

Seduc realiza live nesta segunda-feira para orientar preenchimento do Censo Escolar

Política Nacional

Comissão aprova projeto com programa de emprego e formação para jovens indígenas

Sancionado marco do transporte público com novas regras de financiamento

Paciente com doença rara deve ter acesso a terapias experimentais, aponta debate

AGRO & NEGÓCIOS

Pesquisadores alertam: EL Niño vem turbinado e vai afetar calendário agrícola no Brasil

Ferramenta da Unicamp estima potencial econômico de resíduos do agroindústria

Mercado segue com baixa liquidez e depende das exportações para reagir

ESPORTES

Irã e Nova Zelândia fazem jogo movimentado e empatam por 2 a 2

Uruguai empata com Arábia Saudita e deixa Grupo H totalmente indefinido

Bélgica e Egito empatam e deixam Grupo G aberto na Copa do Mundo

VARIEDADES

Ary Mirelle exibe boa forma e fala sobre retorno ao corpo após as gestações

Lauana Prado e Tati Dias anunciam casamento: ‘A gente tá comemorando’

Grávida, Larissa Tomazia prepara surpresa emocionante para a mãe: ‘Ela não sabe’

CIDADES

Polícia desarticula rinha de galos em Mato Grosso

Bombeiros combatem incêndio em carreta na BR-364

Morador de Sinop morre em ataque de drone durante guerra na Ucrânia

Mais Lidas da Semana

Fale Conosco

Entre em contato conosco através do email [email protected] ou pelo telefone 65 2127 2029

Desenvolvido por

© 2008 - 2025 todos os direitos reservados

© 2008 - 2022 todos os direitos reservados | desenvolvido por InfocoWeb 66 99977 4262