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Indícios de várias irregularidades mantém suspensa compra de uniformes
A representante alegou que o edital deveria ter sido modificado para a inclusão da especificação clara e detalhada do objeto e, consequentemente, deveria ter sido reaberto o prazo para formulação das propostas das empresas.
Reprodução
Prefeita de São Felix do Araguaia, Janailza Taveira Leite
O Pregão Presencial nº 31/2018, da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, que tinha como objeto a compra de malhas para uniformes escolares, continua suspenso pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Na sessão ordinária do Pleno desta terça-feira (07.05), o colegiado acompanhou voto do relator da Representação de Natureza Externa (Processo nº 49913/2019), conselheiro interino João Batista de Camargo, pela homologação da cautelar, concedida por ele em face da Prefeitura de São Félix do Araguaia, a pedido da empresa Leide Indústria e Comércio de Confecções Eireli.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino do TCE-MT, João Batista Camargo
O processo licitatório foi suspenso em razão de indícios de várias irregularidades, entre elas o de sobrepreço.
A empresa Leide Confecções enfatizou na Representação que várias vezes questionou o tipo de composição das malhas utilizadas nas confecções e se haveria ou não personalização nos uniformes.
Porém, além de obter explicações imprecisas, a resposta da Prefeitura foi proferida somente quatro minutos antes da abertura da sessão pública da licitação.
A representante alegou que o edital deveria ter sido modificado para a inclusão da especificação clara e detalhada do objeto e, consequentemente, deveria ter sido reaberto o prazo para formulação das propostas das empresas.
Sustentou também que nenhuma empresa de confecção compareceu na sessão pública para o julgamento das propostas; que os preços obtidos na licitação são altos e incompatíveis com os valores praticados em licitações públicas; e que os fatos apontados afrontam a legalidade e o interesse público.
Antes de decidir pela suspensão do Pregão Presencial nº 31/2018, o conselheiro solicitou, por meio de ofício, que a prefeita Janailza Taveira Leite se manifestasse acerca das irregularidades elencadas pela empresa, inclusive enviando documentos. Na mesma notificação foi recomendada a suspensão da continuidade do certame licitatório e os atos dele decorrentes, até o esclarecimento dos fatos, mas a resposta não foi satisfatória. A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de 24 de abril.
A Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF) aplicou cinco multas à concessionária Águas de Diamantino, totalizando R$ 1.790.653,36 (Um milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), por falta de água, vazamentos e outras falhas na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Conforme informações repassadas pela AGIRF, as penalidades foram aplicadas a partir de reclamações acompanhadas pela Ouvidoria e de irregularidades constatadas pelo setor de Fiscalização da agência.
Somadas, as penalidades correspondem a 6.803 Unidades Padrão Fiscal (UPF), calculadas com base no valor de R$ 263,12 por unidade.
Diante dos problemas relatados e das reclamações registradas envolvendo a concessionária, a Prefeitura de Diamantino informa à comunidade que vem adotando providências administrativas e judiciais, além de buscar esclarecimentos e cobrar medidas para a regularização do abastecimento, respeitando as atribuições de cada órgão envolvido.
A Prefeitura reforça que a concessionária Águas de Diamantino é responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, enquanto a AGIRF exerce as funções de regulação e fiscalização. A Administração Municipal segue acompanhando a situação e atua dentro de suas competências para cobrar providências diante dos problemas que afetam a população.
Como registrar sua reclamação
Aos moradores que enfrentam falta de água, a orientação é registrar a ocorrência diretamente com a Águas de Diamantino, pelo telefone 0800 647 6060, e guardar o número do protocolo.
Para solicitar o abastecimento por caminhão-pipa, a concessionária disponibiliza o contato exclusivo (66) 9629-9246. Os atendimentos serão realizados conforme a demanda e a disponibilidade dos veículos.
Caso o problema não seja solucionado, a reclamação pode ser encaminhada à Ouvidoria da AGIRF pelo telefone (66) 99227-5868. O registro das reclamações ajuda a agência a acompanhar as ocorrências, cobrar soluções e subsidiar as medidas de fiscalização.
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