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Tribunal anula edital para contratação de serviços de transporte escolar da Prefeitura

A anulação do processo licitatório foi solicitada a partir de denúncia feita ao TCE-MT. O objeto do certame é o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no município.

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Tribunal anula edital para contratação de serviços de transporte escolar da Prefeitura

Em razão de falhas que poderiam restringir a concorrência e causar danos ao erário, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) anulou o Pregão Presencial nº 22/2019, na modalidade registro de preço, realizado pela Prefeitura de Poconé. O Julgamento Singular proferido pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira foi publicado no Diário Oficial de Contas de 16 de abril.

 

A anulação do processo licitatório foi solicitada pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública, a partir de denúncia feita ao TCE-MT. O objeto do certame é o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte escolar no município.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

De acordo com a decisão, o relatório técnico da Corte de Contas apontou diversas exigências de qualificação técnica das licitantes que extrapolaram as normas da Lei Geral de Licitações, a exemplo da apresentação, ainda na fase de habilitação, de Certificados de Registro e Licenciamento (CRLV) e apólice de seguro dos veículos, CNH dos motoristas, além de outros documentos relativos à capacidade técnico-operacional dos veículos e dos condutores.

 

“A meu ver, excessiva e limitadora à participação de eventuais interessados na licitação. Para   se   verificar   o   potencial   restritivo   da   competitividade, basta conjecturar a situação de uma interessada que, porventura, ainda não execute serviços de transporte escolar no Município de Poconé. Em tal caso, somente faria sentido a apresentação da cópia da CNH dos motoristas que iriam realizar o transporte escolar e as pinturas de faixas horizontais amarelas dos veículos, caso se sagrasse vitoriosa no pregão pois, do contrário, estaria incorrendo nos altos custos para uma futura e incerta contratação”, sustentou o conselheiro.

 

Sendo assim, em razão do vício na pesquisa de preços e desclassificação indevida de licitante, Luiz Carlos Pereira determinou à atual gestão da Prefeitura de Poconé que, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da decisão, proceda a anulação do pregão e, consequentemente, dos contratos eventualmente dele decorrentes, resguardando o direito de terceiros.

 

O julgamento singular n° 293/ LCP/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da decisão.

 

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Rondonópolis

Tribunal de Contas recebe denúncias sobre gastos da Prefeitura de Rondonópolis

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Prefeitura de Rondonópolis

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, recebeu, nesta segunda-feira (3), um conjunto de 13 denúncias apresentadas por servidoras públicas de Rondonópolis que apontam supostas irregularidades em contratações e na aplicação de recursos públicos.

Na ocasião, foi destacado o volume de compras diretas, sem licitação, que, conforme o Platão, ferramenta de fiscalização do Tribunal, corresponde a 82% das contratações do município. Exemplos apresentados pelas denunciantes incluem a contratação de energia solar por inexigibilidade no valor de R$ 116 milhões e a compra de uma escultura por R$ 501 mil, contrariando o parecer técnico da procuradoria municipal.

Presidente Sérgio Ricardo recebeu denúncias sobre gastos da Prefeitura de Rondonópolis.

“É um problema que nós estamos enfrentando em vários municípios, e o Tribunal de Contas já está trabalhando nisso. Hoje, em Mato Grosso, 62% das compras estão sendo feitas de forma direta. Ou seja, compra de qualquer jeito de quem quiser. Rondonópolis está acima da média, e a média já é alta”, alertou o presidente.

Diante da situação, Sérgio Ricardo determinou que o material seja encaminhado ao conselheiro-relator das contas de Rondonópolis, José Carlos Novelli. “Já está ocorrendo nesse momento uma auditoria em Rondonópolis, na questão dos livros. Sei que já há uma equipe trabalhando no município. Já vou encaminhar imediatamente para o relator. Tudo isso vai ser acrescentado à investigação que o Tribunal já está fazendo.”

Segundo a diretora Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispem), Geane Lina Teles, o levantamento foi feito a partir de informações publicadas pelo próprio município. “Nenhum documento aqui foi tirado da minha cabeça. São dados da própria prefeitura. Nós começamos, dentro das nossas competências, a analisar esses documentos, e aí começamos a mandar para cá”, afirmou.

Ela também destacou a atuação do Tribunal, que vem intensificando o diálogo com gestores de todo o estado. “Eu quero agradecer ao Tribunal de Contas por abrir o espaço à sociedade, e o espaço de voz, que eu vou utilizar hoje representando a sociedade de Rondonópolis. Hoje, o grito de socorro é o Tribunal de Contas.”

A reunião integra a política de aproximação com a sociedade adotada pela gestão de Sérgio Ricardo, que ampliou os canais de atendimento direto a cidadãos, entidades e gestores municipais. “O Tribunal trata aqui de vários assuntos. As portas estão abertas na Presidência do Tribunal de Contas. São pessoas que pediram audiência aqui, e eu atendo todo mundo”, concluiu o presidente.

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