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Ziulkoski defende revisão da Lei de Improbidade Administrativa em debate no Senado

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“Nós precisamos transmitir para a sociedade segurança jurídica […]. Nós defendemos que a Lei [Lei de Improbidade Administrativa] seja regulada melhor e que alguém que dispute um cargo tenha segurança jurídica e sim, se ele cometer dolo e se ele se apropriar de um recurso, ele vai ser punido. Agora, em uma situação em que não houve má-fé, o gestor não pode ficar sangrando pelo resto da vida”. A fala foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, durante a sessão de debates temáticos nesta terça-feira, 3 de agosto, sobre o Projeto de Lei (PL) 2505/2021, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

O líder do movimento municipalista destacou a importância da revisão da Lei de Improbidade Administrativa, já que ela visa punir apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais. É preciso relacionar a improbidade administrativa à intencionalidade e má-fé, excluindo, portanto, casos onde há, por exemplo, apenas erro administrativo, sem dolo. A CNM acredita que uma revisão atende à necessidade de segurança jurídica.

O presidente da CNM relatou as principais queixas apresentadas pelos gestores. “Ao longo desses anos todos e de trabalho da nossa entidade, nós acabamos nos deparando com algumas situações e é isso que quero contextualizar para os senhores e trazer um pouco do lado dos gestores municipais, do prefeito, do vice e do vereador. Enfim, de todos esses que compõem os 5.568 Municípios brasileiros”, destacou o presidente da CNM. Ele falou ainda que entende que nos últimos anos o País tem aprimorado a legislação e essa é uma das matérias que precisam ser atualizadas.

“O controle hoje na gestão pública é muito mais efetivo no pequeno Município e quanto menor o Município mais controle ele tem hoje […] Por outro lado, a Constituição atribuiu muito poder ao Ministério Público e ao promotor e quanto menor ele é [o Município], mais é fiscalizado. Por isso, é muito importante esse debate”, justificou Ziulkoski. “A Lei da Improbidade, que já está aí há quase 30 anos, vem em aberto e ela precisa ser regulada. Então nesse período é muito importante esse debate, pois precisamos melhorar a qualidade dela na aplicação. Porque o que estamos vendo é que prefeitos estão se negando a participar da gestão pública”, completou o presidente da CNM.

De acordo com Ziulkoski, a atual proposta elimina as hipóteses de improbidade por ofensas a princípios, que hoje abrem enorme espaço para interpretações muito genéricas, permitindo uma discricionariedade punitiva dos órgãos de controle. Essas modificações pretendem proteger o bom gestor e não significam impunidade, uma vez que agrava a pena no caso de efetivo dolo e ainda, para os casos de culpa, existem as esferas de responsabilidade civil, administrativa e mesmo penal. “O Brasil tem milhares de ex-prefeitos que foram bons gestores e que não querem mais falar em administração municipal. Isso é a coisa mais comum, por causa da Lei de Improbidade. Nós temos que qualificar a gestão e os gestores públicos para que façam um trabalho melhor”, sugeriu o líder do movimento municipalista.

O debate
O evento foi proposto e coordenado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O senador deu início ao debate lembrando a importância da lei para o Brasil e as responsabilidades dos agentes públicos. Além disso, ele frisou que pontos da lei precisam ser aperfeiçoados como forma de melhorar a sua aplicabilidade. “Não são raros os campos de exposição indevidos na imagem do gestor público. Investigação e controle são extremamente necessários em vista da defesa do bem público. No entanto, é preciso avançar nos debates e estabelecer critérios para evitar o abuso de autoridades”, justificou o parlamentar.

Além de Ziulkoski, foram convidados representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Frente Nacional de Prefeitos, da Procuradoria-Geral da União, da Associação Nacional dos Procuradores da República, da Associação Brasileira de Municípios e da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell lembrou sua experiência enquanto gestor municipal e agora como servidor da justiça. Além disso, destacou o trabalho em parceria com o presidente da CNM. “O doutor Paulo Ziulkoski que desde a Constituinte labutamos juntos no Congresso Nacional e na construção da Constituição Federal é hoje um dos maiores representantes dos Municípios brasileiros”, disse o ministro.

Concordando com as falas do líder municipalista, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Ubiratan Cazetta, disse conhecer bem a realidade dos gestores municipais. “Essa pressão e essa sensação de que a Lei de Improbidade chegou a tal ponto que não se consegue mais administrar […] Eu reconheço que há sim essa pressão e há sim essa necessidade de entendermos o que se chamou de apagão das canetas”, destacou.

“Não estamos defendendo a corrupção, pelo contrário temos que punir quem está agindo de forma incorreta. Estamos defendendo para que o projeto seja aprovado no formato em que veio da Câmara”, concluiu Ziulkoski.

Fonte: AMM

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Dados preliminares do Censo Escolar 2021 estão disponíveis

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Os dados preliminares da primeira etapa do Censo Escolar da Educação Básica 2021 foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (22) e estão disponíveis para consulta no portal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A partir desta quinta-feira (23), os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino poderão conferir, confirmar e, se necessário, retificar as informações escolares, por meio do Sistema Educancenso. O prazo vai até o dia 22 de outubro.

Durante este período, as escolas terão a oportunidade de alterar informações declaradas ou complementar as declarações com dados que não foram informados no período de coleta da pesquisa estatística. Cabe pontuar que isso poderá ser feito desde que as informações tenham como base a data de referência do Censo Escolar 2021 (26 de maio), conforme Portaria n.º 264/2007. Assim como no período de coleta, a declaração de dados pode ser realizada de forma on-line ou por migração de dados, por meio do Sistema Educacenso.

 Etapas 

A coleta das informações do Censo Escolar é dividida em duas etapas. Na primeira (em andamento), a chamada Matrícula Inicial, o Inep apura informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos, gestores e profissionais escolares em sala de aula. Os resultados finais desta etapa serão divulgados em janeiro de 2022. Já na segunda etapa, na Situação do Aluno, são levantadas informações relativas ao “rendimento” dos estudantes — quantidade de aprovados ou reprovados — e ao “movimento” — quantos foram transferidos, deixaram de frequentar a escola ou faleceram —, ao término do ano letivo.

Censo Escolar 

Principal pesquisa estatística da educação básica, o Censo Escolar é coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. O levantamento abrange as diferentes etapas e modalidades da educação básica: ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional.

As matrículas e os dados escolares coletados servem de base para o repasse de recursos do Governo Federal e para o planejamento e a divulgação de dados das avaliações realizadas pelo Inep. O censo também é uma ferramenta fundamental para que os atores educacionais possam compreender a situação educacional do Brasil, das unidades federativas e dos municípios, bem como das escolas, permitindo acompanhar a efetividade das políticas públicas.

Essa compreensão é proporcionada por meio de um conjunto amplo de indicadores que possibilitam monitorar o desenvolvimento da educação brasileira, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (ldeb), as taxas de rendimento e de fluxo escolar, a distorção idade-série, entre outros. Todos são calculados com base nos dados do Censo Escolar e parte deles servem de referência para as metas do Plano Nacional da Educação (PNE).

Acesse os dados preliminares do Censo Escolar 2021 

Acesse o Sistema Educacenso 

Fonte: AMM

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