JURÍDICO

Webinar debate inteligência artificial e proteção de dados

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A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, realizou na noite desta quarta-feira (13) o webinar “Inteligência artificial e proteção de dados”. O webinar é o quinto da série de seis eventos temáticos, denominada “Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais”. Esse ciclo de debates trará a discussão sobre os grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como sua aplicação no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de consumo e na inteligência artificial, entre outros.

A vice-presidente da Comissão de Proteção de Dados da OAB Nacional, Laura Schertel Mendes, foi a mediadora desta edição. O evento ocorreu em plataforma digital e foi transmitido ao vivo, de forma gratuita, pelo Sebrae Nacional e pela OAB Nacional, em seus respectivos canais no Youtube.

“Os temas da inteligência artificial, dos algoritmos e de como os dados entram nos algoritmos e quais os resultados deles, também, em alguma medida, acabaram sendo afetados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A ideia foi realmente debater esses impactos de maneira detalhada com os convidados que trouxemos nesta edição. Foi um prazer discutir esse tema, que é tão instigante”, disse a vice-presidente da comissão.

A quinta edição da Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais teve a participação da diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, o professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e membro do Comitê Diretor da Associação Internacional de Inteligência Artificial e Direito, Juliano Maranhão, e o membro da Comissão Especial de Proteção de Dados, Alexandre Zavaglia Coelho.

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JURÍDICO

Ex-prefeito e ex-secretário de São Lourenço do Sul são condenados por irregularidades em Festival

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter a condenação do ex-prefeito de São Lourenço do Sul (RS) José Sidney e do ex-secretário de Turismo Zelmute Marten por improbidade administrativa. Conforme a decisão, eles teriam realizado o 25º Reponte da Canção Nativa sem licitação e deixado de fiscalizar a verba pública utilizada. A 4ª Turma, entretanto, diminuiu a pena sob o entendimento de que não houve desvio de valores. O julgamento aconteceu no dia 7 deste mês.

O festival aconteceu em março de 2009. Marten contratou um produtor cultural diretamente por meio de carta de anuência. Este então captou a verba e produziu o evento. Além dos valores disponibilizados pelo Ministério da Cultura, provindos da Lei Rouanet, este também captou verba de particulares, chegando a R$ 152.500,00.

Condenados pela Justiça Federal de Pelotas (RS), eles recorreram ao tribunal alegando que há anos o festival é realizado com esta forma de contratação e que o projeto foi elaborado e executado na sua integralidade e com regularidade nas contas, sem dano ao erário.

A 3ª Turma, por maioria de votos, deu parcial provimento às apelações, afastando o ressarcimento do dano ao erário estipulado em primeira instância, no valor de R$ 155 mil, tendo em vista que os valores foram, de fato, aplicados no festival e aprovados pelo Ministério da Cultura, mesmo com a ausência de processo licitatório.

“Em que pese a captação de recursos tenha se dado sem o prévio procedimento licitatório, certo é que houve por parte do produtor cultural réu o cumprimento de sua obrigação contratual, com a organização e execução do evento e a aplicação das verbas captadas nos seus específicos fins”, concluiu a magistrada”, concluiu a relatora, desembargador federal Vânia Hack de Almeida.

Os réus terão que pagar multa de 20 vezes a última remuneração e tiveram suspensos os direitos políticos, estando também proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

O produtor cultural também foi condenado a pagar multa civil, mas na metade do valor, 10 vezes o salário do prefeito à época, e teve os direitos políticos e de contratação com o Poder Público suspensos por três anos.

5000964-41.2015.4.04.7110/TRF

Fonte: TRF4

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