POLÍTICA NACIONAL

Votação de PEC Emergencial quinta-feira depende de acordo de líderes, diz Pacheco

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (23), que a PEC Emergencial (PEC 186/2019), com diretrizes para permitir a retomada do auxílio emergencial, pautada para a sessão deliberativa de quinta-feira (25), pode ser adiada caso haja acordo de lideranças. Na quinta pela manhã, está marcada a reunião de líderes partidários.

— Não haverá prejuízos se eventualmente precisar passar para terça-feira, embora a gente tenha lutado muito para poder viabilizar o auxílio emergencial o mais rapidamente possível no Brasil, nós não podemos ir além da conta em relação à sensibilidade do Plenário — afirmou Pacheco em coletiva ao final do dia.

O presidente também anunciou que o projeto de lei (PL 534/2021), de sua autoria, que facilita a compra de vacinas contra o coronavírus por empresas privadas, deve ser votado nesta quarta-feira (24). O texto é relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

— Houve diversas manifestações dos senadores dessa sessão favoráveis ao PL de minha autoria relatado pelo senador Randolfe, acho que vai ser um grande avanço em termos de ampliação de escalas de vacinas no Brasil — defendeu Pacheco.

Conselho de Ética

Já sobre a instalação do Conselho de Ética no Senado, Rodrigo Pacheco explicou que o conselho não tem o mesmo andamento das comissões permanentes, que estão sendo instaladas esta semana.

— O Conselho de Ética também terá que ser submetido a uma apreciação por escolha de seus membros. Nele, há o critério de eleição dos membros, com mandato inclusive, mandatos eletivos. Mas todos serão instalados, inclusive o Conselho de Ética — garantiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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POLÍTICA NACIONAL

Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre imunidade parlamentar

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 304 votos a 154, com duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O parecer da relatora, Margarete Coelho (PP-PI) foi designada relatora de plenário em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que ainda não foi designada. Nesta quinta-feira, haverá uma reunião de líderes partidários às 10h para tentar encontrar um maior consenso sobre o mérito da matéria. O texto está na pauta para ser votado em sessão que começa às 15h de amanhã.

Segundo a relatora, haverá algumas mudanças no texto da PEC, como as questões da inelegibilidade e as condições para a prisão em flagrante.

O texto original da PEC também proíbe a prisão cautelar por decisão monocrática, aquela tomada por um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu com o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), cuja prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Pleno da Corte. 

Com a restrição imposta pela PEC, somente poderá haver prisão em flagrante nos casos citados explicitamente pela Constituição: racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático e atualiza a Constituição com interpretação dada pelo Supremo de que o foro privilegiado se refere apenas a crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções parlamentares.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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