JURÍDICO

VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos propõe debate abrangente

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A OAB Nacional realizou, nesta terça-feira (14), o segundo dia da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos, evento online, organizado por meio de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR. Foi o início das mesas de debates realizados no formato digital. A conferência terá eventos programados até o final da tarde desta quarta-feira, 15 de setembro. O evento, trienal, ocorreria este ano no Paraná, mas em razão da pandemia de covid-19 é promovido em formato virtual.

Ao longo do dia, seis painéis de debates com eventos simultâneos discutiram diferentes aspectos do tema. As pautas dos painéis foram: Criminalização da Pobreza e Violência Urbana/Direito à Cidade: Urbanização e Gentrificação; Proteção de Imigrantes e Refugiados – Desafio Contemporâneo; Inclusão das Pessoas com Deficiência – Políticas Públicas Atuais; Liberdade Religiosa e Liberdade de Expressão no Estado Laico; Direito à Terra – Comunidades Quilombolas e Tradicionais/Povos Indígenas, Resistência e Luta Pela Terra; e Direitos Humanos e Prerrogativas do Advogado.

Na parte da tarde, foram realizados três painéis, que abordaram os temas “Proteção Internacional dos Direitos Humanos”, “Igualdade de Gênero e Múltiplas Formas de Violência Contra a Mulher” e “Crise do Estado Social: Reformas Administrativa, Trabalhista e Previdenciária – Consequências”.

A VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos reúne participantes de todo o Brasil e conta com a presença de grandes especialistas nacionais e internacionais para um debate abrangente. A pauta dos direitos humanos faz parte da luta histórica da OAB em defesa da democracia e da liberdade. Portanto, debatê-los consolida o protagonismo da Ordem na difusão de ideais e práticas que permitam a realização da justiça. Para acompanhar o último dia da conferência, nesta quarta-feira, é necessário realizar inscrição por meio da página de eventos do Conselho Federal.

Veja aqui a programação completa da VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos

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JURÍDICO

Órgãos municipais de Florianópolis deverão recuperar Bacia do Itacorubi

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, as apelações da prefeitura de Florianópolis e de mais três órgãos públicos do município e manteve sentença que determinou a despoluição e recuperação da bacia hidrográfica do Itacorubi, localizada na capital catarinense. A decisão foi proferida na última semana (19/10).

A ação civil pública de recuperação ambiental foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, o município de Florianópolis, a Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM). Na ação, solicitou que os órgãos fossem condenados à, de maneira solidária, promoverem a despoluição do manguezal do Itacorubi, bem como da bacia hidrográfica que abrange a região.

Segundo o MPF, os danos ambientais ocorridos na bacia influenciariam diretamente as condições do manguezal. O MPF alegou que as ações e omissões dos réus vêm contribuindo ao longo dos anos para a poluição da bacia. Também solicitou que fosse efetivamente instalado o Parque Municipal do Manguezal, projeto já existente, mas que nunca foi concretizado de fato.

A 6ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a CASAN promovesse o fechamento de focos de poluição hídrica, ou seja, ligações de esgoto com os cursos d’água e semelhantes, e atuasse com o município para a despoluição do manguezal, fazendo a atualização do sistema de canalização e drenagem pluvial da região que deságua na bacia, sendo o sistema considerado já obsoleto. O prazo estabelecido para a implementação das ações da companhia em conjunto com o município foi de 60 dias.

A Comcap foi condenada à, juntamente com o município, estabelecer um programa de retirada manual de detritos do manguezal. Também junto ao município, a FLORAM deverá efetivar a instalação do Parque do Manguezal do Itacorubi, num prazo de 180 dias, e promover ações de sinalização de área de preservação permanente, fiscalizar a área, recuperar a mata ciliar e fazer a manutenção de cursos d’água e zonas úmidas da região, no prazo de 60 dias.

Os réus apelaram ao tribunal. A CASAN sustentou não ser sua atribuição a drenagem de águas pluviais, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras. A FLORAM e o município sustentaram a “ausência de responsabilidade dos entes municipais”, ou seja, a não-obrigação dos réus em implementarem as ações determinadas.

Segundo a desembargadora federal Vânia Hack de Almeira, relatora do caso, “o ente federado é omisso quanto à vigilância sanitária em saúde, especialmente no que se refere às ligações clandestinas de efluentes de esgotos no sistema de drenagem pluvial dos bairros que compõem a bacia e que são encaminhados e contaminam o manguezal”.

“Da mesma forma, também é omisso e responsável pelo cumprimento de medida compensatória condicionante de licenciamento ambiental de seu interesse (construção de elevado), relacionada à criação e gestão do Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi”, concluiu a magistrada, ao manter as medidas de recuperação.

Fonte: TRF4

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