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Vereadores autorizam Crédito Adicional Suplementar para as ações da Educação Básica

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Parlamentares validam incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 2002.

A 33ª Sessão Ordinária foi realizada excepcionalmente nesta quarta-feira (20), com a deliberação de quatro Projetos de Lei, sendo um Projeto de Resolução do Legislativo. Os projetos 111, 118 e 07, foram aprovados em primeira e única votação.

Com a aprovação das matérias em regime de urgência especial, o Governo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Nova Mutum, por tendência de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 13.166.271,60 (treze milhões, cento e sessenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos). O crédito será para incremento das ações do FUNDEB, a serem utilizados exclusivamente para despesas com pessoal e obrigações exclusivas do fundo.

O Legislativo Mutuense autorizou o município, a alterar a Lei Municipal nº 2.571, de 28 de setembro de 2021. A medida está sendo tomada com vistas e análise jurídica da Secretaria do Tesouro Nacional.

A Mesa Diretora aprovou o Projeto de Resolução nº 007/2021, alterando o inciso IX do artigo 1º da Resolução nº 187, de 2 de fevereiro de 2021, que fixa o Calendário de Reuniões para o respectivo ano Legislativo.

Todos os projetos receberam pareceres favoráveis a aprovação das respectivas Comissões Permanentes.     

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Está em votação os Projetos 109 e 116, as Comissões Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos, estão discutindo as matérias.

O Poder Executivo pede autorização para conceder incentivo fiscal à empresa ICOFORT – AGROINDUSTRIAL LTDA, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 676, de 13 junho de 2002.

A abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) será utilizada em obras de infraestrutura urbana, compreendendo construção de calçadas, ciclovia e estacionamentos.

Os projetos em discussão serão pautados novamente para segunda votação.


TEXTO: Gilmar Alves – SECOM|CMNM
FOTOS: Mauricio Alves – SECOM|CMNM

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Promotorias de Justiça de Nova Mutum apresentam balanço das atividades durante “V MAMP”

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O presidente do legislativo mutuense, Altair Albuquerque e os vereadores Vera Grodzicki, José da Paixão, Elenilson Tilit e Maciel Sousa acompanharam o balanço das ações desenvolvidas pelas Promotorias de Justiça de Nova Mutum, nos anos de 2020 e 2021, apresentada na “V MAMP – Mostra Anual do Ministério Público”.

Além dos dados relativos à atuação do Ministério Público no Município, as escolas também tiveram importante espaço durante a mostra, chamando a atenção para temas preocupantes como o abuso sexual contra crianças e adolescentes e combate a corrupção.

Por meio de vídeos educativos, alunos das escolas públicas e particulares foram os personagens principais levando a mensagem de alerta relativo a cada tema em defesa dos direitos.

Representando o Poder Legislativo, Altair enalteceu o trabalho do Ministério Público em nossa cidade, destacando a atuação dos promotores em proximidade com a população mutuense.

O Ministério Público exerce função essencial nas comunidades, mas sua atuação só é efetiva, com a participação de todos. E este trabalho que vem sendo desenvolvido em nossa cidade, de buscar a proximidade com os cidadãos, tem sido fantástico e feito a diferença. Parabéns aos promotores pela excelente atuação parabenizou Altair

O prefeito municipal, Leandro Felix, o vice-prefeito, Alcindo Uggeri e representantes de diversos segmentos da sociedade também acompanharam a “V MAMP” realizada esta tarde (03), no auditório da FAMUTUM – Faculdade de Nova Mutum.


TEXTO: Poliana Chaves – Secom|CMNM
FOTOS: Maurício Alves – SECOM|CMNM

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