JUSTIÇA

Varas especializadas em organizações criminosas passam a operar em BH

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Solenidade realizada no Fórum Lafayette, na segunda-feira (1/2), em Belo Horizonte (MG), marcou a entrada em vigor da Resolução 956/2020, que alterou a competência das quatro varas de Tóxicos e da 5ª Vara Criminal para  Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores.

“Trata-se de um ato inédito e, ouso dizer que, estamos hoje a fazer a história: essas são as primeiras varas na Justiça estadual de Minas que trabalharão com foco em crimes praticados por organizações criminosas, prática que impede o pleno desenvolvimento econômico do nosso país”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemes. Segundo ele, com a alteração das competências, a Justiça vai trabalhar de forma mais articulada no combate ao crime organizado.

As cinco varas de tóxicos, organização criminosa e lavagem de bens e valores de Belo Horizonte possuem competência territorial ampliada. Elas serão as responsáveis por julgar esses crimes nas 37 comarcas da região metropolitana de Belo Horizonte. “O crime organizado e o tráfico de drogas andam entrelaçados e desafiam nossa sociedade, estando diretamente associados à escalada de violência que testemunhamos em nosso país”, afirmou Lemes.

O juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do foro da comarca de Belo Horizonte, Christyano Lucas Generoso, afirmou que as alterações das competências trarão “ganhos imensuráveis para o combate ao crime organizado”. Ainda segundo o juiz, a mudança é uma ação de “grande relevância, que veio para conferir tratamento especializado aos graves crimes previstos na nova competência”.

Projef

Gilson Lemes destacou que a especialização de varas é uma das ações estratégicas previstas no Programa Justiça Eficiente (Projef), instituído em sua gestão. O programa prevê 15 ações estratégicas. O chefe do Judiciário mineiro lembrou que, entre julho e dezembro do ano passado, as mudanças atingiram as comarcas de João Monlevade, Contagem, Manhuaçu, Formiga, Patrocínio e Ribeirão das Neves.

O Projef prevê também digitalização e virtualização de 3,5 milhões de processos físicos, até o fim desta gestão, para que 100% dos feitos ativos estejam tramitando eletronicamente; a implantação do PJe criminal em todas as comarcas e a instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), nas 297 comarcas, entre outras ações.

Fonte: TJMG

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Justiça do Trabalho do interior paulista cria núcleo para ações coletivas

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Com o objetivo de fortalecer o monitoramento e aperfeiçoar a eficácia no julgamento das ações coletivas, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) criou, por meio da Resolução Administrativa n. 3/2021, uma unidade para tratar especificamente do tema. Subordinado à Vice-Presidência Judicial, o novo Núcleo de Ações Coletivas (NAC) será implantado dentro da estrutura do já existente Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), dando origem ao NugepNac.

Para a presidente do TRT15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, a instituição do novo órgão reforça o alinhamento às diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 339/2020. “Um núcleo especialmente voltado aos direitos metaindividuais representa um avanço importante na prestação jurisdicional da 15ª Região. São as transformações constantes que nos colocam na vanguarda do Judiciário.”

Caberá ao NugepNac, entre outras ações, auxiliar os órgãos julgadores na gestão de acervo sobrestado e das ações coletivas, uniformizar a gestão dos procedimentos, divulgar no portal do Tribunal na internet os processos coletivos em curso, realizar estudos e levantamento de dados que subsidiem as políticas administrativas, judiciais e de formação relacionadas às ações coletivas e aos métodos de solução consensual de conflitos coletivos e implementar sistemas e protocolos voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e das soluções consensuais de modo coletivo.

“Com a criação desse novo Núcleo, institucionalizamos uma prática difundida e consolidada na 15ª Região, que é dar atenção dedicada e especial à tutela dos direitos difusos e coletivos. Ações coletivas são instrumentos imprescindíveis para a pacificação social e para a promoção do amplo acesso à Justiça”, destaca o vice-presidente judicial do TRT15, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, que também exercerá a função de presidente da Comissão Gestora do NugepNac.

Além do vice-presidente judicial, a Comissão Gestora do NugepNac será formada pelos membros da Comissão de Jurisprudência do TRT15 e por membros que exercem atribuições do novo núcleo. O órgão será composto, ainda, por no mínimo quatro servidores, dos quais pelo menos 75% devem integrar de forma efetiva o quadro de pessoal do Tribunal e possuir graduação em Direito.

Metas

Durante o ano passado, o TRT15 ultrapassou os percentuais definidos nas metas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Meta 8 do CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (Meta 6 do CNJ) de identificar e julgar, até 31 de dezembro, 95% das ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2017 no 1º Grau e até 31 de dezembro de 2018 no 2º Grau. A 15ª Região solucionou 98,3% das ações definidas no escopo do 1º grau de jurisdição e 99,6% das previstas para o 2º grau.

Somente durante o ano passado, o TRT15 recebeu 1.335 ações civis públicas, ações civis coletivas e mandados de seguranças coletivos, de acordo com o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel Cacol) do CNJ. No mesmo período, foram solucionados 1.217 nessas mesmas classes processuais.

Fonte: TRT15

Fonte: CNJ

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