JUSTIÇA

Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) passa a funcionar de forma 100% digital

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O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atende à população do Acre e Rondônia, escreve mais um capítulo de destaque na história da Justiça brasileira. No dia 23 abril, autorizou a adesão da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) à modalidade de Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto.

A prestação jurisdicional remota e digital a ser realizada pela unidade judiciária de Ji-Paraná obedece aos critérios estabelecidos pelas Resolução Administrativa n. 42, de 30/03/2021 e Portaria Regulamentadora n. 303/2021 do Tribunal. A Vara do Trabalho disponibiliza espaço físico adequado, na respectiva unidade, para a prática de atos processuais e atendimento presencial ao Ministério Público do Trabalho, advogados e advogadas, partes, peritos e demais pessoas que se opuserem à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital.

Mesmo com o trabalho remoto, a Vara deve ainda realizar o atendimento presencial, no mínimo, em um dia fixo da semana. Os meios de contato disponíveis e dias e horário de atendimento presencial são afixados em local visível ao público. O atendimento é prestado pela Vara durante o horário de expediente, seja por telefone, e-mail, videochamadas (balcão virtual), aplicativos digitais ou outros meios de comunicação telemáticos disponíveis.

Os servidores e servidoras que estiverem atuando na modalidade exclusivamente remota devem estar disponíveis para comparecimento presencial à unidade de lotação, sempre que necessário, cumprir o horário de expediente do Regional e permanecer com o e-mail institucional e as ferramentas google chat ou hangouts ativos (on-line), além de outros meios que garantam a celeridade e eficiência da comunicação.

Pioneirismo

A despeito da crise sanitária, social e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre tem se empenhado para cumprir, com eficiência, sua missão institucional de servir à sociedade, ajustando-se à realidade digital. A equipe da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná foi pioneira nos esforços pela continuidade e brevidade da entrega do provimento jurisdicional, refletidos no incremento de sua produtividade, com a instalação da Secretaria Virtual, chancelada e implementada pelo TRT14. A iniciativa serviu de inspiração para o CNJ regulamentar, em todo o país, o Balcão Virtual.

A unidade judiciária de Ji-Paraná (RO) também foi a primeira do Brasil a aderir ao Juízo 100% Digital e ocupou a 18ª colocação do ranking nacional das melhores Varas do Trabalho do Brasil, conforme aponta o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest). “Com a implantação das audiências virtuais, o acesso ao jurisdicionado passou a ser efetivo, evitando perda de tempo com deslocamentos desnecessários e espera para as audiências. Os advogados passaram a poder realizar as audiências e entrar em contato com a secretaria e com o próprio magistrado, de seu próprio escritório, através do balcão virtual. Com experiência de mais de um ano nesse modelo, ao qual tivemos que nos adaptar por conta da pandemia, vimos que o Poder Judiciário trabalhista incrementou suas atividades levando justiça e efetividade ao cidadão”, registrou o juiz titular da Vara, Carlos António Chagas Júnior.

Chagas enalteceu ainda a importância do Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual (NAAV) para que a população possa ajuizar uma ação na justiça especializada. “Com a instalação do NAAV foi possível realizar as atermações até mesmo por telefone. O Poder Judiciário entra em uma nova era e com segurança para as partes com a garantia da incomunicabilidade das testemunhas através da sala de audiências passivas.

Fonte: TRT14

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Conciliação: Projeto Pauta Concentrada tem resultados positivos e será ampliado

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Karolina Souza de Arruda descobriu que seu nome estava negativado após tentar fazer compras pelo crediário. A dívida de origem seria de 2015. Ela procurou a empresa de telecomunicação, mas não conseguiu resolver o problema. “Como eu pagaria por um serviço que nunca tive? Queria que limpassem meu nome e eu pudesse fazer compras novamente”, explicou a empregada em serviços gerais. “Algumas pessoas até me indicaram que eu pagasse a conta de menos de R$ 80. Em março, comecei a conversar com a empresa e, em abril, resolvi acionar a Justiça e já marcaram a audiência para o mês seguinte. Limpei meu nome e eu. que nunca ganhei nem bingo, consegui uma indenização por danos morais.”

Este foi um dos processos solucionados pelo Projeto Piloto Pauta Concentrada, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que atingiu o índice de 18,6% de acordos, enquanto, nas pautas comuns, a média é de 4,6%. Desde que começou, em maio, até o momento, foram realizadas 1.258 audiências em duas etapas nos nove juizados onde o projeto é desenvolvido de forma experimental – sete em Cuiabá e dois em Várzea Grande. A ação é desenvolvida com as empresas Vivo/Telefônica e Energisa.

“A Pauta Concentrada subiu as médias de Mato Grosso para a as melhores do Brasil. Os resultados são promissores, até por que ela demonstrou evolução entre a primeira e segunda etapas. As estratégias que vem sendo utilizadas demonstram que é possível ampliar o alcance da pacificação social e resolver de fato a demanda entre os envolvidos, com total efetividade”, explicou a juíza Cristiane Padim da Silva, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).

“As empresas perceberam que a composição entre as partes é a melhor forma de se resolver a demanda. Queremos uma audiência de conciliação feita com mais técnica, com procedimentos avançados que possam ser incorporados na rotina de cada vara”, disse a juíza Viviane Brito Rebello Isernhagen, responsável pelo Juizado Especial Cível do Bairro Jardim Glória de Várzea Grande e idealizadora do projeto.

Ela ainda contou que o projeto deve crescer muito mais, já que constataram melhoria nos resultados. “Na primeira etapa, o percentual de acordos foi de 18% e, na segunda, 18,5%. Caminhamos para melhoras procedimentais. Cada processo baixado é uma demanda que se evita o trâmite processual. O conciliador responde a várias perguntas e acaba produzindo material para avançarmos na pesquisa pela melhoria da sistemática criada.”

Um dos maiores problemas detectados era a ausência de uma proposta por parte da empresa acionada ou a falta de poder de decisão das pessoas prepostas indicados. Com a nova sistemática, este motivo caiu drasticamente e está impulsionando a resolução das demandas. “A Pauta Concentrada funciona. Ganha o consumidor e o advogado pela agilidade e o Judiciário pela resolução do litígio”, afirmou o vice-presidente da Comissão de Juizado Especiais da OAB-MT, Fábio Nunes, que também advogou em alguns casos.

A conciliadora Rose Oliveira também notou avanços. “Tivemos uma diferença grande na qualidade das propostas. Antes as partes preferiam esperar a decisão judicial. Com a Pauta Concentrada temos até 20 minutos para mostrar às partes os benefícios do acordo. Elas podem continuar a negociar mesmo fora da audiência de conciliação. E as grandes empresas vieram mais dispostas a negociar. Estes são enormes diferenciais em minha opinião.”

“A Gestão Inteligente de Pauta é um projeto que busca aumentar o índice de acordos nos Juizados Especiais, por meio da realização de audiências de conciliações em uma pauta determinada. Nesse primeiro momento, as empresas Vivo/Telefonica e Energisa participam do projeto. Elas demonstraram enorme desejo em firmar os acordos e cativar seus clientes, fortalecendo a relação de confiança entre as partes, antes, litigantes”, afirmou o corregedor-geral do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira. “Foram realizadas duas pautas, uma no mês de maio e a outra no mês de junho, onde notamos a elevação do índice de acordos. Por isso, estamos ampliando o período do projeto piloto. Vamos até o final deste ano aprimorando o sistema. Nosso grande objetivo é a agilidade na prestação jurisdicional.”

Empresas

“Em um momento tão inóspito, como o atual, pandemia, intolerância e falta de empatia, temos que olhar para a Justiça com o foco voltado para pacificação, porém sem deixar de combater as mazelas daqueles que abusam do Judiciário apenas visando o lado financeiro ilícito, tal como a advocacia predatória, captação ilícita, fraudes, ações temerárias e litigantes de má fé, somente para citar alguns exemplos”, destacou o advogado da Vivo, Filinto Corrêa da Costa Junior.

“Esperamos colaborar para uma Justiça onde as partes litiguem com lealdade, boa fé, urbanidade e que possamos contribuir para uma maior celeridade na resolução dos conflitos, sem perder a qualidade dessa solução, com isso certamente haverá uma mudança na relação entre empresa, consumidor e Justiça, que passarão a se colocar como personagens que buscam a melhor solução para conflitos gerados por situações da vida cotidiana e da convivência, inerentes a vida social atual, e não como litigantes e opositores.”

Segundo o gerente jurídico da Energisa Mato Grosso, Marcelo Reberte de Marques, a empresa atingiu a marca de 1,5 milhão de clientes no estado. “Um volume recorde que orgulha, desafia e gera responsabilidade. Por isso, a empresa investe cada vez mais para que os canais próprios de comunicação – disponíveis hoje por internet, telefone e agência – tragam respostas ágeis e assertivas”, contou.

Para ele, a empresa está atenta às ações de conciliação e diálogo. “A sugestão do Nupemec do TJMT, de se realizar uma Pauta Concentrada, foi vista como uma grande oportunidade para prestar esclarecimentos. Isso ajuda a toda população, já que reduz volume de processos. A justiça fica mais leve e célere no atendimento ao cidadão. Ou seja, a Energisa fica muito satisfeita em participar da proposta feita pelo TJMT, valorizando o compromisso de atender sempre melhor cada família, num trabalho feito de matogrossense pra matogrossense.”

Fonte: TJMT

Fonte: CNJ

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