JUSTIÇA

Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) passa a funcionar de forma 100% digital

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O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), que atende à população do Acre e Rondônia, escreve mais um capítulo de destaque na história da Justiça brasileira. No dia 23 abril, autorizou a adesão da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO) à modalidade de Vara do Trabalho Digital, passando a exercer integralmente suas atividades de modo remoto.

A prestação jurisdicional remota e digital a ser realizada pela unidade judiciária de Ji-Paraná obedece aos critérios estabelecidos pelas Resolução Administrativa n. 42, de 30/03/2021 e Portaria Regulamentadora n. 303/2021 do Tribunal. A Vara do Trabalho disponibiliza espaço físico adequado, na respectiva unidade, para a prática de atos processuais e atendimento presencial ao Ministério Público do Trabalho, advogados e advogadas, partes, peritos e demais pessoas que se opuserem à tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital.

Mesmo com o trabalho remoto, a Vara deve ainda realizar o atendimento presencial, no mínimo, em um dia fixo da semana. Os meios de contato disponíveis e dias e horário de atendimento presencial são afixados em local visível ao público. O atendimento é prestado pela Vara durante o horário de expediente, seja por telefone, e-mail, videochamadas (balcão virtual), aplicativos digitais ou outros meios de comunicação telemáticos disponíveis.

Os servidores e servidoras que estiverem atuando na modalidade exclusivamente remota devem estar disponíveis para comparecimento presencial à unidade de lotação, sempre que necessário, cumprir o horário de expediente do Regional e permanecer com o e-mail institucional e as ferramentas google chat ou hangouts ativos (on-line), além de outros meios que garantam a celeridade e eficiência da comunicação.

Pioneirismo

A despeito da crise sanitária, social e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre tem se empenhado para cumprir, com eficiência, sua missão institucional de servir à sociedade, ajustando-se à realidade digital. A equipe da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná foi pioneira nos esforços pela continuidade e brevidade da entrega do provimento jurisdicional, refletidos no incremento de sua produtividade, com a instalação da Secretaria Virtual, chancelada e implementada pelo TRT14. A iniciativa serviu de inspiração para o CNJ regulamentar, em todo o país, o Balcão Virtual.

A unidade judiciária de Ji-Paraná (RO) também foi a primeira do Brasil a aderir ao Juízo 100% Digital e ocupou a 18ª colocação do ranking nacional das melhores Varas do Trabalho do Brasil, conforme aponta o Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest). “Com a implantação das audiências virtuais, o acesso ao jurisdicionado passou a ser efetivo, evitando perda de tempo com deslocamentos desnecessários e espera para as audiências. Os advogados passaram a poder realizar as audiências e entrar em contato com a secretaria e com o próprio magistrado, de seu próprio escritório, através do balcão virtual. Com experiência de mais de um ano nesse modelo, ao qual tivemos que nos adaptar por conta da pandemia, vimos que o Poder Judiciário trabalhista incrementou suas atividades levando justiça e efetividade ao cidadão”, registrou o juiz titular da Vara, Carlos António Chagas Júnior.

Chagas enalteceu ainda a importância do Núcleo de Atendimento e Atermação Virtual (NAAV) para que a população possa ajuizar uma ação na justiça especializada. “Com a instalação do NAAV foi possível realizar as atermações até mesmo por telefone. O Poder Judiciário entra em uma nova era e com segurança para as partes com a garantia da incomunicabilidade das testemunhas através da sala de audiências passivas.

Fonte: TRT14

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor

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O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomada da implantação acontece na próxima segunda-feira (17) nos Procons municipais das cidades de Jundiaí (SP), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro.

O ProConsumidor vem para substituir o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de 615 Procons existentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os dados são atualizados semanalmente. O sistema existe desde 2014, mas, desde o início de 2020, o governo federal trabalha na migração para o ProConsumidor, sistema com maior leque de funções.

Fase-piloto

A meta é concluir a mudança em todos os órgãos de defesa do consumidor do país até 2023. Atualmente, o ProConsumidor está em funcionamento, mas ainda em fase-piloto. “O sistema está em fase-piloto e mantém o padrão de qualidade do atendimento do Sindec. Traz novos recursos e mais agilidade, acompanhando a evolução tecnológica e do mercado”, explicou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues.

Segundo o ministério, um dos maiores benefícios da nova estrutura é a centralização do cadastro do fornecedor, que será atualizado e mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Com uma única senha, as empresas visualizam e respondem às demandas de todo o Brasil. A Senacon disponibiliza um formulário de adesão e habilita eletronicamente as empresas que têm interesse. Os Procons também permanecem com a possibilidade de incluir novos fornecedores.

Edição: Paula Laboissière

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