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Vacinação Covid em Cuiabá: Comissão da Câmara convidará secretária de saúde

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Câmara Municipal de Cuiabá

A comissão provisória de vereadores criada na Câmara Municipal de Cuiabá para acompanhar o programa municipal de vacinação deverá convidar a secretária municipal de saúde, Ozenira Felix, à Casa de Leis na próxima terça-feira (9).

A comissão, formada pelos vereadores Edna Sampaio (PT), Luiz Fernando (Republicanos), Diego Guimarães (Cidadania), Kássio Coelho (Patriota), Pastor Jeferson (PSD) e Michelly Alencar (DEM) esteve reunida nesta terça (4) e definiu que os encontros do gruo serão sempre às terças, após a sessão.

Na sessão desta terça, Edna apresentou proposição legislativa para a formação da comissão e se posicionou a favor de mais estudos sobre a viabilidade do retorno às aulas presenciais na Capital.

“Sou favorável à reabertura das aulas porque quem mais perde com o fechamento das escolas são os filhos da classe trabalhadora que têm dificuldade de acesso à internet, aprofundando a desigualdade social. Entretanto, não podemos desconsiderar o fato de que estamos em curva ascendente em termos de pandemia e é obrigação desta casa aprofundar o conhecimento sobre as condições de abertura das escolas”, disse.

Ela enfatizou a falta de transparência da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos dados dos vacinados na Capital e destacou sua indignação diante do fato de a Secretaria Municipal de Saúde usar a Lei Geral de Proteção de Dados como argumento para não divulgar as informações sobre os vacinados, apontando que a própria lei indica situações em que as regras não se aplicam, entre elas o caso de pedido de informações feito por ente público para fins de fiscalização de políticas públicas.

“Fiquei profundamente consternada com o que foi dito pela secretária quando subestima a nossa capacidade de compreensão da legislação e alega uma lei federal que nada tem a ver com o controle fiscalizador da Câmara sobre a campanha de vacinação”, disse.

“O relatório apresentado aqui não sana as dificuldades de a gente compreender como anda a vacinação em Cuiabá. Deixo aqui o meu protesto e a minha solicitação à secretária pela transparência no processo de vacinação, ela que é gestora da mesma carreira que eu, sabedora do significado, do sentido da vacinação e dos papéis institucionais que nós cumprimos neste momento”, afirmou.

Segundo a vereadora, não houve resposta aos três ofícios protocolados por ela junto à SMS. “Queremos informações objetivas, que realmente indiquem quem está sendo vacinado, quantas pessoas do grupo um, quais estão sendo vacinadas, e não informações genéricas e quantidade absoluta que não nos dizem nada sobre a priorização da campanha como deve ser feita, tendo em vista a escassez de vacinas”.

A vereadora citou que 720 milhões de crianças se encontram hoje fora da escola em todo o mundo, e que a iniciativa de fechamento de escolas como as adotadas nos Estados Unidos reduziram a mortalidade em mais de 60% naquele país.

Ela indicou o aumento da taxa de infecção entre jovens e adolescentes e observou que houve 800% de aumento de contaminação entre jovens e adolescentes e de 350% entre idosos, segundo boletim da SMS.

Nesta quarta (3), a vereadora publicou nota à sociedade onde índica que “a lei traz uma sólida argumentação sobre a legitimidade do pedido feito pela vereadora, pois o princípio basilar de qualquer Estado é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, bem como a prerrogativa das Câmaras de fiscalizar”.

Mulheres – Edna Sampaio também apresentou proposta de audiência pública sobre violência contra a mulher, com data prevista para o dia 26 de julho, e de sessão solene para entrega de moção às mulheres que foram importantes para a história do município, em homenagem ao Dia da Mulher.

“A partir desta audiência, vamos encaminhar proposições de políticas públicas que articulem a rede de proteção da mulher aqui no município, algo muito complexo, que vai requerer diálogo com várias secretarias do município e do Estado”, disse ela.

Renda – Outro requerimento foi para a constituição de um termo de cooperação técnica entre executivo e legislativo para realização de levantamento sobre a viabilidade econômica, financeira, normativa e operacional da criação de um projeto de lei voltado ao tema.

A ação, denominada “Cooperação Pela Renda Básica”, prevê que o acompanhamento, a coordenação e a execução serão feitas conjuntamente pelo executivo e pela Câmara.


Neusa Baptista Pinto / Assessoria de Comunicação da Vereadora Edna Sampaio

Mandato Coletivo pela Vida e por Direitos

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Cuiabá

TJ ressalta autonomia de Cuiabá para determinação de medidas sanitárias

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Secom

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou o pedido de liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) para que a Prefeitura de Cuiabá determinasse lockdown na capital, em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida na quarta-feira (14), e assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular da Capital.

Na ação, o órgão pedia a adoção de medidas mais rígidas para impor “a suspensão de todas as atividades não essenciais”, tanto no âmbito estadual como no municipal. No entanto, o magistrado em sua decisão negou o pedido, tendo entendido não haver motivos para urgência de tais medidas solicitadas, afirmando que o Município já tinha editado o Decreto 8.372, de 30 de março de 2021 e posteriormente o Decreto Municipal nº 8.388, de 09 de abril de 2021, em razão do nivel de classificacao de risco do Município de Cuiabá.

“No que se refere ao primeiro aspecto do pedido, consistente em concessão de tutela de urgência que imponha aos entes requeridos obrigação de fazer para implementação de quarentena obrigatória onde se ordene a suspensão de todas as atividades não essenciais pelo período mínimo de 14 dias, não vislumbro a presença de probabilidade do direito. Na verdade, sob esse aspecto específico do pedido, para imposição de quarentena, o que se observa é que, no campo formal, consoante as normas citadas, houve atuação por parte dos entes requeridos, de forma que, limitado a esse ponto, inexistiria sequer interesse de agir da parte autora”, disse, o juiz em trecho da decisão.

Além disso, o magistrado fez questão de ressaltar que o controle judicial de políticas públicas, exige do Poder Judiciário uma autocontenção, devendo assim, respeitar a atuação do outro Poder Constitucional. Isso porque o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário é de caráter excepcional, não podendo ser realizado para substituir a discricionariedade da Administração quando da possibilidade de escolher entre o atuar e o não atuar.

“Importante ressaltar que, muito embora delimitada de forma geral a matéria pelas normas federais, a Constituição Federal estabeleceu competência concorrente aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção e defesa da saúde (art. 24, inciso XII), cabendo aos primeiros regular a matéria de interesse regional, suplementando as normas gerais nacionais (art. 24, § 2°) e, aos Municípios, permitiu legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I). Por certo, cada ente federativo, no âmbito de suas competências e com observância às normas federais, pode decidir quais medidas de enfrentamento implantar, podendo os Municípios recrudescer ou não as já implementadas pelos Estados, de acordo com a sua realidade fática local.”, lembrou ele.

Por fim o juiz Bruno, indeferiu o pedido de tutela de urgência. “À vista do exposto, uma vez ausente um dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação, acaso restem posteriormente demonstrados os pressupostos legais”, determinou.

O prefeito Emanuel Pinheiro, por sua vez, recebeu com alegria a decisão, que segundo ele, é de reconhecimento e elogiou o entendimento do magistrado a respeito da situação geral de pandemia. “Respeitamos as decisões governamentais, mas o que é previsto em Lei deve ser seguido. Temos sim, autonomia para dispor de nossas próprias medidas sanitárias, e estamos encarando de frente e tomando as providências que entendemos necessárias sem fazer com que o cidadão sofra mais ainda”, disse.

Já a Procuradoria Geral do Município (PGM), ressaltou que os pedidos realizados pelo Ministério Público, violam a separação dos poderes, já que compete tão somente ao Poder Executivo, definir a melhor medida sanitária a ser implementada em seu território.

Segundo o procurador geral Adjunto do Município, Allison Akerley da Silva: “Prevaleceu na hipótese o entendimento consolidado no âmbito do STF de que a competência para dispor sobre as medidas sanitária a de combate ao COVID-19, é tão somente do Poder Executivo em suas três esferas, qual seja, Federal, Estadual e Municipal, não competindo ao Poder Judiciário, tampouco ao Ministério Público qualquer definição sobre tais políticas públicas.” “A decisão judicial, a nosso ver acertadamente, conteve uma exacerbada interferência do Ministério Público na condução das políticas públicas de combate ao COVID-19 em Cuiabá”, concluiu o procurador.

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