JURÍDICO

UFPel e Município de Pelotas (RS) devem pagar indenização por danos morais e estéticos em caso de negligência hospitalar

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e o Município de Pelotas (RS) compartilhem o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente, a um adolescente que foi acometido de osteomielite crônica por falta de tratamento adequado de uma infecção hospitalar adquirida em 2013. Na decisão da última quarta-feira (24/6), a 4ª Turma da Corte estabeleceu, por maioria, o valor a ser pago ao paciente, reconhecendo a falha na prestação de assistência médica.

O menino, representado legalmente pela mãe, ajuizou ação contra a UFPel e o Município após ter as sequelas do atendimento inicial diagnosticadas ao ser internado em 2016, em outra instituição hospitalar.

De acordo com a parte autora, em 2013, quando o paciente tinha nove anos de idade, ele sofreu um acidente com um prego em seu pé esquerdo, o que fez com que seus pais o levassem primeiramente ao Pronto Socorro Municipal de Pelotas e, após alguns dias sem melhoras, foi internado no Hospital Escola para a realização de drenagem cirúrgica do ferimento.

Os pais informaram que a negligência teria ocorrido quando os médicos liberaram o menino sem tratar da infecção persistente, causando idas constantes a consultas até a realização do diagnóstico de 2016, que identificou limitações físicas na área afetada além de cicatrizes no dorso do pé e edema crônico.

A parte autora requereu inicialmente, além das indenizações, uma pensão vitalícia pelas restrições de movimentos no seu pé.

O pedido foi analisado em primeiro grau pela 2ª Vara Federal de Pelotas, que negou todos os requerimentos, entendendo pela ausência de provas que comprovassem a negligência médica.

Com a publicação da sentença, o paciente recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, apresentando laudos médicos que reforçaram a avaliação clínica de 2016 e mantendo o pedido de condenação dos réus a pagarem a indenização de forma solidária.

Na Corte, a relatora do acórdão, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, alterou o entendimento de primeira instância, observando que foi comprovada a responsabilidade dos réus pelos danos morais e estéticos decorrentes da ocorrência de falha na prestação de assistência médico-hospitalar.

A magistrada calculou os valores indenizatórios com a seguinte análise: “no arbitramento de indenização por danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e atender às peculiaridades do caso concreto, à extensão do prejuízo sofrido e à gravidade da conduta (artigo 944 do Código Civil), não podendo fixar um quantum que torne irrisória a condenação, nem valor vultoso que enseje enriquecimento sem causa da vítima”.

Fonte: TRF4

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JURÍDICO

Aspectos da carreira da advocacia serão abordados em painéis do Congresso Digital Covid-19

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Se discutir o futuro é o tipo de debate permeado de possibilidades e incertezas, fazer isso num panorama de pandemia pode ser um grande desafio. Porém, falar a respeito dos caminhos que se apresentam é uma ferramenta valiosa para troca de experiências e uma maneira de criar alternativas para construção de soluções para os problemas que têm afetado a sociedade e a advocacia. Para tratar dessas questões, o I Congresso Digital Covid-19 terá uma série de painéis que terão carreira como pauta.

No dia 29 de julho, o painel 72 fará uma imersão para debater profundamente Gestão, Empreendedorismo e Inovação na Advocacia Pós-Covid-19. Mediadora do debate, a conselheira federal Claudia Bernardino (AM), falou que “estamos saindo de um período histórico, verdadeiramente um divisor de águas, no qual fomos compulsoriamente obrigados a nos despir de muitos conceitos preestabelecidos que tínhamos em relação à gestão. Subitamente, nos deparamos com um mundo novo onde teremos que cada vez mais aliar a tecnologia ao saber jurídico para gerir as estruturas que serão necessárias para esta nova etapa. Empreender e inovar na área jurídica nunca foram tão importantes quanto agora. É sobre isso que vamos refletir e discutir”.

A presidente da Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional, Lara Selem, afirmou que “as faculdades de Direito ainda não preparam o futuro advogado para conduzir racionalmente seu escritório de advocacia. Além disso, sem as adequadas técnicas de gestão estratégica, fica mais difícil ganhar competitividade num mercado de 1,2 milhão de profissionais. Importante ainda esse debate para que a advocacia se fortaleça, que mais valor agregado possa ser entregue aos clientes e que as habilidades de empreendedorismo permitam o ganho de disciplina, resiliência, planejamento e execução de projetos. Tudo isso, visando o alcance de objetivos de curto, médio e longo prazos que primem pelos bons resultados e a ética profissional”.

O conselheiro federal Rodrigo Badaró (DF), que é ouvidor-geral ajunto da OAB Nacional e especialista em Direito Empresarial participará também do painel. Ele tem sido atuante em debater a nova advocacia. “A mudança da advocacia já ocorria. A pandemia antecipou e popularizou a necessidade de adequação. Falar em nova advocacia e novas carreiras é quebrar o paradigma de nossa secular profissão, não só como ciência, mas como perspectiva humana dentro da economia e evolução tecnológica. O que temos hoje? O que podemos fazer para nos preparar pro futuro?”, questiona Badaró.

A presidente da Comissão de Apoio Profissional da OAB-AL, Natália França Von Sohsten, também participará deste painel. No dia 27, o painel 19 tratará do tema “Gestão de Carreira e Finanças em Tempos de Pandemia”; no dia 28, o debate será sobre “Coaching Jurídico em Tempos de Pandemia” e no dia 29, o painel 67 discutirá “O Futuro do Mercado Jurídico, da Gestão Tecnológica dos Escritórios e do Trabalho”.

O I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia é uma realização da OAB Nacional e da Escola Superior de Advocacia (ESA nacional) com o patrocínio da Qualicorp. O evento, que acontece de 27 a 31 de julho, é totalmente gratuito e tem a certificação de 50 horas. Com mais de 160 painéis e a participação de mais de 400 palestrantes, o congresso é o maior evento jurídico do mundo com a transmissão simultânea de debates em seis salas em tempo real. Faça sua inscrição e confira a programação.

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