JUSTIÇA
TSE desaprova contas partidárias do PSDB referente ao ano de 2016
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou nesta terça-feira (26) a prestação de contas do diretório nacional do PSDB referente ao exercício financeiro de 2016. O tribunal entendeu que o partido aplicou irregularmente cerca de R$ 4 milhões dos recursos do Fundo Partidário, dinheiro público destinado à manutenção das legendas.
Entre as inconsistências encontradas estão uso de recursos para pagamento de salários acima do valor de mercado e repasses a diretórios estaduais que estavam proibidos de receber dinheiro do fundo.
Durante o processo, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e órgão interno do TSE que fiscaliza as contas defenderam a desaprovação da prestação e a devolução de aproximadamente R$ 19 milhões pela falta de comprovação de gastos.
Ao analisar o caso, por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para o ministro, a maior parte dos gastos apontados como irregulares pelos pareceres dos órgãos está amparada por documentos que detalham as despesas, mas cerca de R$ 4 milhões foram aplicados irregularmente.
Durante o julgamento, o advogado Gustavo Kanffer, representante do PSDB, rebateu os pareceres que apontaram as irregularidades e defendeu a aprovação das contas.
“Consideramos que há um grau de subjetividade demasiado no último parecer. Ele se distancia daquilo que é a análise técnica”, afirmou.
Desaprovações
Recentemente, o TSE também desaprovou as contas partidárias do PROS e do PSL (atual União Brasil) do ano de 2016.
Edição: Paula Laboissière
JUSTIÇA
Dino quer ouvir Congresso sobre suposta ilegalidade em emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino concedeu nesta sexta-feira (19) prazo de 15 dias para o Congresso se manifestar sobre o suposto descumprimento dos fundamentos da decisão da Corte que considerou inconstitucionais as emendas orçamentárias RP9, conhecidas como orçamento secreto.
Pela decisão, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB-MG), poderão enviar esclarecimentos à Corte. A presidência da República também foi intimada a se manifestar sobre o caso. O envio das informações não é obrigatório.
“Intimem-se o requerente [PSOL], bem como os interessados, presidente da República, presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu o ministro.
A decisão de Flávio Dino foi motivada por uma petição enviada ao Supremo pelas organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e a Transparência Internacional. Segundo as entidades, o Congresso descumpre a decisão tomada em 2022, quando o STF proibiu o orçamento secreto.
Para as entidades, o Congresso continua utilizando indevidamente as emedas de relator na forma de “emendas Pix”, por meio de transferências individuais, com baixo controle de transparência sobre a aplicação dos recursos, descumprindo os fundamentos que consideraram o orçamento secreto inconstitucional.
Após receber as manifestações, o ministro deverá decidir a questão. A data do julgamento não foi definida.
Em dezembro de 2022, a partir de uma ação protocolada pelo PSOL, o STF entendeu que as emendas do orçamento secreto são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
Fonte: Justiça
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