JUSTIÇA

TSE declara ilegal gravação sem autorização em processos eleitorais

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Por 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (7) que gravações ambientais feitas em locais privados sem autorização judicial prévia não podem ser utilizadas como provas de crimes eleitorais cometidos nas eleições de 2016. 

O entendimento foi firmado no julgamento de recursos protocolados pela defesa de quatro condenados pela Justiça Eleitoral em São José da Safira (MG) e de Santa Inês (PR).

O caso começou a ser julgado em setembro e foi retomado na sessão desta quinta-feira. Por maioria de votos, os ministros entenderam serem ilegais captações feitas em lugares privados sem consentimento dos demais presentes e da Justiça. 

Durante o julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, o Pacote Anti-Crime, sancionado em 2019, estabeleceu que gravações ambientais devem ser autorizadas pela Justiça. 

Votaram com o relator os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Carlos Horbach.

Os ministros Edson Fachin, Sergio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, votaram contra a ilegalidade das gravações. Eles argumentaram que a jurisprudência do TSE considera que as gravações sem autorização prévia podem servir como provas e que os políticos devem se submeter ao princípio constitucional da transparência.

*Com informações do TSE 

Edição: Aline Leal

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JUSTIÇA

Prêmio CNJ de Qualidade 2021: Justiça Eleitoral da Bahia conquista selo Diamante

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No segundo dia do 15° Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado na sexta-feira (3/12), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregou o selo Diamante do Prêmio CNJ de Qualidade 2021 ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A Justiça Eleitoral baiana alcança a certificação máxima da premiação, tendo alcançado a mais alta pontuação (89,30%) entre os Tribunais Regionais Eleitorais do país.

O TRE-BA investiu no aprimoramento dos serviços e na modernização de sua prestação jurisdicional. “Essa conquista é a coroação do trabalho de uma equipe valorosa e de uma gestão pautada na desburocratização dos serviços voltados aos cidadãos, na realização de investimentos em tecnologia e em inteligência artificial e de um olhar administrativo voltado à priorização da governança, inovação, transparência e sustentabilidade”, celebrou o presidente do Tribunal, desembargador Roberto Maynard Frank.

Frank também reafirmou o compromisso do TRE-BA com a priorização do 1º grau de jurisdição, com a criação da Secretaria Judiciária Remota, a realização de reformas nas unidades cartorárias no interior do estado e a implementação da solução de automação judicial por meio do robô Janus, cuja atuação reduziu significativamente os esforços humanos em tarefas repetitivas e de menor complexidade, resultando em ganho de tempo e melhor aproveitamento da força de trabalho.

Outro destaque da gestão foi a criação do Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor (NAVE), com atuação ágil e eficiente, proporcionando comodidade, conforto e eficiência aos eleitores que buscam os serviços da Justiça Eleitoral, seja por meio do robô MAIA, seja por meio do atendimento humano. Ambas as ferramentas são pioneiras na Justiça Eleitoral, sendo desenvolvidas sem custos extras.

O desembargador ainda agradeceu às equipes do TRE-BA, “que atuam com seriedade, agilidade e competência a cada empreitada, contribuindo para que o sentimento de desafio seja renovado cotidianamente pelo prazer de percebermos que estamos cumprindo o nosso propósito, alinhados à missão, visão e os valores da Justiça Eleitoral da Bahia”.

Prêmio CNJ de Qualidade

Instituído em 2019, em substituição ao antigo Selo Justiça em Números – que existia desde 2013 -, o Prêmio CNJ de Qualidade tem o objetivo de estimular todos os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão e planejamento; na organização administrativa e judiciária; na sistematização e disseminação das informações; e na produtividade, sob a ótica da prestação jurisdicional.

Ao todo, 42 itens, distribuídos em quatro eixos temáticos – Governança, Produtividade, Transparência e Dados e Tecnologia – possibilitaram a identificação dos melhores tribunais brasileiros, por meio da pontuação obtida. A exigência para ganhar o prêmio é ter uma das três maiores pontuações dentre toda a Justiça Eleitoral, além de obter, no mínimo, 70% da pontuação relativa. Neste ano, o TRE-BA conquistou o primeiro lugar do pódio nacional, atendendo 89,3% dos requisitos avaliados e conquistando o Prêmio Diamante.

Para cada requisito, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça. O prêmio é destinado aos tribunais que tiverem melhor desempenho no ranking geral, considerando todos os ramos de Justiça, distribuídos nas categorias “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.

Fonte: TRE-BA

Macrodesafio - Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária

Fonte: CNJ

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