JURÍDICO

Tribunal nega pedido de concessão de indulto para ex-executivo da Odebrecht condenado por lavagem de dinheiro

Publicado


Em julgamento realizado na última quinta-feira (15/10), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a um recurso de embargos infringentes e de nulidade em que a defesa do ex-executivo do Grupo Odebrecht Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, condenado pelo crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato, pleiteava a concessão de indulto da pena.

A decisão foi proferida por maioria pela 4ª Seção da Corte, órgão colegiado formado pelos desembargadores da 7ª e da 8ª Turma do Tribunal e especializado em Direito Penal.

No recurso, a defesa de Hilberto Mascarenhas questionava o acórdão proferido pela 8ª Turma do TRF4 que, em junho deste ano, já havia negado a concessão do indulto ao analisar um agravo de execução penal.

Os advogados do réu requereram a prevalência do voto que foi vencido naquele acórdão, para considerar, unicamente, a pena efetivamente imposta em sede de sentença transitada em julgado, para fins de aplicação do indulto concedido pelo Decreto Presidencial nº 9.246/17.

Entretanto, os magistrados da 4ª Seção decidiram no sentido de acompanhar o voto majoritário do acórdão, em que ficou estabelecido que a pena unificada de 30 anos prevista no acordo de delação premiada firmado entre Mascarenhas e a Procuradoria-Geral da República é a base de cálculo adequada para incidência dos dispositivos do Decreto nº 9.246/17.

No entendimento da desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, relatora do recurso, uma vez que os requisitos ajustados no acordo de colaboração ainda não foram cumpridos pelo réu, “não pode o colaborador, ao término do pacto, vir a Juízo pedir por benefícios eventualmente não concedidos ou pretender a relativização de obrigações por ele assumidas”.

Condenação

Hilberto Mascarenhas foi condenado pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, em junho de 2017, a cumprir pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de lavagem de dinheiro.

Ele era apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o chefe do setor de propina da Odebrecht conhecido como “Departamento de Operações Estruturadas”. A sentença condenatória contra Mascarenhas foi proferida no mesmo processo penal em que também foi condenado o ex-ministro Antônio Palocci.

Em novembro de 2018, ao julgar a apelação criminal desse processo, a 8ª Turma do TRF4 manteve a condenação de primeira instância.

Nº 5051425-17.2019.4.04.7000/TRF

Fonte: TRF4

Comentários Facebook
publicidade

JURÍDICO

Ao completar 100 dias da atual gestão, STJ aprofunda ações para aproximar tribunal do jurisdicionado

Publicado


Conteúdo da Página

​​​​​Diminuir a distância entre a gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o cidadão é um dos principais objetivos do atual presidente da corte, ministro Humberto Martins. Ao completar 100 dias à frente do Tribunal da Cidadania, ele afirmou que todas as ações desenvolvidas neste começo de gestão têm como princípio basilar a noção de que o tribunal precisa operar mais próximo do jurisdicionado.

“Não é por acaso que eu sempre reforço que cidadania e magistratura devem estar de mãos dadas. Nós, gestores e juízes, somos apenas inquilinos do poder. O real dono do poder é o cidadão – que muitas vezes acredita que está longe das instituições. O nosso trabalho é pautado na aproximação do tribunal com a sociedade”, declarou o ministro.

Duas ações nesses primeiros 100 dias colocaram em prática o objetivo de aproximar o cidadão e tornar a gestão mais participativa.

Na primeira semana, o Pleno do tribunal aprovou a criação de seis comitês consultivos temporários para auxiliar os trabalhos da Presidência. Eles são formados por 30 ministros – não participam apenas o presidente, o vice e o corregedor-nacional de Justiça – e têm reuniões trimestrais, que poderão ser feitas por videoconferência ou presencialmente. “As reuniões serão parecidas com as sessões das turmas: cada comitê terá cinco ministros, e seus opinativos e suas deliberações serão sempre por maioria simples”, informou o presidente, após a aprovação da proposta.

Diálogo aberto

A segunda iniciativa foi a criação e implementação do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania. De forma inédita, o tribunal abriu suas portas para ouvir cidadãos de todo o país, que podem apresentar críticas ou sugestões sobre qualquer assunto.​​​​​​​​​

A preocupação de ouvir diretamente a opinião dos cidadãos levou o tribunal a instituir o projeto Fale com o Presidente, cuja segunda edição aconteceu em 30 de novembro. | Foto: Gustavo Lima / STJ

Humberto Martins disse que a participação de todos os brasileiros é fundamental para a construção de um Judiciário mais célere e eficiente. “Ouvir as opiniões e os sentimentos da população ajuda a dar um norte para a gestão. Todos que participaram trouxeram uma perspectiva sobre a Justiça, e a opinião de cada um deles vai ser levada em conta para definir os rumos da gestão”, comentou.

No dia 28 de outubro, 12 pessoas de diversas regiões do país foram recebidas pelo presidente do STJ na primeira edição do projeto. Em 30 de novembro, o tribunal realizou a segunda edição do Fale com o Presidente, recebendo outras 12 pessoas que puderam falar diretamente com o ministro Humberto Martins.

Planeja​​mento

No início de novembro, o ministro Humberto Martins recebeu da Fundação Getulio Vargas (FGV) um plano de gestão para o biênio 2020-2022. Elaborado em conjunto com servidores do STJ – sem custo para o tribunal -, o documento distribui as ações em três frentes: governança; tecnologia e inteligência artificial; e comunicação.

“Essa é uma iniciativa pioneira e, com certeza, vamos colher frutos no futuro. É fundamental ter uma visão administrativa para enfrentar este novo momento do Judiciário brasileiro e sair da crise da quantidade excessiva de processos”, afirmou Martins.

Segundo o presidente, uma das prioridades no momento é fazer mais com menos recursos públicos. Para isso, ele espera empenho de todos os envolvidos no cumprimento das metas estabelecidas. “Temos os objetivos claramente definidos e sabemos o que o jurisdicionado espera de nós. Do final deste ano até 2022, não perderemos tempo para construir, de forma justa e colaborativa, o STJ que queremos para o futuro”, enfatizou.

Ouv​idoria

O ministro lembrou que nenhum dos objetivos traçados seria possível sem a contribuição do cidadão, que pode se manifestar por meio de diversos canais disponíveis na Ouvidoria do tribunal.

Para fortalecer esse mecanismo, o STJ firmou duas parcerias com ouvidorias de outros órgãos do Judiciário. Em outubro, assinou um termo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover o intercâmbio de informações e experiências entre as ouvidorias de ambas as instituições.

No início de novembro, foi a vez da parceria com a ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê um trabalho conjunto destinado a melhorar os canais de atendimento ao cidadão.

Ao assinar o termo com a ouvidoria do CNJ, o presidente do STJ disse que a iniciativa poderá permitir a integração dos sistemas de informação das ouvidorias, facilitando o fluxo das manifestações entre as duas instituições.

“O presente termo de cooperação é mais um passo para a integração das ouvidorias, capaz de contribuir para que as informações fluam de maneira mais rápida, dinâmica e uniforme, e de fortalecer não apenas a atuação das signatárias deste acordo, mas toda a sociedade”, concluiu Martins.​​​​​​​​​

Para fortalecer a comunicação com a sociedade por meio das ouvidorias, o presidente do tribunal firmou acordo de intercâmbio de informações e experiências com o CNJ. | Foto: Rafael Luz / STJ

No acordo com o CNMP, o ministro frisou a importância das ouvidorias em meio à pandemia da Covid-19. “O cidadão não poderia ficar desamparado ou desassistido em meio a uma crise sanitária de proporções mundiais, sendo, portanto, imperativo o fortalecimento das ouvidorias”, declarou.

Inclu​​são

No primeiro mês da atual gestão, o STJ lançou o projeto Empatia, iniciativa para estimular servidores e colaboradores da corte a se engajarem em novas ações voltadas para as pessoas com deficiência, tanto nas relações internas de trabalho quanto no atendimento ao público. Na ocasião, o ministro Humberto Martins falou sobre o conceito de empatia e a sua importância para a instituição.

“Somos convocados a atuar como novos seres humanos, com novos valores, tanto como gestores quanto como colegas de trabalho, transformando o sentir e o agir por meio de mudanças concretas e reforçando nossos vínculos através da empatia, isto é, da nossa capacidade de entrar no mundo de alguém e fazê-lo sentir que o entendemos e que temos forte laço em comum”, ressaltou o presidente.

Em outubro, o STJ aderiu ao protocolo HeforShe, da ONU Mulheres, e relançou o programa Equilibra, com novas regras para promover o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres na corte.

Criado pela ONU Mulheres, o #HeForShe – ou #ElesPorElas – é um esforço global para engajar homens na luta pela eliminação das barreiras sociais e culturais que impedem as mulheres de atingirem seus potenciais e construírem uma nova sociedade.

“A busca pela igualdade de gênero não se limita à esfera do sistema de Justiça. Ao contrário, tem efeitos multiplicadores e benefícios no desenvolvimento sustentável, pela presença na política, na economia e em diversas áreas de tomada de decisão. É preciso assegurar a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para liderança em todos os níveis, nas esferas pública e privada”, disse Martins.

Iguald​​ade racial

No dia da Consciência Negra (20 de novembro), o STJ instituiu um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para a formulação de políticas sobre igualdade racial no tribunal.

“As diferenças econômicas e sociais motivadas pela cor da pele precisam ser abolidas do nosso país, e o Poder Judiciário tem uma grande contribuição a dar para o resgate dessa dívida histórica. O STJ, de mãos dadas com o CNJ, irá promover estudos para identificar e tornar mais efetivo o combate às desigualdades”, afirmou o ministro.

Nos próximos quatro meses, o grupo vai apresentar um diagnóstico para subsidiar o aperfeiçoamento de normas sobre o problema, na esfera do tribunal, além de propor políticas públicas que garantam maior efetividade às orientações do CNJ.

“Outra vertente da gestão participativa e colaborativa é focar esforços para que todos os grupos sejam representados. Não há gestão participativa se determinados segmentos estão à margem das decisões”, concluiu o presidente do tribunal.

Desa​fios

Os 100 primeiros dias da gestão foram marcados por conquistas e também por desafios. No dia 3 de novembro, o STJ sofreu o pior ataque cibernético já empreendido contra uma instituição pública brasileira, em termos de dimensão e complexidade. Passadas duas semanas, após ter todos os sistemas informatizados derrubados por precaução, o tribunal voltou a funcionar normalmente.

Nesse período, o plantão judiciário da Presidência assegurou a análise dos pedidos de medidas urgentes encaminhados à corte. O ambiente de normalidade foi sendo restaurado por etapas: no dia 9, o Sistema Justiça e suas funcionalidades foram restaurados, o que possibilitou a retomada dos julgamentos no STJ; no dia 10, a distribuição de processos aos ministros foi restabelecida.

“As ações internas de reestruturação e de elevação de segurança de dados serão constantemente aprimoradas. Existem desafios que ainda precisam ser vencidos, entre os quais a revisão de políticas, a arquitetura de tecnologia e a adaptação à realidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, afirmou o ministro Humberto Martins em 19 de novembro.

Ele agradeceu o apoio de todos os ministros, servidores, colaboradores e terceirizados no processo de recuperação dos sistemas do tribunal.  “O STJ não se intimidou e superou, com a participação e o apoio de empresas e instituições, o desafio que se impôs. Judiciário, Executivo e Legislativo se fizeram presentes para prestar solidariedade e auxiliar o Tribunal da Cidadania a enfrentar a crise que se apresentou, numa demonstração robusta de que as instituições do Estado não se curvam nem se intimidam diante de ataques que pretendem atingir os sólidos alicerces da democracia brasileira”, concluiu.

Núm​​eros

O STJ recebeu 96.849 processos desde que o ministro Humberto Martins assumiu a Presidência – quase mil novas demandas por dia. Dar conta desse volume exige, segundo o magistrado, cada vez mais inteligência artificial e soluções inovadoras.

A presidência proferiu 726 decisões nesse período, entre cartas rogatórias, homologações de decisões estrangeiras, suspensões de segurança e suspensões de liminar e de sentença.

O Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer) do tribunal analisou 58.729 processos, dos quais 12.557 foram distribuídos aos gabinetes dos ministros, já saneados e com pré-análise dos requisitos de admissibilidade.

A identificação de demandas que não devem chegar ao tribunal permitiu a devolução de 24% dos mandados de segurança e das reclamações cuja inadmissibilidade era manifesta, acelerando a tramitação de processos de competência da corte.

Em outra frente, a execução de um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) resultou na desistência de 416 processos nos quais o governo recorria.

A adesão de todas as defensorias públicas do país ao sistema de intimações eletrônicas permitiu que o número das intimações neste ano fosse oito vezes maior que no mesmo período do ano passado – 53.173 em 2020 contra 6.582 em 2019.

Força de tr​​abalho

Nesse período inicial da gestão, o tribunal nomeou 50 novos servidores para completar a força de trabalho da corte. Em 2 de dezembro, 19 deles foram empossados. ​Mesmo em meio à pandemia do novo coronavírus, 34% de todos os servidores fizeram algum tipo de capacitação ao longo desses 100 dias.

Para auxiliar o andamento do trabalho remoto, o tribunal digitalizou mais de 2.500 documentos na Biblioteca Ministro Oscar Saraiva. Atualmente, o acervo disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) já é 20% maior do que o físico.

No contexto da pandemia e pensando nos operadores do direito que atuam na corte, o STJ lançou tutoriais em seu canal do YouTube com informações sobre as funcionalidades da Central do Processo Eletrônico e do STJ CPE Mobile, aplicativo para uso em celulares e tablets. Nos vídeos, o usuário aprende a baixar o aplicativo e a utilizar todos os recursos da CPE.

“Mesmo com pandemia e ataque cibernético, já conseguimos desenvolver uma série de ações para modernizar e aproximar o tribunal do cidadão. Já temos um plano estratégico formulado junto com a FGV, com objetivos claros. Agora, nos próximos meses, vamos colocar essas novas ideias em prática e também iremos consolidar as boas iniciativas em curso no tribunal”, concluiu o ministro ao avaliar os primeiros 100 dias de gestão.

Fonte: STJ

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

ENTRETENIMENTO

MATO GROSSO

Agronegocio

Política Nacional

CIDADES

Mais Lidas da Semana