JUSTIÇA

Tribunal militar do RS adota Libras em todas as sessões de julgamento

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Para ampliar as opções de acessibilidade e transparência, o Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS) adotou a tradução em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões de julgamento do seu colegiado. O recurso foi inaugurado na sessão do último dia 15 de junho.

A partir de agora, intérpretes passam a acompanhar e traduzir a íntegra de todas as sessões de julgamento do TJMRS transmitidas pelo YouTube. Além das sessões, outros eventos transmitidos on-line também poderão receber tradução. Firmado em abril, o convênio com a Uníntese, entidade conveniada que disponibiliza profissionais de Libras, tem duração de dois anos.

“Há um esforço nacional do Judiciário em busca da democratização do acesso à Justiça. E as políticas de acessibilidade e inclusão inserem-se nesse contexto. Diante desse desafio, aliado à nossa diretriz de transparência, é que viabilizamos essa parceria com a academia, que resultou no convênio que permitirá agora a tradução em Libras . A iniciativa, aliás, foi muito bem recebida pelos diferentes públicos com os quais a justiça militar se relaciona”, explica o presidente do TJM, desembargador militar Amilcar Macedo

Fonte: TJMRS

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

Macrodesafio - Fortalecimento da relação interinstitucional do Judiciário com a sociedade

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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