JUSTIÇA

Tribunal de Rondônia e Procon estimulam resolução de conflitos com conciliação

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Reduzir as demandas judiciais por meio de adoção de meios adequados de solução de conflitos mais rápidos e econômicos é o principal objetivo de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do estado. A cooperação vai garantir mais efetividade à atuação do órgão estadual e agilizar os serviços jurisdicionais no acesso universal à Justiça e à defesa dos direitos da população.

Por ser uma instituição que atua no atendimento de demandas na área cível, o Procon auxilia no acesso à Justiça e na efetividade das resoluções dos conflitos de menor complexidade. Para garantir maior eficiência na instituição, o TJRO, por intermédio de conciliadores e conciliadoras, vai oferecer capacitação às equipes do Procon que atuem na conciliação.

Com o acordo, o Procon se compromete a digitalizar e enviar por meio eletrônico ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) cópia do termo de audiência com o acordo celebrado entre consumidor ou consumidora e prestadores de serviço, onde será inserido pedido das partes requerendo sua homologação judicial. Em caso de descumprimento do acordo homologado, a parte credora poderá dirigir ao Judiciário requerimento de cumprimento de sentença.

O acordo atende à Política Nacional das Relações de Consumo, prevista na no artigo 6°, da Lei nº 8.078/1990, e também às recomendações aprovadas no XXI FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais, para Juizados Especiais homologarem os acordos firmados no Procon, bem como a Política Nacional de Adoção de Métodos Adequados de Solução de Conflitos, do Conselho Nacional de Justiça.

Quando disponibilizado acesso às equipes do Procon/RO, os acordos serão cadastrados diretamente no sistema do TJRO. Não havendo acordo celebrado entre as partes, o caso não será enviado para registro (ou homologação) e as partes serão orientadas quanto a seus direitos.

Fonte: TJRO

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

LGPDJus: SC lança aplicativo para requisições sobre proteção de dados pessoais

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) lança nesta sexta-feira (30/7), às 10h, o LGPDJus, um aplicativo para smartphones para facilitar o atendimento de pedidos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais no âmbito do Judiciário catarinense. A nova ferramenta colocará os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) acessíveis na palma da mão de qualquer pessoa, prestando um atendimento mais rápido, eficiente e seguro.

Quem instalar o aplicativo, terá acesso a informações sobre a LGPD e poderá saber mais sobre seus direitos sem precisar se identificar. Se essa mesma pessoa quiser confirmar se o Judiciário catarinense guarda informações como seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples.

Já para alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais tratados pelo TJSC, a pessoa deverá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia blockchain, a partir de cadastro feito com contraprova de documentos, em procedimento similar ao realizado pelos aplicativos de internet banking.

A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e encarregada pelo tratamento de dados pessoais do TJSC, destaca que “o lançamento da nova ferramenta vai ajudar o Tribunal de Justiça a sistematizar os pedidos dos titulares de dados pessoais e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a informações sobre a LGPD e criar um canal facilitado para que os cidadãos possam exercer seus direitos de modo seguro”.

Segundo Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho responsável pela implementação da LGPD no Judiciário catarinense, “a solução emprega mecanismos de segurança da informação e utiliza padrões tecnológicos que asseguram a integridade e autenticidade das informações que transitam pelo aplicativo, ao mesmo tempo que oferece uma interface simples e intuitiva para acesso às informações e utilização dos serviços pelos usuários”.

Considerada pioneira no Judiciário nacional, a solução foi desenvolvida por meio de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e o TJSC, com parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab) e apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office – FCDO).

Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, explica Moresco, toda a infraestrutura e os sistemas empregados no desenvolvimento do aplicativo poderão ser absorvidos pelo Judiciário catarinense, com autonomia para manter e evoluir a solução, bem como atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado.

Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, destacou a colaboração como uma importante iniciativa para contribuir com o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país. “A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais; de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criaremos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais.”

Referência

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no TJSC teve início em 2018. Desde então, o Judiciário de Santa Catarina assumiu a condição de referência para outros tribunais no que diz respeito às boas práticas nessa matéria.

Motivo de debates e pesquisas no decorrer dos trabalhos, a necessidade de autenticação do titular dos dados pessoais no exercício de seus direitos fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer tal autenticação com a devida segurança, mas de modo simples e facilitado. Com isso, a resposta de uma requisição relacionada a dados pessoais poderá ser entregue efetivamente ao titular desses dados – e não a um terceiro não autorizado. “Assim foi concebido o LGPDJus e, após meses de trabalho intenso, a primeira versão do aplicativo está pronta para ser colocada à disposição dos cidadãos”, registra a desembargadora Denise Francoski.

A solenidade de lançamento do aplicativo terá transmissão on-line, no canal do ITS no YouTube. Inscrições podem ser feitas em https://itsrio.org/pt/varandas/lgpdjus-e-inovacao-no-setor-publico/.

Fonte: TJSC

Fonte: CNJ

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