JUSTIÇA

Tribunal de Justiça do DF regulamenta e implanta Juízo 100% Digital

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Desde segunda-feira (3/5), as pessoas que quiserem aderir ao Juízo 100% Digital nos processos eletrônicos em trâmite na 1ª instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) poderão fazê-lo assinalando a opção no sistema PJe, no site do Tribunal. A possibilidade está prevista na Portaria Conjunta TJDFT 29, publicada no último dia 26 de abril, que implementou e regulamentou essa modalidade na Justiça do DF.

O Juízo 100% Digital é a possibilidade de a pessoa se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente aos Fóruns. Isso porque, nessa modalidade, todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet, incluindo as audiências que, na Justiça do DF, irão ocorrer por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta TJDFT 52/2020.

Inicialmente, o Projeto de Implantação do Juízo 100% Digital no DF teria o escopo restrito à Vara de Ações Previdenciárias, como projeto piloto. Entretanto, considerando que toda a Justiça do Distrito Federal já vinha utilizando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e, diante da possibilidade de aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados, a administração decidiu ampliar o projeto às demais unidades de primeiro grau, à exceção dos Tribunais do Júri, em razão das competências que lhe são exclusivas.

Autorizado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 345/2020, o Juízo 100% Digital visa propiciar maior celeridade, segurança e economia processual por meio do uso da tecnologia, evitando-se os atrasos e os custos decorrentes da prática de atos físicos ou que exijam a presença das partes nos Fóruns.

Como aderir

A adesão ao Juízo 100% Digital é facultada às partes e não implica em mudança da Vara onde tramita a ação. Ao fazer essa opção, na aba “CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO” do PJe, o autor e representante devem, no momento do ajuizamento, informar o endereço eletrônico e um número de celular. O processo passa a ser identificado com um ícone no painel do usuário e nos autos digitais, e, assim, a citação, a notificação e a intimação podem ser feitas por qualquer meio eletrônico informado ao Poder Judiciário.

A participação da parte ré no Juízo 100% Digital não é obrigatória, sendo que esta pode se opor até sua primeira manifestação no processo. Ao concordar, no entanto, a parte ré e representante fornecerão, assim como o autor, endereço de e-mail e número telefônico móvel, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais.

Mas a adesão não precisa ocorrer somente ao iniciar uma ação. Quem tem processo em tramitação no PJe também pode, a qualquer tempo, fazer essa opção. As partes podem, ainda, se retratar da opção, por uma única vez, antes que a sentença seja proferida, permanecendo, íntegros e válidos, os atos processuais já praticados nessa modalidade.

O atendimento no Juízo 100% Digital é prestado durante o horário de expediente forense exclusivamente por intermédio do “Balcão Virtual”. Enquanto durar o regime de trabalho extraordinário decorrente da pandemia ocasionada pela Covid-19, não há possibilidade de realização de atos presenciais fora das hipóteses já estabelecidas nas normas do Tribunal, mesmo que a parte não tenha aderido ao Juízo 100% Digital.

Fonte: TJDFT

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA

Justiça determina que União desloque efetivo para comunidade Yanomami

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A Justiça Federal determinou que a União mantenha efetivo armado, de forma permanente, na comunidade Palimiú, na Terra Indígena Yanomami no estado de Roraima, para evitar novos conflitos e garantir a segurança de seus integrantes.

A Polícia Federal informou que uma equipe de policiais está no local desde ontem (13) cumprindo a decisão, junto a integrantes do Exército e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) na quarta-feira (12), na Ação Civil Pública ajuizada no ano passado, na qual pediu a total desintrusão de garimpeiros na região. Segundo o MPF, o objetivo é zelar pela segurança da população local e defender possíveis novos ataques por parte de garimpeiros. A decisão e os autos do processo estão sob sigilo.

Na decisão, expedida ontem (13) pela Justiça, foi estabelecido prazo de 24 horas para que a União informasse e comprovasse nos autos o envio de tropa para a comunidade, sob pena de multa. Também foi determinada à Fundação Nacional do Índio (Funai) que auxiliasse as forças de segurança no contato com os indígenas e no gerenciamento das relações interculturais.

A Funai informou que acompanha, junto às autoridades policiais, a apuração de conflito e que também presta apoio às forças de segurança no local para evitar conflitos e mantém diálogo permanente com a comunidade. “Cumpre ressaltar que o órgão vem mantendo equipes de forma ininterrupta dentro da Terra Indígena, por meio de suas Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs)”, diz a nota.

Histórico

A comunidade Palimiú, localizada no território Yanomami em Roraima, foi alvo de ataque de garimpeiros com armas de fogo na segunda-feira (10). De acordo com informações da Associação Yanomami Hutukara, ao menos cinco pessoas ficaram feridas, sendo quatro garimpeiros e um indígena.

Um relatório assinado por Elayne Rodrigues Maciel, coordenadora da Frente de Proteção Etnoambiental Yanomami e Ye’kuana da Funai, aponta que os indígenas revidaram o ataque e que “não foi possível colher maiores informações sobre o fato, contudo é possível afirmar que este não foi o primeiro conflito naquela região e os indígenas temem novos ataques”.

A Hutukara denunciou que esse é o terceiro ataque em 2021. Na região de Palimiú, as lideranças indígenas já haviam denunciado em abril outro tiroteio por parte de garimpeiros, após a interceptação pelos indígenas de uma carga de quase 990 litros de combustível. Em fevereiro de 2021, a associação chegou a denunciar um conflito na aldeia Helepi, também na região do Rio Uraricoera, envolvendo grupos de garimpeiros armados.

Policiais federais também foram alvo de disparos no local, na terça-feira (11), quando estiveram na comunidade para apurar o ataque dos garimpeiros. No momento em que a equipe estava prestes a embarcar de volta a Boa Vista, uma embarcação de garimpeiros passou no Rio Uraricoera efetuando os disparos. A equipe se abrigou e respondeu a agressão. Não houve registro de atingidos de nenhum dos lados.

Edição: Fernando Fraga

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