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Tribunal de Contas pede intervenção do Estado no município de Acorizal

Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou Tomada de Contas e representou ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, intervenção do Estado no município.

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Assessoria

Prefeito de Acorizal Clodoaldo Monteiro

Prefeito do município de Acorizal, Clodoaldo Monteiro

Ao emitir parecer prévio contrário à aprovação das Contas Anuais de Governo do prefeito de Acorizal, Clodoaldo Monteiro da Silva, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso instaurou Tomada de Contas e representou ao governador de Mato Grosso, Pedro Taques, intervenção do Estado no município.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT - Luiz Henrique Lima

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

A decisão foi apresentada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima em seu voto vista em razão da omissão do gestor na prestação das Contas Anuais de Governo, exercício de 2017. O relator das contas de Acorizal é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que acolheu o voto vista na sessão plenária do dia 11/12.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

A Câmara Municipal de Acorizal será comunicada pelo TCE e o Poder Judiciário, para adoção das providências, já que ao não prestar contas à Corte de Contas, o gestor cometeu crime de responsabilidade. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso também será comunicado, para adoção das providências que entender pertinentes à ocorrência de fatos que caracterizam o ato de improbidade administrativa.

 

Foi determinado ainda pelo Pleno do TCE a instauração de Tomada de Contas Ordinária para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município de Acorizal no exercício de 2017.

 

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima lembrou que a Lei Orgânica do TCE-MT estipula, no parágrafo único e no caput do art. 29, que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas em até 60 dias após o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, “sob pena de emissão de parecer negativo e representação ao governador do Estado pela intervenção no município”, disse em seu voto.

 

“Se estamos diante de um crime de responsabilidade, de um de ato de improbidade administrativa e de um motivo ensejador de intervenção estadual no município, como imaginar que se possa emitir Parecer Prévio que não seja contrário à aprovação de tais contas?”, questionou o conselheiro interino. Nos últimos anos, o TCE de Mato Grosso solicitou ao Governo de Mato Grosso intervenção do Estado nos municípios de Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger, ambos por não terem prestado contas do exercício de 2015.

 

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TCE-MT aprova Contas de Gestão do Instituto Previdenciário de Acorizal

O conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007

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Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares com recomendações e determinações legais, na sessão ordinária realizada em 17 de fevereiro, as Contas de Gestão do Fundo Municipal de Previdência Social de Acorizal, referentes ao exercício de 2018.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Em seu voto, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira destacou que seu parecer pela aprovação seguiu o que dispõe o artigo 193 da Resolução Normativa n.º 14/2007, segundo o qual as contas serão julgadas regulares, com recomendações, e/ou determinações legais, quando evidenciarem impropriedades ou quaisquer outras falhas que não resultem em dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

 

“No caso dos autos, as irregularidades remanescentes não possuem o condão de macular gravemente a gestão e ensejar seu julgamento irregular, não obstante a necessidade de melhorias, diante das falhas detectadas no desempenho dos atos de gestão, no exercício de 2018”, argumentou o relator.

 

Dentre as determinações feitas por Luiz Carlos Pereira, por sua vez, está a de que a atual gestão realize a discriminação dos gastos administrativos, visando refletir a realidade das despesas efetuadas pelo fundo previdenciário, observando a limitação de despesa de até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos assegurados.

 

O relator determinou ainda que, em virtude da declaração de que não houve a realização do recenseamento nos últimos cinco anos, o atual gestor promova, no prazo de 90 dias, o censo previdenciário, o recadastramento, e/ou a prova de vida dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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